Anistia não foi feita para agentes do Estado

ENTREVISTA: Anistia não foi feita para agentes do Estado
qui, 27/05/2010 - 17:32 — jorge
Brasil | Direitos humanos
Sob críticas de organizações sociais e ex-presos políticos, o Plano Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3) teve sua redação final publicada depois de cinco meses de intensas disputas políticas. Ao final, os militares foram os maiores beneficiados. O governo eliminou a expressão “repressão ditatorial” do texto e renunciou à proposta de se alterar o nome das praças e logradouros públicos que homenageiam torturadores.

Em sintonia com o Poder Executivo, semanas antes o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a ação da Ordem dos Advogados do Brasil, que pedia a apuração dos crimes de lesa humanidade, praticados pelos agentes da repressão, durante a ditadura militar. A Corte entendeu que os crimes foram perdoados pela Lei de Anistia, de 1979.

A vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, professora Victória Grabois, teve o pai, esposo e irmão mortos na Guerrilha do Araguaia (entre 1972 e 1975). Ambos eram filiados ao Partido Comunista do Brasil (PC do B). Em entrevista à Radioagência NP, ela afirma que a Lei de Anistia foi feita para os opositores do regime que cometeram crimes políticos e não para os agentes do Estado.

Radioagência NP: Victória, chamar os crimes da ditadura de violações dos direitos humanos altera a essência dos atos de violência praticados?
Victória Grabois: O Estado pode praticar violações de direitos humanos, mas as pessoas físicas também podem. Na questão da época da tortura, precisamos conceituar bem. Era uma política do Estado brasileiro, uma política do Estado ditatorial. Claro que eles cometeram violações dos direitos humanos, mas foram violações do regime de exceção.

RNP: Qual a sua interpretação para a decisão do STF, que considerou perdoados, pela Lei da Anistia, os crimes cometidos por agentes da repressão militar?
VG: Crime conexo foi feito para quem cometeu crime político. Vou dar um exemplo. Eu, particularmente, cometi um crime político. Eu tinha uma outra identidade. Trabalhei e estudei com outra identidade. Enfim, cometi um crime de falsidade ideológica. Então, eu fui anistiada nos crimes conexos da lei de Anistia. Anistia não foi feita para agentes do Estado. Porque não podia se auto-anistiar. Eu não podia chegar lá e me auto-anistiar. Anistia não foi feita para os agentes do Estado. Isso não está escrito. Eles fizeram essa interpretação. Eu não considero uma interpretação, isso não é interpretação. A Lei da Anistia foi feita para os opositores do Regime Militar, de 1964 até 1985. Não foi feita para os torturadores e agentes do Estado.

RNP: Essa resistência em investigar os crimes ditatoriais é comum em outros países?

VG: “O Brasil é o país mais atrasado da América Latina em relação aos mortos e desaparecidos políticos durante regimes ditatoriais. Na Argentina, no Chile, no Uruguai, entre outros países, conseguiram vários avanços neste sentido e aqui estamos retrocedendo.”

RNP: Podemos considerar que as violações de direitos humanos cometidas atualmente por policiais são uma herança da ditadura?
VG: As polícias Militar e Civil reproduzem o modelo da época da ditadura militar porque sempre houve impunidade. No Brasil ninguém nunca é punido, um agente do Estado nunca é punido por ter cometido uma atrocidade, um crime de lesa-humanidade.
RNP: Os torturadores alegam que eles cumpriam ordens e, por isso, não devem ser responsabilizados. Isso procede?

VG: As pessoas que sujavam suas mãos ganhavam mais por isso. Ganhavam gratificação por torturar. Todos precisam ser punidos, mas os oficiais são os maiores responsáveis. O que precisa ficar claro, é que era uma política de Estado, não era coisa da cabeça dos generais. Era uma política do Estado. ‘Vamos torturar porque a tortura é o limite do ser humano. A gente tortura que ele fala’. Por que o exército não deixa abrir os arquivos da ditadura? Porque vai mostrar o que eles faziam. O Exército nos venceu aqui, mas não foi uma vitória militar. Foi uma vitória da tortura, da “deduragem”, do que havia de pior.

