A Midia comercial em guerra contra Lula e Dilma
Por Leonardo Boff*


Sou profundamente a favor da liberdade de expressão em nome da qual fui punido com o "silêncio obsequioso"pelas autoridades do Vaticano. Sob risco de ser preso e torturado, ajudei a editora Vozes a publicar corajosamente o "Brasil Nunca Mais" onde se denunciavam as torturas, usando exclusivamente fontes militares, o que acelerou a queda do regime autoritário.

Esta história de vida, me avalisa fazer as críticas que ora faço ao atual enfrentamento entre o Presidente Lula e a midia comercial que reclama ser tolhida em sua liberdade. O que está ocorrendo já não é um enfrentamento de idéias e de interpretações e o uso legítimo da liberdade da imprensa. Está havendo um abuso da liberdade de imprensa que, na previsão de uma derrota eleitoral, decidiu mover uma guerra acirrada contra o Presidente Lula e a candidata Dilma Rousseff. Nessa guerra vale tudo: o factóide, a ocultação de fatos, a distorção e a mentira direta.

Precisamos dar o nome a esta mídia comercial. São famílias que, quando vêem seus interesses comerciais e ideológicos contrariados, se comportam como "famiglia" mafiosa. São donos privados que pretendem falar para todo Brasil e manter sob tutela a assim chamada opinião pública. São os donos do Estado de São Paulo, da Folha de São Paulo, de O Globo, da revista Veja na qual se instalou a razão cínica e o que há de mais falso e xulo da imprensa brasileira. Estes estão a serviço de um bloco histórico, assentado sobre o capital que sempre explorou o povo e que não aceita um Presidente que vem deste povo. Mais que informar e fornecer material para a discusão pública, pois essa é a missão da imprensa, esta mídia empresarial se comporta como um feroz partido de oposição.

Na sua fúria, quais desesperados e inapelavelmente derrotados, seus donos, editorialistas e analistas não têm o mínimo respeito devido à mais alta autoridade do pais, ao Presidente Lula. Nele vêem apenas um peão a ser tratado com o chicote da palavra que humilha.

Mas há um fato que eles não conseguem digerir em seu estômago elitista. Custa-lhes aceitar que um operário, nordestino, sobrevivente da grande tribulação dos filhos da pobreza, chegasse a ser Presidente. Este lugar, a Presidência, assim pensam, cabe a eles, os ilustrados, os articulados com o mundo, embora não consigam se livrar do complexo de vira-latas, pois se sentem meramente menores e associados ao grande jogo mundial. Para eles, o lugar do peão é na fábrica produzindo.

Como o mostrou o grande historiador José Honório Rodrigues (Conciliação e Reforma) "a maioria dominante, conservadora ou liberal, foi sempre alienada, antiprogresssita, antinacional e nãocontemporânea. A liderança nunca se reconciliou com o povo. Nunca viu nele uma criatura de Deus, nunca o reconheceu, pois gostaria que ele fosse o que não é. Nunca viu suas virtudes nem admirou seus serviços ao país, chamou-o de tudo, Jeca Tatu, negou seus direitos, arrasou sua vida e logo que o viu crescer ela lhe negou, pouco a pouco, sua aprovação, conspirou para colocá-lo de novo na periferia, no lugar que contiua achando que lhe pertence (p.16)".

Pois esse é o sentido da guerra que movem contra Lula. É uma guerra contra os pobres que estão se libertando. Eles não temem o pobre submisso. Eles tem pavor do pobre que pensa, que fala, que progride e que faz uma trajetória ascedente como Lula. Trata-se, como se depreende, de uma questão de classe. Os de baixo devem ficar em baixo. Ocorre que alguém de baixo chegou lá em cima. Tornou-se o Presidente de todos os brasileiros. Isso para eles é simplesmente intolerável.

