Apesar do recuo do tráfico, especialistas alertam contra euforia
apesar do inegável apoio popular à ação da polícia, especialistas alertam que o otimismo excessivo - muitas vezes insuflado por setores da mídia interessados em não desvalorizar a “marca Rio” às vésperas da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016 - pode mascarar uma realidade onde permanece evidente o longo caminho que ainda resta a ser percorrido para que o Rio possa realmente viver em paz. "Temos ainda no Rio de Janeiro centenas de comunidades controladas pelo tráfico ou pela milícia. O quadro é complexo, e as avaliações que estão sendo feitas são de um triunfalismo fora de tom”, diz Ignacio Cano, sociólogo e professor da Uerj. A reportagem é de Maurício Thuswohl.
Maurício Thuswohl
Data: 29/11/2010
Rio de Janeiro – A ocupação pelas forças do Estado das favelas na Vila Cruzeiro e no Complexo do Alemão, consideradas até então duas fortalezas inexpugnáveis do tráfico de drogas no Rio de Janeiro, fez nascer na sociedade brasileira - e entre os cariocas em particular - a sensação de que os traficantes estão finalmente sendo enfrentados com seriedade pelo poder público. Mas, apesar do inegável apoio popular à ação da polícia, especialistas alertam que o otimismo excessivo - muitas vezes insuflado por setores da mídia interessados em não desvalorizar a “marca Rio” às vésperas da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016 - pode mascarar uma realidade onde permanece evidente o longo caminho que ainda resta a ser percorrido para que o Rio possa realmente viver em paz.
Sociólogo, professor da Uerj e especialista em segurança pública, Ignacio Cano avalia que existe um otimismo exagerado após o recuo dos traficantes: “Definitivamente, eu acho que boa parte da imprensa e um setor da sociedade interpretaram o fato como se fosse a vitória final contra o tráfico de drogas. Essa é uma visão muito simplista, porque não há uma guerra e, portanto, não vai haver uma rendição. Temos ainda no Rio de Janeiro centenas de comunidades controladas pelo tráfico ou pela milícia. O quadro é complexo, e as avaliações que estão sendo feitas são de uma simplicidade e de um triunfalismo fora de tom”.
Ex-membro do Ministério Público e deputado estadual reeleito, Marcelo Freixo (PSOL-RJ) comemora o momento atual, mas também faz ressalvas: “O otimismo se dá em função de um território - que é dos mais complicados e um espaço onde havia uma grande concentração de armas e onde uma determinada facção do varejo da droga tinha muita força - ter sido efetivamente dominado pelo Estado através de suas parcerias políticas com o governo federal. Agora, daí a afirmar que os problemas de segurança pública no Rio estão resolvidos, eu diria que é mais do que euforia, é um tanto fraude”.
O deputado lembra que a venda de maconha, cocaína e outras drogas no varejo realizada nas favelas é apenas uma das pontas de atuação do narcotráfico: “O tráfico internacional que levou tantas armas e tantas drogas ao Rio de Janeiro não está afetado. Esse comércio internacional passa por lugares que não são as favelas, como a Baía de Guanabara, os aeroportos clandestinos ou estradas menos vigiadas. Não existem grandes ações no sentido de coibir esse tráfico de armas e drogas de forma sistemática”, diz.
Outra preocupação demonstrada pelos especialistas diz respeito aos desdobramentos das ocupações do Complexo do Alemão e da Vila Cruzeiro, uma vez que o número de traficantes em todo o Rio é sabidamente bem maior do que os 600 homens armados com fuzis que, segundo estimativas da Secretaria de Segurança Pública, se concentram nos dois maiores bunkers da facção criminosa Comando Vermelho.
O governador Sérgio Cabral confirmou nesta segunda-feira (30) o pedido feito ao Ministério da Defesa para que forças federais permaneçam nas duas favelas até a instalação nos locais de novas Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) previstas para o primeiro semestre de 2011: “O apoio do Ministério da Defesa vai permitir a transição até a chegada da UPP”, disse.