De São Paulo, da Radioagência NP, Jorge Américo

"O PRECONCEITO NOSSO DE CADA DIA"
No dia 17 de maio de 2010 uma entrevista chamou minha atenção.
Uma senhora falava de sua decepção com o fato de uma pessoa que ela admirava muito( um padre que apareceu na midia) ter sido presa, embriagada e nu.
Esta senhora "amaldiçoava" esta pessoa.
Começei a refletir em nossa "hipocresia'
Adoramos as pessoas, criamos mitos e os defendemos com unhas e dentes.
Este senhor que foi flagado nu, embriagado mostrou a fraqueza humana, mostrou uma sociedade que esconde as coisas, os padres não são assexuados, são seres humanos com suas qualidades e defeitos.
As cenas que apareceram na mídia mostraram uma pessoa algemada, nua, e eu não gosto de ver nenhum ser humano naquela situação, seja padre, ou um adolescente das favelas, qualquer ser humano não pode ser exposto como este senhor o foi. Entretanto, a exposição deste senhor revelou como que nosso sistema de segurança age diante de determinadas situações. Se ele transgrediu a lei feita por seres humanos, que seja punido por esta mesma lei, mas, dentro de nossas leis. Em nenhum momento nossa constituiçao federal ou código penal afirma que uma pessoa detida por um ato de transgressão da lei deve ser humilhada, julgada, condenada, antes mesmo do julgamento.
A igreja católica, através de sua organização máxima no Brasil(CNBB) recentemente liderou um um grande movimento contra um projeto de Lei que tramitava no Congresso Nacional autorizando a união legal de homossexuais, e não era nem o casamento civil, mas autorizava uma união legal, ou seja, permitia que o parceiro(a) pudesse ser considerado(a) herdeiro(a) estável dos bens materiais construídos a dois(as). A alegação era que 'Deus' não permitiria tal coisa, que isto fere com a estrutura da família brasileira na sociedade. que família? Que estrutura da sociedade estamos falando? Uma estrutura que leva um ser humano a ter uma atitude como a deste senhor/ Ou desta senhora que o julgou e o condenou sem saber o que o mesmo está passando em sua vida pessoal?
Enquanto isto, falta comida nas mesas, falta blusa para aquecer do frio, falta casa para para morar, sobra dinheiro público em bolsos privados ( vide o caso da Assembléia Legislativa do Parana) etc.
Fiquei pensando neste senhor , no que deve estar enfrentando,o preconceito que com certeza ele mesmo ajudou a manter na sociedade .
Abraços a todos(as) e tenham uma boa semana

Carta maior, acessado em 19/05 24:00

Na contramão dos direitos humanos
por cristiano última modificação 19/05/2010 13:12 Governo federal altera pontos da terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos que haviam gerado reações de setores conservadores

Brasil não quer punir os repressores

As alterações no PNDH 3
Michelle Amaral
da Redação

No dia 12, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto n.º 7.177, que alterou nove pontos da terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3), lançada em dezembro de 2009.

As alterações no texto são uma resposta às reações de setores conservadores, que criticaram duramente o programa. Parte da Igreja Católica, ruralistas, grandes empresas de comunicação e as Forças Armadas exerceram, desde dezembro, forte pressão para que o governo recuasse em pontos considerados, por eles, anti-democráticos.

A nova versão do PNDH3 retira o apoio à descriminalização do aborto e a proibição à ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União; altera a proposta de resolução de conflitos agrários, que previa a realização de audiência coletiva entre os envolvidos e o Ministério Público antes da decisão de concessão de liminar judicial; retira a regulação dos meios de comunicação em relação ao cumprimento dos direitos humanos; e exclui as expressões “repressão ditatorial” e “perseguidos políticos”, passando a tratar as questões referentes à ditadura civil-militar (1964-1985) como violações de direitos humanos. O decreto 7.177 retira, também, o artigo que proibia que logradouros recebessem nomes de pessoas que praticaram crimes de lesa-humanidade durante o período.

Críticas

Movimentos sociais e organizações de direitos humanos lamentaram a decisão do governo e qualificaram o recuo como um retrocesso na questão dos direitos humanos no Brasil. Na avaliação de Plinio Arruda Sampaio, ex-deputado constituinte e, hoje, membro do Psol, o governo federal tirou a força do programa. Ele explica que o PNDH não é um texto jurídico, mas tem peso político. Dessa forma, de acordo com Plinio, ao esvaziar o programa, o governo federal dificultou as lutas populares pela busca de seus direitos, como, por exemplo, a punição aos torturadores do período da ditadura civil-militar.