Os donos e seus aliados ideológicos perderam o pulso da história. Não se deram conta de que o Brasil mudou. Surgiram redes de movimentos sociais organizados de onde vem Lula e tantas outras lideranças. Não há mais lugar para coroneis e de "fazedores de cabeça" do povo. Quando Lula afirmou que "a opinião pública somos nós", frase tão distorcida por essa midia raivosa, quis enfatizar que o povo organizado e consciente arrebatou a pretensão da midia comercial de ser a formadora e a porta-voz exclusiva da opinião pública. Ela tem que renunciar à ditadura da palavra escrita, falada e televisionada e disputar com outras fontes de informação e de opinião.

O povo cansado de ser governado pelas classes dominantes resolveu votar em si mesmo. Votou em Lula como o seu representante. Uma vez no Governo, operou uma revolução conceitual, inaceitável para elas. O Estado não se fez inimigo do povo, mas o indutor de mudanças profundas que beneficiaram mais de 30 milhões de brasileiros. De miseráveis se fizeram pobres laboriosos, de pobres laboriosos se fizeram classe média baixa e de classe média baixa de fizeram classe média. Começaram a comer, a ter luz em casa, a poder mandar seus filhos para a escola, a ganhar mais salário, em fim, a melhorar de vida.

Outro conceito inovador foi o desenvolvimento com inclusão social e distribuição de renda. Antes havia apenas desenvolvimento/crescimento que beneficiava aos já beneficiados à custa das massas destituidas e com salários de fome. Agora ocorreu visível mobilização de classes, gerando satisfação das grandes maiorias e a esperança que tudo ainda pode ficar melhor. Concedemos que no Governo atual há um déficit de consciência e de práticas ecológicas. Mas importa reconhecer que Lula foi fiel à sua promessa de fazer amplas políticas públicas na direção dos mais marginalizados.

O que a grande maioria almeja é manter a continuidade deste processo de melhora e de mudança. Ora, esta continuidade é perigosa para a mídia comercial que assiste, assustada, o fortalecimento da soberania popular que se torna crítica, não mais manipulável e com vontade de ser ator dessa nova história democrática do Brasil. Vai ser uma democracia cada vez mais participativa e não apenas delegatícia. Esta abria amplo espaço à corrupção das elites e dava preponderância aos interesses das classes opulentas e ao seu braço ideológico que é a mídia comercial. A democracia participativa escuta os movimentos sociais, faz do Movimento dos Sem Terra (MST), odiado especialmente pela VEJA faz questão de não ver, protagonista de mudanças sociais não somente com referência à terra mas também ao modelo econômico e às formas cooperativas de produção.

O que está em jogo neste enfrentamento entre a midia comercial e Lula/Dilma é a questão: que Brasil queremos? Aquele injusto, neocolonial, neoglobalizado e no fundo, retrógrado e velhista ou o Brasil novo com sujeitos históricos novos, antes sempre mantidos à margem e agora despontando com energias novas para construir um Brasil que ainda nunca tínhamos visto antes.

Esse Brasil é combatido na pessoa do Presidente Lula e da candidata Dilma. Mas estes representam o que deve ser. E o que deve ser tem força. Irão triunfar a despeito da má vontade deste setor endurecido da midia comercial e empresarial. A vitória de Dilma dará solidez a este caminho novo ansiado e construido com suor e sangue por tantas gerações de brasileiros.

* Teólogo, filósofo, escritor e representante da Iniciativa Internacional da Carta da Terra