Para Cano, não resta outra alternativa à polícia que não seja permanecer por tempo indeterminado nas duas favelas: “Agora a polícia não pode sair porque, se os policiais saírem, vão ficar completamente desmoralizados, vai parecer que tudo não passou de um exercício de pirotecnia e daqui a dois anos teremos uma nova invasão do Alemão. Eu acho que agora a polícia tem que ficar, mas não sei como vão fazer, pois na verdade as ocupações não estavam planejadas e é preciso um contingente relativamente grande para mantê-las. A Secretaria de Segurança Pública também não tinha ainda o plano de uma UPP para o Alemão, então é uma incógnita o que vai acontecer. O certo é que, se saírem de lá, os policiais ficarão completamente desmoralizados”.
Ocupação social
A antropóloga Alba Zaluar, que estuda a região da Penha e do Complexo do Alemão há décadas, afirma em artigo publicado no jornal O Globo que “não há como não entender a celebração de vitória”, mas também demonstra inquietação: “Ainda há muitas dúvidas sobre o que irá acontecer depois. As tropas vão embora, como já aconteceu outras vezes no passado? Os governos federal, estadual e municipal vão realmente melhorar os serviços precários antes existentes, dando mais sentido à palavra cidadão?”, escreveu.
A chamada “ocupação social” das comunidades também é defendida por Marcelo Freixo: “A gente tem que aproveitar esse momento onde os moradores das favelas disseram sim e foram fundamentais para a ocupação do Estado e a aproximação das forças policiais para discutir um novo papel para as favelas no Rio de Janeiro, que não seja o papel somente das ações bélicas do Estado. Que a favela possa ser protagonista de uma outra concepção de cidade. A chamada ocupação social pelo Estado até agora não aconteceu sequer nas UPPs, algumas já com dois anos. O momento é favorável, mas desde que tenha um desencadeamento mais ousado do que se teve até agora por parte do poder público”, diz o deputado.
Ignacio Cano lembra que existe um projeto do governo estadual chamado UPP Social, mas que ele não é suficiente: “A ocupação tem de ser complementada com política social. Mas, a gente também cobra do governo que os investimentos não sejam feitos exclusivamente dentro das áreas com UPPs, mas que sejam levados também para todas as comunidades pobres”, afirma o sociólogo.
Forças Armadas
A participação das Forças Armadas no apoio à ocupação da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão também foi analisada pelos especialistas em segurança pública: “O papel das Forças Armadas é a defesa nacional e não a segurança pública. Os países que chamaram as Forças Armadas para o combate ao narcotráfico, como é o caso do México, se deram muito mal porque não resolveram o problema e ainda por cima colocaram o Exército numa situação muito difícil. Agora, se as Forças Armadas podem repassar inteligência e emprestar equipamentos como os veículos blindados, acho que podem ter uma função de apoio desde que não haja a participação de militares em ações de segurança pública” opina Cano.
Freixo defende uma participação parcial das forças federais, em consonância com as polícias estaduais: “Eu acho que tanto as Forças Armadas quanto a Policia Federal devem agir no Rio de Janeiro de forma articulada com as autoridades de segurança pública do Rio de Janeiro. Não em uma intervenção, não com tanques. Eu acho que uma parceria em produção de inteligência - principalmente no que cabe às forças federais, que é o enfrentamento ao tráfico de armas – poderia ser importante nos aeroportos clandestinos, na Baía de Guanabara”.
O deputado defende as ações conjuntas: “É preciso ter um projeto de parceria entre as forças federais e o Governo do Estado para o enfrentamento do tráfico internacional tanto de armas quanto de drogas. Principalmente o tráfico de armas, que é o que diferencia o Rio de Janeiro de outras cidades”, diz. Freixo também afirma que o momento é de qualificar o trabalho do policial: “É preciso aproveitar a auto-estima da polícia neste momento para discutir a estrutura e o papel dessa polícia, o salário dos policiais, a sua formação e tantas outras coisas que precisam ser discutidas”.
terça-feira, 30 de novembro de 2010
CONVITE
Samba Londrina!
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Londrina, dentro da programação “Londrina Celebra Zumbi” convida para o evento “Samba Londrina”, uma homenagem ao Dia Nacional do Samba.
A atividade propõe um festivo mergulho na cultura negra regado a muito samba de raiz, samba de roda e pagode.
Entre as atrações musicais estão confirmados Dona Vilma de Todos os Santos, Braguinha & Banda Ziriguidum, Grupo Rekinte e outros convidados.
Data: 04 de dezembro de 2010 – sábado
Horário: a partir das 22:00 horas
Local: Vila Cultural Cemitério de Automóveis, Rua João Pessoa, 103. Tel. 3344-5998.