“A característica do Lula é ceder a pressões, desde que elas não sejam as do povo. Ele cede a todas as pressões que não são populares, seja do sistema externo, seja da oligarquia interna”, protesta.


Processo democrático

Alexandre Ciconello, assessor de Direitos Humanos do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), explica que o texto original do PNDH3, tal como foi apresentado em dezembro de 2009, significou um avanço, pela forma como tratava os direitos humanos. “De um primeiro modo, [o PNDH3] colocava os direitos humanos como eles realmente devem ser tratados, com radicalidade”, explica.

Segundo ele, o recuo do governo federal se deu em pontos importantes para os movimentos que participaram da construção do PNDH3. Ciconello conta que o Programa é resultado de um processo de discussão democrático, levado a cabo em mais de 50 conferências temáticas e na Conferência Nacional de Direitos Humanos, da qual participaram vários setores da sociedade civil e do governo federal.

Cecília Coimbra, presidente do Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, afirma que os dois primeiros PNDH, elaborados durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), não refletiam as posições dos movimentos sociais. Já a terceira versão, da forma como foi concebida, sim. “Esse plano refletia alguma coisa dos movimentos sociais, porque foi feito em função das reivindicações apresentadas na Conferência Nacional de Direitos Humanos, em dezembro de 2008”, conta.


Na contramão

Para Ciconello, a versão inicial do PNDH3 tratava os direitos humanos com uma visão contemporânea, de uma forma ampla. Segundo ele, com a decisão do governo federal de retirar questões fundamentais, o Brasil vai na contramão da defesa dos direitos humanos. “O Brasil está voltando atrás na visão de direitos humanos, como direitos universais e interdependentes”, lamenta.

Além disso, o assessor do Inesc chama a atenção para o fato de o recuo do governo significar maior força aos setores conservadores. “O resultado desse recuo demonstra o poder desses setores na nossa sociedade. Por mais que você amplie a democracia, por mais que você amplie também a presença dos movimentos sociais e das organizações da sociedade civil, você tem grupos que pautam a agenda nacional e que conseguem fazer com que o governo mude um decreto pactuado democraticamente”, protesta.

Segundo ele, ao invés de se avançar na questão dos direitos humanos e no reconhecimento de novos direitos, o que tem ocorrido no Brasil é a luta contra o retrocesso em relação a esses direitos.

E viva a escola que liberta ...

No dia 15 de maio de 2010, o Centro de Direitos Humanos de Londrina e o Movimento Nacional de Direitos Humanos/ Parana, estiveram presentes em mais um momento grandioso da história do Parana e do Brasil. Estiveram presentes na inauguração de mais uma escola itinerante do MST- PR, no acampamento "HERDEIROS DA LUTA DE PORECATU". Lá a esperança foi plantada, a esperança de ter pão em todas mesas, de ter teto sobre a cabeça, de ter uma educação de qualidade. Hoje lá é um acampamento,barracas de lonas ainda se fazem presente, a terra ainda não tem todas as sementes plantadas, a água ainda é cheia veneno, o frio ainda corta a pele. Mas, barracões foram construídos pelas mãos de trabalhadores e trabalhadoras, as carteiras, as mesas para as crianças estão lá, serão usadas por educadores e educadoras contratadas pelo Estado. Nesta escola, neste modelo de educação, a palavra chave será a liberdade, e o princípio educativo será o trabalho, trabalho que liberta, trabalho que dá vida.

Lá estava dr. Rosinha, deputado federal, e também o deputado estadual Tadeu Veneri, assim como vários(as) representantes de movimentos sociais e partidos políticos comprometidos com a construção de uma sociedade justa, igualitária, uma sociedade onde não tenhamos acampamento de MSt, porque não terá homens e mulheres sem trabalho e sem terra para trabalhar, uma sociedade onde não terá MST, porque não terá concentração de terras nas mâos de poucas pessoas para colocar o gado em cima, em vez de arroz e feijão .

Caminhando entre as pessoas, um senhor de cabelos brancos me chamou:

"__Moça,moça, me desculpa, mas posso te fazer uma pergunta?"