PATRIA AMADA

Pátria Amada
No mês que se lembra que o Brasil deixou de ser colônia e se tornou uma monarquia, deixou de ser um território explorado por uma metrópole e se tornou um espaço territorial soberano livre, constituiu-se nação, tornou-se um país, um fato, hoje, dia 25 de setembro mostrou que ainda somos homens e mulheres, presos(as), explorados(as), excluídos(as) . Que fato é este?
Ainda o sol não havia aparecido, o telefone tocava. Era Clovis, conselheiro do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Estado do Paraná. Estava ligando como o Clovis, membro do Centro de Direitos Humanos de Londrina.
Um fato na madrugada havia acontecido. Carlos Henrique Santana, o coordenador do CDH Londrina havia ligado .Que fato era este que despertava as atenções de vários membros do CDH Londrina?
Era a presença do conflito eminente. Diversas famílias haviam se dirigido até a entrada da fazenda Itaverá, território apropriado por um grupo que tem o poder econômico já a algum tempo na região e lá os aguardavam centenas de policiais com todo o aparato possível para combater estes(as) perigosos(as)que haviam voltado para entrar em terras do grupo Atalla.. Grupo Atalla, que a pouco tempo era denunciado por manter em suas fazendas trabalhadores e trabalhadoras sem lhes pagar por sua força de trabalho. Um grupo que deve impostos ( milhões) para a Receita federal, dinheiro este que poderia ser usado para construir moradia, construir mais escola, comprar terras para reforma agrária, enfim , tornar o Brasil uma pátria mais justa, mais amada.
No dia 26 de agosto de 2010, portanto, menos de um mês, estas famílias foram retiradas a força dos espaços de poder do grupo Atalla, tiveram seus pertences queimados, crianças mordidas por cachorros, mulheres feridas , etc. E menos de um mês depois, estas famílias retornam a entrada da área de conflito.
Depois de vários telefonemas, lá fomos nós, CDH Londrina e MNDH/PR, verificar as condições em que se encontravam as famílias, que até então estavam em uma área de Londrina, em um estado de ausência total de políticas públicas, como já foi relatado em um texto anterior. Ainda no caminho recebemos a notícia que o aparato policial havia se retirado, deixando APENAS algumas viaturas.
Chegando lá encontramos os(as) perigosos(as). Homens, mulheres, crianças, pessoas humanas, pessoas com olhar de medo e de resistência, pessoas humanas , algumas com mais de meio século, mãos calejadas, cabelos brancos, outras ainda não chegaram a metade dos 50 anos, mas com mãos de trabalhadores e trabalhadoras, mãos que querem mexer na terra fazendo produzir arroz, feijão, milho, batata, tomate, etc. Vieram conversar conosco, contaram suas angústias, seus medos e desejos e iam montando seus barraquinhos de lona ao longo da 445( estrada) , sem lugar para fazer suas necessidades biológicas que não fosse o mato, na terra ao redor que está sendo-lhes negada .
Logo em seguida chegou o capitão,estávamos lá para isto, mediação de conflitos, conversamos com o capitão na frente de trabalhadores e trabalhadoras, e ali foi acordado que estas pessoas não poderiam entrar na terra nem mesmo para tomar água, não poderiam retirar da mata nadaaaaaaaaaaa. Deveriam esperar até que venham o INCRA e seu ouvidor e seja feito a burocracia necessária para a considerar a existência destas pessoas como candidatas a um pedacinho de terra na pátria amada, que se encontra vendida , explorada, massacrada por grupos que não são brasileiros . Neste momento em que escrevo este texto, homens, mulheres e crianças estão debaixo de uma lona no meio da estrada. Estão sem banheiros, estão sem televisão, estão sem energia elétrica, estão sem muitas coisas que consideramos tão necessárias as nossas vidas. Mas estão com a certeza de que a pátria será mais justa, amada, se eles lutarem por ela. Em seus olhos brilham a esperança e a certeza que estão construindo uma pátria mais humana, mesmo que para isto vivenciem situações de desumanidade

Defensoria Pública

    Gostaria de lembrar que as promessas do governo do Estado do Paraná, através do Governador Orlando Pessuti quando assumiu o governo foi a efetivação da Defensoria Pública do Paraná.

    Também é importante lembrarmos que promessas como estas que o Governador fez em atividade da OAB-Paraná ainda não estão concretizadas de fato e de direito, portanto, é importante que todas as entidades do Paraná não se esqueçam que de promessas nosso povo já esta até o ultimo fio de cabelo,e que até agora não temos nem mesmo a apresentação da proposta de defensoria pública pela comissão criada pelo atual governador.

    Por isto que nós do Centro de Direitos Humanos de Londrina estamos de olho nestas promessas e continuamos atentos as ações do Governo de Estado sobre o assunto, lembrando que este é um direito garantido pela Constituição Federal, que está sendo descumprido, principalmente neste momento que os deputados estaduais entram em rescesso por conta das elleições.