Convites: [R$ 10.00(inteira) R$ 5.00 (meia)] com: Mendes Cel. 43 9938-4438; Ester Cel. 43 9640-4901, 8455-0321, Fátima (43) 3372-4274 (manhã) Cel. 43 8446-1251.
O sucesso do evento passa pela sua participação!
Samba Londrina!
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Londrina, dentro da programação “Londrina Celebra Zumbi” convida para o evento “Samba Londrina”, uma homenagem ao Dia Nacional do Samba.
A atividade propõe um festivo mergulho na cultura negra regado a muito samba de raiz, samba de roda e pagode.
Entre as atrações musicais estão confirmados Dona Vilma de Todos os Santos, Braguinha & Banda Ziriguidum, Grupo Rekinte e outros convidados.
Data: 04 de dezembro de 2010 – sábado
Horário: a partir das 22:00 horas
Local: Vila Cultural Cemitério de Automóveis, Rua João Pessoa, 103. Tel. 3344-5998.
Convites: [R$ 10.00(inteira) R$ 5.00 (meia)] com: Mendes Cel. 43 9938-4438; Ester Cel. 43 9640-4901, 8455-0321, Fátima (43) 3372-4274 (manhã) Cel. 43 8446-1251.
O sucesso do evento passa pela sua participação!
quinta-feira, 25 de novembro de 2010
O ENEM E O MST
Do Blog do Miro
Escola do MST recebe melhor nota do Enem
Por Altamiro Borges
Nos últimos dias, a mídia tem feito um grande alarde contra o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Devido a falhas lamentáveis em algumas provas, ela decidiu transformar o assunto na sua primeira bandeira de oposição ao futuro governo Dilma Rousseff. De quebra, ainda presta um serviço à poderosa indústria do vestibular e às faculdades privadas. O Grupo Folha, dono da gráfica que imprimiu as provas irregulares, é um dos que mais fustiga o Enem.
Com sua cobertura enviesada e manipuladora, a mídia omite fatos curiosos do Enem. Um deles, que ela nunca divulgaria, é que a Escola Semente da Conquista, localizada no assentamento 25 de Maio, em Santa Catarina, foi o destaque do Exame Nacional em 2009, conforme noticiado na página oficial do Enem. Ela ocupou a primeira posição no município, com nota de 505,69.
Semente da Conquista. Nesta escola estudam 112 filhos de assentados, de 14 a 21 anos. Ela é dirigida por militantes do MST e os professores foram indicados pelos próprios assentados do município de Abelardo Luz, cidade com o maior número de famílias assentadas no estado. São 1.418 famílias, morando em 23 assentamentos. A primeira colocação no Enem foi comemorada pelas famílias de sem-terra.
A mídia, porém, nada falou sobre esta vitória. Segundo o sítio do MST, "essa conquista, histórica para uma instituição de ensino do campo, ficou fora da atenção da mídia, como também é pouco reconhecida pelas autoridades políticas de nosso estado. A engrenagem ideológica sustentada pela mídia e pelas elites rejeita todas as formas de protagonismo popular, especialmente quando esses sujeitos demonstram, na prática, que é possível outro modelo de educação".
"A Escola Semente da Conquista é sinal de luta contra o sistema que nada faz contra os índices de analfabetismo e êxodo rural. Vale destacar que vivemos numa sociedade em que as melhores bibliotecas, cinemas, teatros são para uma pequena elite... Mesmo com todas as dificuldades, a escola foi destaque entre as escolas do município. Este fato não é apenas mérito dos educandos, mas sim da proposta pedagógica do MST, que tem na sua essência a formação de novos homens e mulheres, sujeitos do seu processo histórico em construção e em constante aprendizado".
http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-escola-do-mst-no-enem
Escola do MST recebe melhor nota do Enem
Por Altamiro Borges
Nos últimos dias, a mídia tem feito um grande alarde contra o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Devido a falhas lamentáveis em algumas provas, ela decidiu transformar o assunto na sua primeira bandeira de oposição ao futuro governo Dilma Rousseff. De quebra, ainda presta um serviço à poderosa indústria do vestibular e às faculdades privadas. O Grupo Folha, dono da gráfica que imprimiu as provas irregulares, é um dos que mais fustiga o Enem.