Olhando aquele senhor de cabelos brancos, me lembrei de onde o conhecia. Era o caseiro de uma escola em que ministrava aulas de sociologia.

"__ Olá, tudo bem? Como vai o senhor? E sim , pode me fazer a pergunta ...

"__ A moça não é a professora Vani, da escola oficina? "

"__ Sim, sou eu."

Conversamos um pouco e perguntei o que fazia ali aquele senhor de cabelos brancos, que até então onde eu sabia não tinha uma casa para morar, respondeu:

"__ Professora, estou aqui na luta, quero deixar para meus filhos uma terra, onde eles possam aprender a ser gente, não quero que eles sofram como eu, quero que eles tenham o que nem sempre consegui dar a eles, comida, comida que eles mesmos plantarão.

Minha resposta a este senhor foi:

"__ Continue firme em tua luta, ela é justa e nós estamos aqui para apoiar, porque a luta pela terra é a luta pelos direitos humanos neste país.

E viva a escola que liberta ......

Fundação do Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região


Foi realizado no último dia 8 de maio de 2010, sábado, no auditório do SINDPREVS Londrina, o Seminário “Contra a Privatização: por uma Saúde Pública de Qualidade – Radicalizando a Reforma Sanitária”, e a fundação do “Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região”. Compareceram ao evento mais de 60 pessoas, entre trabalhadores da saúde, usuários, conselheiros, estudantes e representantes de diversas entidades.

A Profª Drª Maria Valéria Correia da Universidade Federal de Alagoas e integrante do “Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização” foi a palestrante convidada para falar sobre as Organizações Sociais (OSs) e Fundações Estatais de Direito Privado na saúde pública. Segundo a palestrante, as OSs e Fundações Estatais de Direito Privado contrariam a legislação do Sistema Único de Saúde, ameaçam os direitos sociais, precarizam as condições de trabalho dos profissionais de saúde, limitam a participação da sociedade e facilitam o desvio de dinheiro público.

Após a palestra, foi submetido à aprovação da plenária o documento de fundação do Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região e as seguintes bandeiras de luta foram incluídas:

- Aliar-se aos interesses das classes populares;

- Defesa do SUS constitucional;

- Contra as privatizações, terceirizações, OSs, OSCIPs e Fundações;

- Ampliação da participação popular na saúde;

- Recursos públicos da área da saúde devem ser destinados ao setor público;

- Participação da sociedade no controle de epidemias a exemplo da dengue e gripe A.



A primeira reunião do Fórum está marcada para o dia 22 de maio de 2010, sábado, à partir das 9 horas no SINDPREVS – Av. Jorge Casoni, 2575 – Londrina.


maiores informações: Alisson Marques

Telefone: (43) 3328-8390 / 9973-6777

Convite de inauguração

Acontece neste sabado 15 de naio de 2010 às 10h no acampamento do MST Paraná "Herdeiros da Luta de Porecatu" a inauguração de mais uma Escola Itinerante do MST.

Relíquias da Educação

Ademar Bogo

Existe um velho ditado
Entenda como quiser
Que: “por trás de um grande homem
Sempre existe uma mulher”.
Isto pode ser invertido
No caminho construído
Sem estas leis repressoras
A verdade nos consola
Que trás de uma boa escola
Existe uma educadora.

Seja lá na capital
Ou na escola do interior
Os filhos vão estudar
Os pais querem ter um doutor.
Não existe um poderoso
Um camponês caprichoso
Que na escola não passou.
Nem que seja poucos anos
Aprendeu o que é ser humano
Na escolinha em que estudou.

Se pratica é outra coisa
Os valores que aprendeu
Não foi por falta de esforço
Que a professora empreendeu.
A convivência social
Ensina a ser desleal
Para o mais forte vencer.
Agora, a bem da verdade
Nas escolas da cidade
Já não se pode aprender.

De um certo tempo pra cá
As coisas mudaram tudo
Quem quiser se preparar
Tem que comprar os estudos.
Como se fosse um produto
Nas mãos de um senhor astuto
Só leva quem tem dinheiro.
É de cortar o coração
Ver quem não tem condição
Sendo empilhados em poleiros.

(...)