    Seria importante que toda atenção possível por parte das entidades de Defesa de direito, fiquem atentas pois novamente estamos sendo levados a acreditar na "seriedade" dos nossos deputados estaduais, noentanto, os últimos acontecimentos nos leva a ter muito cuidado. Enfim,nem mesmo a possibilidade de convênio com a OAB-Paraná foi de fato efetivada,o que será que querem que acreditemos neste momento, na boa vontade dos donos do poder?

Carlos Enrique Santana

Vida em primeiro lugar: Onde estão nossos direitos? Vamos às ruas para construir um projeto popular

Vida em primeiro lugar: Onde estão nossos direitos? Vamos às ruas para construir um projeto popular
Londrina, município do Estado do Paraná, país Brasil, com seus mais de 500 mil habitantes, uma cidade que é tão bela, como por exemplo, seu Salto de Apucaraninha, reflete as mazelas de uma cidade grande, com crianças ainda vivendo nas ruas, fora da escola, idosos sem atendimento médico necessário, com pessoas sem moradia, sem terra, etc...
Uma cidade que foi palco neste 7 de setembro de mais uma edição do Grito dos Excluídos, a 16 edição do Grito dos Excluídos que teve como tema: VIDA EM PRIMEIRO LUGAR: Onde estão nossos direitos? Centenas de pessoas participaram da manifestação, entrando na Avenida Leste-Oeste, mostrando a população Londrinense que em Londrina existe exclusão e organização para acabar com a mesma. Em um bonito colorido de homens, mulheres e crianças demonstraram durante a sua intervenção o Brasil que sofre da injustiça e da opressão, o Brasil que exclui pessoas que lutam por seus direitos, que a Avenida não é só para apresentações de escolas públicas que é fruto da organização popular, de escolas privadas, que visam lucro.
As pastorais sociais, o movimento dos sem terra, movimento de direitos humanos, movimento negro, sindicatos dos trabalhadores e trabalhadoras e tantas outras organizações sociais fizeram se presente em um dia cívico da história de nosso país ,levantando as suas bandeiras de luta e reivindicando os seus direitos para mostrar que nesta independência do Brasil ainda há muitos fatos de exclusão.
A concentração começou por volta das 8:00 da manhã na paróquia Rainha dos Apóstolos, no cruzamento entre as Avenidas Tiradentes e Rio Branco.
Em frente desta paróquia , foram entregues as urnas do PLEBISCITO SOBRE O LIMITE DA PROPRIEDADE DA TERRA, para os (as) organizadores(as)do mesmo, o MST fez uma belíssima apresentação sobre a violência que provoca o latifúndio, o movimento negro, também, maravilhosamente fez uma apresentação, várias lideranças falaram e aquela corrente humana poderosa seguiu em direção a avenida, levando a certeza que com luta se tem conquista, como é o caso das famílias de Guairacá, que recentemente conquistaram a titulação das terras onde estão para fins de Reforma Agrária.
O Centro de Direitos Humanos de Londrina, bem como o Movimento Nacional de Direitos Humanos/PR, como não podia deixar de ser, fez-se presente em mais este grito para que o direito humano seja prioridade. Direitos como moradia, terra, saúde, escola, emprego precisam serem efetivados para a construção de uma sociedade mais justa, mais humana, com a vida em primeiro lugar.