Com sua cobertura enviesada e manipuladora, a mídia omite fatos curiosos do Enem. Um deles, que ela nunca divulgaria, é que a Escola Semente da Conquista, localizada no assentamento 25 de Maio, em Santa Catarina, foi o destaque do Exame Nacional em 2009, conforme noticiado na página oficial do Enem. Ela ocupou a primeira posição no município, com nota de 505,69.
Semente da Conquista. Nesta escola estudam 112 filhos de assentados, de 14 a 21 anos. Ela é dirigida por militantes do MST e os professores foram indicados pelos próprios assentados do município de Abelardo Luz, cidade com o maior número de famílias assentadas no estado. São 1.418 famílias, morando em 23 assentamentos. A primeira colocação no Enem foi comemorada pelas famílias de sem-terra.
A mídia, porém, nada falou sobre esta vitória. Segundo o sítio do MST, "essa conquista, histórica para uma instituição de ensino do campo, ficou fora da atenção da mídia, como também é pouco reconhecida pelas autoridades políticas de nosso estado. A engrenagem ideológica sustentada pela mídia e pelas elites rejeita todas as formas de protagonismo popular, especialmente quando esses sujeitos demonstram, na prática, que é possível outro modelo de educação".
"A Escola Semente da Conquista é sinal de luta contra o sistema que nada faz contra os índices de analfabetismo e êxodo rural. Vale destacar que vivemos numa sociedade em que as melhores bibliotecas, cinemas, teatros são para uma pequena elite... Mesmo com todas as dificuldades, a escola foi destaque entre as escolas do município. Este fato não é apenas mérito dos educandos, mas sim da proposta pedagógica do MST, que tem na sua essência a formação de novos homens e mulheres, sujeitos do seu processo histórico em construção e em constante aprendizado".
http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-escola-do-mst-no-enem
quarta-feira, 24 de novembro de 2010
DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ: Audiência Pública em Curitiba
Audiência conclui que Lei da Defensoria deve ser aprovada agora. Atividade teve a participação de representantes de diversos setores, entre eles OAB e organizações de defesa dos direitos humanos
Um dos formuladores do projeto de regulamentação da Defensoria Pública, o secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Nildo Lubke, rebateu todos os argumentos contrários à aprovação da proposta, durante audiência pública realizada no plenarinho da Assembléia Legislativa. Lubke classificou como expressão de "má vontade" o rol de obstáculos apresentados pela equipe de transição do governo eleito para impedir a votação do projeto encaminhado pelo governador Orlando Pessuti (PMDB) aos deputados estaduais.
Realizada pela iniciativa do relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Tadeu Veneri (PT), a audiência teve a participação de representantes de diversos setores, entre eles a OAB Paraná, o Ministério Público Estadual, a Associação Nacional dos Defensores Públicos, além de organizações ligadas à defesa dos direitos humanos.
Lubke garantiu que os R$ 28 milhões propostos no orçamento do próximo ano, somados a R$ 16 milhões que já constam da Secretaria da Justiça para a estrutura atual de defensoria pública, são recursos suficientes para a primeira fase da organização da instituição aos moldes previstos na Constituição Federal. Lubke citou ainda que o projeto de lei não prevê a criação imediata de trezentos defensores públicos como alega o futuro líder do governo, Ademar Traiano (PSDB).
A mensagem do governo prevê a criação de 110 vagas iniciais para começar a composição da carreira do defensor público. "Não sei de onde eles tiraram que devem ser contratados trezentos defensores públicos de imediato. A proposta de lei também diz que serão abertas vagas na medida das disposições orçamentárias. Nós temos que começar de algum lugar", disse.
Consenso - Entre os participantes da audiência, há um consenso sobre a contradição existente entre a situação econômica do Paraná, um dos maiores estados do país, e o atraso em relação à implantação da Defensoria Pública. A medida foi proposta há vinte e dois anos, na promulgação da Constituição Federal, e o Paraná e Santa Catarina são os dois únicos estados que não cumprem a lei maior do país.
O presidente da OAB do Paraná, José Lucio Glomb, apontou os resultados do Mutirão Carcerário feito no estado para mostrar o déficit estadual da assistência jurídica à população carente. Glomb manifestou o apoio da entidade à regulamentação da Defensoria Pública.
O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro, observou que a resistência política da criação da Defensoria Pública no Paraná contrariam o espírito democrático vigente no país. "Nós vivemos o mais longo período contínuo da democracia no país. Mas no Paraná, ainda não sopraram os ventos da democratização", afirmou.