Nossas belas educadoras
Tem o reconhecimento
São as grandes arquitetas
Erguendo este monumento.
Pois se nossa juventude
Possuir uma virtude
É fruto desta elegância
Que tem determinação
De fazer a revolução
E acabar com a ignorância.

Homenagear é muito pouco
Estas figuras lendárias
Sem dúvida são a consciência
De nossa reforma agrária.
Lá sim a escola é de fato
Mesmo com varas de mato
E com luz de candeeiro
Seguem firmes e sorridentes
Plantando novas sementes
Em nosso campo brasileiro

XVI Encontro/Assembleia Nacional do MNDH

delegados(as) do Parana

CARTA ABERTA DO MNDH

CARTA ABERTA DO MNDH
EM DEFESA DO PNDH-3


O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) reunido em Encontro/Assembleia Nacional realizado de 22 a 25 de abril de 2010, em Osasco, SP, manifesta à sociedade brasileira seu posicionamento sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).

1. Pela integralidade do PNDH-3. Por quê?

1.1. O PNDH-3 articula diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas em seis eixos orientadores que traduzem os diversos direitos humanos de forma transversal, a fim de efetivar a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos. Dessa forma, o PNDH-3 atende ao recomendado pela II Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993) e avança a formulação já presente nas duas primeiras versões do PNDH (1996 e 2002).

1.2. O PNDH-3 traduz os preceitos da Constituição Federal de 1988 e os compromissos internacionais com a realização dos direitos humanos. Respeita a independência dos poderes republicanos e, de forma consistente e articulada, compromete os agentes públicos e as instituições do Estado com a efetivação dos direitos humanos, dando um passo à frente no caminho para dotá-los de força programática orientadora de políticas públicas.


1.3. O PNDH-3 pauta a necessidade de um profundo debate democrático e amplo sobre o significado dos direitos humanos e defende uma concepção contemporânea de direitos humanos que se opõe aos conservadorismos e às compreensões restritas e restritivas ainda fortemente presentes na sociedade brasileira. Ao reconhecer os diversos sujeitos de direitos, aponta para uma compreensão consistente da universalidade; ao tratar de diversos temas, efetiva os preceitos da interdependência e da indivisibilidade dos direitos; ao propor temas de desenvolvimento e democracia, traduz a relação de interdependência destes com os direitos humanos; ao tratar do direito à memória e à verdade, expressa um compromisso histórico com a justiça às vítimas; enfim, põe na agenda a exigência de transformar conceitos em ações.

1.4. O PNDH-3 expressa a convicção profunda de que, para construir a democracia real, com paz e segurança, precisamos do respeito irrestrito à dignidade a aos direitos de todas as pessoas, as comunidades, as regiões e os povos, porque “as violações dos direitos humanos hoje são as violências e as guerras de amanhã”.

2. Pelo respeito ao processo participativo de construção do PNDH-3. Por quê?

2.1. O PNDH-3 é resultado de amplo processo participativo. Resultou das diretrizes aprovadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (dez/2008) e na sistematização de resoluções de mais de 50 conferências nacionais sobre diversos temas. Em todos estes processos a tônica sempre foi a participação direta da população, das organizações sociais e populares, dos gestores públicos das três esferas de governo, dos legislativos e de setores do judiciário. Múltiplos agentes e agendas são traduzidos no PNDH-3, cuja marca é, acima de tudo, a convergência, que expressa a participação, que não é subsidiária, mas expressão efetiva da pluralidade e da diversidade.

2.2. O PNDH-3 dá visibilidade aos diversos sujeitos de direitos e os atualiza como agentes de direitos humanos. Dessa forma, reconhece que os sujeitos de direitos em sua multidimensionalidade são os verdadeiros agentes da formulação dos direitos por eles propostos em processos de luta e também são os destinatários prioritários das ações de direitos humanos. O reconhecimento da diversidade e da pluralidade dos sujeitos conforma-se em propostas de ação que têm no fortalecimento desses mesmos sujeitos o centro da efetivação dos direitos humanos.