Ata da reunião do CONDECOM

Ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e dez, às nove horas e trinta minutos, na sala de reuniões da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL, localizada na rua Minas Gerais, 297, 1º andar – Londrina – PR, realizou-se reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos do Consumidor, estando presentes os seguintes Conselheiros titulares: Carlos Neves Júnior, Bruno Ponich Ruzon, Rogério Prudêncio Lampe, Jefferson Aparício Feliciano, Josemar Lucas (suplente do CDH), Jorge Silva, José Claudinei Postali Stachetti. Ausente o Membro Martiniano do Vale Neto, representante da Câmara Municipal. A reunião contou ainda com a presença do Promotor de Justiça, Miguel Sogaiar, do Assessor Executivo do PROCON-LD, Klebber Cruz Duarte, do Diretor Administrativo do PROCON-LD, João Paulo da Silva. O Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Carlos Neves Júnior, deu início à reunião com a apresentação da nova composição do Conselho. O Presidente apresentou a pauta da reunião. Em primeiro, ressaltou a situação em que o PROCON-LD se encontrava até outubro de 2009, justificando a demanda do Órgão e seu aumento em comparação com anos anteriores, posto a visibilidade e exposição à mídia que o Núcleo sofreu. Ressaltou a falta de pessoal, inclusive de estagiários para o atendimento otimizado das demandas apresentadas. Foi anunciado o novo procedimento adotado pelo PROCON-LD, produto de intercâmbio de informações com outros procons municipais, visando maior agilidade e efetividade, com a notificação em sede de pré-atendimento, para a resolução da demanda ou resposta por escrito ao Órgão, sob pena de autuação direta, em respeito ao consumidor que espera um pronto atendimento. Os presentes foram informados pelo Presidente sobre as operações específicas que o PROCON-LD realizou durante o ano de 2010 e ressaltou a importância e o poder da atividade fiscalizatória para a inibição de condutas lesivas aos consumidores. Foram enumeradas as Operações: Bancos, Postos, Páscoa, Dia das Mães, Cartão. Expôs ainda a falta de fiscais vinculados ao PROCON-LD e novamente a falta de pessoal de uma forma geral. Exemplificou algumas fiscalizações, em atendimento a denúncias apresentadas, em especial a realizada em escolas de cursos fundamental e médio irregulares. Foi indagado o presidente pelo representante do Centro de Direitos Humanos sobre a quantidade de fiscais, pelo que foi respondido que o PROCON-LD não possui fiscais específicos para a atividade de consumo, e que a fiscalização é realizada por 3 servidores. O Dr. Miguel Sogaiar perguntou sobre a possibilidade de sessão pela Administração Municipal de fiscais ao PROCON-LD, pelo que o presidente informou que houve a solicitação, porém o quadro geral da Administração Municipal é reduzido e no momento não comporta tal remanejamento. O representante do CDH observou que a quantidade de atendimentos realizados pelo Órgão, se distribuída pela quantidade de fiscais torna absurda a situação. O representante da Secr. de Educação indagou sobre a possibilidade e urgência do órgão em aprovar a aquisição de veículo pelo PROCON-LD com recursos do Fundo Municipal. O presidente ressaltou a necessidade de alteração da LDO/PPA para a aquisição de bens para o PROCON-LD. Disse que há aproximadamente 220 mil reais no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Entrando no assunto, o presidente indagou o representante da Secr. de Governo sobre a possibilidade de transferência de recursos do Fundo para a utilização em despesas correntes, pelo que foi respondido que é possível, mediante decreto do executivo, para despesas correntes, porém para a aquisição de bens em caráter permanente, será necessária a alteração da LDO/PPA. O representante da Secr. de Educação ressaltou a urgência da medida, que deve ser providenciada para o corrente ano, com as providências necessárias, inclusive pelo Conselho, para, ao menos a aquisição de um veículo. O presidente e o representante da Secr. de Governo ressaltaram sobre os trâmites necessários e que talvez impossibilitariam tal medida de forma imediata. Foi explicitado pelo presidente o motivo pelo qual foi solicitado, através de Plano de Aplicação de recursos anexo a esta ata, da transferência de recursos do Fundo para a aplicação em serviços de correios. Ressaltou sobre a possibilidade de nulidade de processos administrativo pela falta de notificações com avisos de recebimento, o que geraria uma ineficácia de todo procedimento. Explicou que a falta de recursos