2.3. O PNDH-3 confirma a caminhada de democratização do país que tem na Constituição Federal de 1988 um marco inequívoco. A democracia participativa é princípio, conteúdo e metodologia que reconhece o Estado de Direito como obra da cidadania pela participação direta da população nos diversos espaços públicos (como Conferências e Conselhos, entre outros). A participação direta não substitui a democracia representativa, pelo contrário, a fortalece e a amplia na direção de comprometer a sociedade com a construção de políticas públicas que tomam a sério os conflitos presentes na sociedade e sejam capazes de direcionar o Estado para que desenvolva ações consistentes e sistemáticas para respeitar, promover e proteger os direitos humanos e para reparar as violações.

3. Pela imediata implementação do PNDH-3. Por quê?

3.1. O PNDH-3 é um instrumento de política pública. As várias propostas de ações programáticas nele contidas incidem sobre os diversos temas, exigindo que a abordagem e que a efetivação das políticas públicas ocorra como ação de Estado, mais do que de governo. Induz processos que deverão se traduzir em previsões orçamentárias, em indicadores de monitoramento e, acima de tudo, em dinâmicas permanentes de participação e de controle social público das ações do Estado, com ampla participação da sociedade civil.

3.2. O PNDH-3 abre caminho para que sejam implementados avanços na perspectiva de consolidação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos, na linha do que propôs o MNDH e a IX Conferência Nacional de Direitos Humanos (2004) aprovou. Um sistema capaz de articular e orientar os instrumentos, os mecanismos, os órgãos e as ações de direitos humanos continua exigência para consolidar a ação programática em direitos humanos. Por isso, é fundamental, entre outras medidas, que o PNDH-3 seja imediatamente completado com a aprovação do novo Conselho Nacional de Direitos Humanos, cujo Projeto de Lei tramita no Congresso Nacional desde 1994. Com o Conselho, o processo de participação social e as dinâmicas de monitoramento e controle público ganharão espaço e maior efetividade.

3.3. O PNDH-3 é processo em construção visto que boa parte das proposições nele contidas demandam debate, processos legislativos, iniciativas judiciais e implementação de políticas públicas. Considerado em perspectiva, visto que se pretende decenal, está aberto à definição de prioridades que haverão de se traduzir em Planos Bienais a serem incorporados aos diversos instrumentos de planejamento da ação e do financiamento do Estado. O PNDH-3 também convoca as unidades federadas a participar do processo aderindo ao PNDH-3 e, sobretudo, atualizando e/ou instituindo Programas Estaduais e Municipais de Direitos Humanos.

Por tudo isso o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) cobra do governo os seguintes posicionamentos:

1. Que não promova alterações no texto do PNDH-3 mantendo-o na integralidade e que propostas de alterações, caso venham a ser feitas, sejam discutidas democraticamente, como foi o processo de construção do PNDH-3.

2. Que promova a imediata instalação do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3, com ampla participação da sociedade civil, para viabilizar o previsto no artigo 4º do Decreto que instituiu o PNDH-3.

3. Que realize a abertura imediata de processo público e participativo para a elaboração do primeiro Plano Bienal previsto no artigo 3º do Decreto que instituiu o PNDH-3.

4. Que envide todos os esforços para a aprovação imediata do Projeto de Lei que cria o novo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) em tramitação no Congresso Nacional e que, depois de aprovada a legislação, o Conselho seja imediatamente instalado a fim de que seja o espaço público de participação e controle social da política nacional de direitos humanos.



5. Que proponha a Estados e Municípios a adesão ao PNDH-3 e que se comprometam com a atualização e/ou a instituição de Programas nas respectivas esferas administrativas.

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) rejeita as seguintes medidas:

1. O Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 10/02/2010, apresentado pelo Líder do PSDB no Senado Federal, Senador Arthur Virgílio, que susta os efeitos do Decreto que instituiu o PNDH-3, rejeitando o argumento de que o PNDH-3 é eleitoreiro e lembrando que, se o PNDH-3 foi publicado há oito meses da eleição presidencial, o PNDH-2, obra do governo FHC, foi publicado há cinco meses da eleição e nem por isso foi compreendido como eleitoreiro.

2. Os Projetos de Decreto Legislativo que tramitam na Câmara dos Deputados: nº 2386, 2397, 2398 e 2399/2010, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), nº 2550/2010, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO) e nº 2552/2010, do deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), por não respeitarem o processo democrático participativo de construção do PNDH-3 e a autonomia do Poder Executivo para legislar sobre temas programáticos.

3. As “cruzadas” de pseudo-juristas e intelectuais que resolveram eleger o PNDH-3 na última “expressão do mal” e por isso vêm pregando que seja “queimado em praça pública”. Assim como o posicionamento de setores conservadores da sociedade que reagem contra o PNDH-3 promovendo ataques que em nada colaboram com o fortalecimento do processo democrático brasileiro e muito menos com a qualificação da democracia participativa e o avanço dos compromissos do Estado brasileiro com a efetivação dos direitos humanos.

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) também se compromete a mobilizar a sociedade brasileira através da:

1. Realização de uma Campanha Nacional em Defesa do PNDH-3 que seja construída em conjunto com organizações, movimentos e instituições de todo o país, para o que propõe a criação de Comitês que reúnam diversos agentes sociais e públicos comprometidos com a defesa do PNDH-3 e de sua implementação para que sejam espaços de mobilização da sociedade brasileira e de ampliação e capilarização dos propósitos da Campanha Nacional.

2. Promoção da informação sobre o PNDH-3 através de diversos meios, a fim de alertar a sociedade sobre a importância do PNDH-3, da defesa de sua integralidade e da exigência de sua implementação, como forma de fazer frente aos ataques conservadores.

3. Realização de ações de capacitação de lideranças sociais e públicas para a compreensão do PNDH-3 e para a defesa de sua implementação através de processos de educação social e de educação popular, além de propor debates em instituições educacionais e em diversos espaços e instituições públicas.

Para realizar o que aqui expressa, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) está aberto a construir um amplo processo de convergência de agendas e de ações de tal maneira a efetivar os objetivos e as ações aqui propostas.


Osasco, SP, 25 de abril de 2010.


Delegados/as presentes à
XVI Encontro/Assembleia Nacional do MNDH

Convite da Comissão pró-Fórum Popular de Saúde

Seminário: Contra a privatização: por uma saúde pública de qualidade e formação do Fórum Popular de Saúde - Em Defesa da Saúde Pública de Londrina

DATA: 08/05/2010 – Sábado
HORÁRIO: 08h às 12h
LOCAL: SINDPREVS
(Av. Jorge Casoni, 2575)

Moção de Repúdio à assembleia Legislativa do Paraná

O caso dos atos secretos na Assembléia Legislativa do Paraná, denunciados pela mídia, Atos que deveriam ser publicados no diário oficial e ser acessíveis à população - como nomeação de assessores e outros mais, foram publicados em diários secretos internos, ou seja, não era dada a publicidade legal necessária para validade dos atos. Isto fere a principio o Artigo 37 da Constituição Brasileira e tornou-se um caso de grande repercussão e indignação, comparável aos mensalões de Brasília.
Com as matérias de denuncia da mídia, as barbaridades que ha vários anos aconteciam sem a devida publicidade na Assembléia Legislativa vêem a tona, fazendo com que o Ministério Publico do Paraná se sentisse obrigado a recomendar atos contra servidores do legislativo, com a opinião publica sendo informada e exigindo atitudes das autoridades em casos como o da agricultora, de Cerro Azul, a 100 km de Curitiba, que teve ao longo de cinco anos depositados em sua conta o montante de um milhão e duzentos mil reais. Com base neste lamentável quadro exposto, os (as) delegados(as) da do XVI Encontro Nacional/Assembleia do Movimento Nacional de Direitos Humanos reunidos em Osasco-SP entre os dias 22 e 25 de abril de 2010 vem por meio desta manifestar o seu repudio aos acontecimentos ocorridos no Estado do Paraná, vem a público para além de externar sua ampla indignação contra atos de desrespeito a cidadania das pessoas, para exigir total transparência na apuração dos fatos e punição dos responsáveis, que seja resgatada a ética na política paranaense.

Vani Espirito Santo, coordenadora da Comissão de Educação e Cultura do CDH-LD, coordenadora estadual do MNDH Paraná.

Clovis Pereira, diretor da ADEVILON, coordenador da Comissão de Assistência Social dd CDH-LD, conselheiro do CMDCA DE Cambé, conselheiro do MNDH.

Josemar Lucas, coordenador da Comissão da Criança e do Adolescente e secretario do CDH-LD, associado à ADEVILON, conselheiro do CMDCA de Cambé, ator e agente cultural da Fabrica de Teatro do Oprimido.