financeiros faz atrasar o envio de correspondências, o que gera insatisfação da população e sensação de impunidade aos fornecedores infratores. Foi exposta a situação da segurança no prédio sede do PROCON-LD, com a manifestação pela contratação de serviço de vigilância para o Órgão. Houve a explicação que a Guarda Municipal não dispõe de efetivo suficiente para permanecer em período integral no Órgão. O representante do CDH ressaltou a importância, inclusive para orientação, da disponibilidade de membros da Guarda Municipal no PROCON-LD. O presidente esclareceu que o atendimento prestado pelo órgão, por sua natureza, tem uma característica especial e não é possível de ser prestado por Guardas Municipais. O presidente esclareceu que a solicitação de transferência de recursos se limita ao ano corrente e que no exercício subsequente, há previsão orçamentária mais adequada ao órgão, o que faria o direcionamento dos recursos para outros fins. O Dr. Miguel Sogaiar disse que poderia ser revisadas as atas anteriores sobre possíveis discussões anteriores em relação à aquisição de veículo pelo PROCON-LD, e ressaltou a importância de tal medida. Foi mencionado pelo presidente sobre estudo, pela Administração Municipal, de aluguel de veículo para todos os órgãos. Foi dito pelo Assessor do PROCON-LD sobre a possibilidade de aquisição através de doação pela Receita Federal e que os recursos, dessa forma poderiam ser utilizados para a modernização do PROCON-LD com a aquisição de mobiliários, que atualmente encontram-se em situação precária. O representante do SINCOVAL disse sobre deliberação anterior sobre aquisição de veículo, pelo que foi informado que não havia, à época, recursos no Fundo, mas sim somente expectativa de recebimento de recursos. O presidente perguntou aos presentes sobre a posição de todos os membros em relação ao Plano de Aplicação de Recursos apresentado e anexado à presente. O membro Rogério, da Vigilância Sanitária, ressaltou a necessidade de se reverter parte dos recursos recebidos pelo Fundo diretamente aos consumidores, como cartilhas, folders, além da aplicação direta ao PROCON-LD, votando a favor, com a ressalva acima. O membro da Secr. de Fazenda votou a favor. O membro da Secr. de Educação votou a favor da medida. O membro da Secr. de Governo votou a favor. O representante do SINCOVAL, ainda que não regularmente nomeado membro do Conselho, mostrou-se a favor da medida com as ressalvas apresentadas pelo membro da Vigilância Sanitária. O membro representante da OAB se manifestou a favor do Plano proposto e ressaltou a importância da medida e parabenizou a medida que evitará alegações de nulidades em procedimentos administrativos. Ressaltou ainda que os pagamentos de despesas ordinárias devem estar previstos no orçamento municipal e que os recursos do Fundo devem ser utilizados de forma em qualificação de pessoal e outros gastos extraordinários, tal como carro próprio. O presidente destacou a importância do orçamento municipal na participação do custeio do Órgão e que o próximo orçamento deverá fazer frente às despesas, e que o orçamento atual foi fruto de repetição de orçamentos anteriores que não levaram em conta o aumento da demanda ou ainda a extensão do horário de funcionamento do Órgão para período integral. O representante do CDH, na qualidade de secretário do Centro de Direitos Humanos, se manifestou a favor da medida, com a ressalva que os serviços de guarda e atendimento devem ser realizados, a longo prazo, pela própria Administração Municipal, com quadro próprio de profissionais, servidores concursados, treinados de forma diferenciada tendo em vista as peculiaridades do órgão, que atende pessoas em situação “limite”. Estando todos os membros presentes favoráveis restou aprovado o Plano proposto. O representante da OAB requereu que fosse grafada a necessidade de aquisição do veículo com alteração da LDO/PPA. Próxima Reunião ficou agendada par ao dia 24 de novembro de 2010. Nada mais. Eu,João Paulo da Silva, Diretor Administrativo do PROCON-LD, redigi e lavrei esta ata.

Nucleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Londrina
Fundo Municipal de Proteção e defesa do Consumidor
(criado pela Lei nº 9.291 de 22 de Dezembro de 2003)

reunião segunda 06/09/2010

Convite
Convidamos aos senhores (as)coordenadores(as) de Comissão do Centro de Direitos Humanos de Londrina para reunião extraordinária do Centro à ser realizada na Fábrica do Teatro do Oprimido,sito a Rua:Benjamim constant,1373,às 18:30hs.

Coordenação
Carlos Enrique Santana