O procurador de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, que a ausência da Defensoria Pública no Paraná se choca com as orientações de uma constituição cidadã, à medida em que não garante os direitos individuais do cidadão que não tem recursos para pagar um advogado. "É o estado que possui o maior número de pessoas em cadeias públicas. Isso leva o Ministério Público a realizar atividades atípicas porque peticionamos pela extinção da pena, quando esse papel é da Defensoria Pública", afirmou. Sotto Maior Neto também contestou o impacto orçamentário alegado pela equipe de transição do governador eleito para a regulamentação da instituição. "A implantação pode se dar de maneira gradual. Como foi com o Ministério Público, que foi avançando de acordo com as possibilidades", comparou.
O presidente do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos (Idhea), Paulo Pedron, cobrou a participação de Traiano na audiência. "É surpreendente que o deputado responsável pelo travamento do projeto na Assembleia não esteja aqui para participar da discussão que já vem sendo feita há dez anos em nosso estado", criticou. Pedron também rebateu a justificativa do governo eleito de que não se pode aprovar a lei agora por se tratar de uma discussão nova no estado. "Só se for para eles que têm dinheiro para pagar um advogado. Porque as pessoas pobres que nos procuram não vêem nada de novo neste debate", disse.
A chefe do setor de Defensoria Pública do Paraná, Josiane Fruet Lupion, considera "inaceitável" que o Paraná ainda esteja discutindo se a Defensoria Pública é ou não importante. "É um compromisso constitucional de vinte e dois anos. Todo o cidadão tem direito à assistência jurídica gratuita. Não consigo entender como ainda estamos aqui discutindo a importância, quando deveríamos estar tratando do funcionamento", afirmou a defensora, que definiu o caso do Paraná como "vergonha nacional".
Fonte: Site do deputado Tadeu Veneri
Um dos formuladores do projeto de regulamentação da Defensoria Pública, o secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Nildo Lubke, rebateu todos os argumentos contrários à aprovação da proposta, durante audiência pública realizada no plenarinho da Assembléia Legislativa. Lubke classificou como expressão de "má vontade" o rol de obstáculos apresentados pela equipe de transição do governo eleito para impedir a votação do projeto encaminhado pelo governador Orlando Pessuti (PMDB) aos deputados estaduais.
Realizada pela iniciativa do relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Tadeu Veneri (PT), a audiência teve a participação de representantes de diversos setores, entre eles a OAB Paraná, o Ministério Público Estadual, a Associação Nacional dos Defensores Públicos, além de organizações ligadas à defesa dos direitos humanos.
Lubke garantiu que os R$ 28 milhões propostos no orçamento do próximo ano, somados a R$ 16 milhões que já constam da Secretaria da Justiça para a estrutura atual de defensoria pública, são recursos suficientes para a primeira fase da organização da instituição aos moldes previstos na Constituição Federal. Lubke citou ainda que o projeto de lei não prevê a criação imediata de trezentos defensores públicos como alega o futuro líder do governo, Ademar Traiano (PSDB).
A mensagem do governo prevê a criação de 110 vagas iniciais para começar a composição da carreira do defensor público. "Não sei de onde eles tiraram que devem ser contratados trezentos defensores públicos de imediato. A proposta de lei também diz que serão abertas vagas na medida das disposições orçamentárias. Nós temos que começar de algum lugar", disse.
Consenso - Entre os participantes da audiência, há um consenso sobre a contradição existente entre a situação econômica do Paraná, um dos maiores estados do país, e o atraso em relação à implantação da Defensoria Pública. A medida foi proposta há vinte e dois anos, na promulgação da Constituição Federal, e o Paraná e Santa Catarina são os dois únicos estados que não cumprem a lei maior do país.
O presidente da OAB do Paraná, José Lucio Glomb, apontou os resultados do Mutirão Carcerário feito no estado para mostrar o déficit estadual da assistência jurídica à população carente. Glomb manifestou o apoio da entidade à regulamentação da Defensoria Pública.
O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro, observou que a resistência política da criação da Defensoria Pública no Paraná contrariam o espírito democrático vigente no país. "Nós vivemos o mais longo período contínuo da democracia no país. Mas no Paraná, ainda não sopraram os ventos da democratização", afirmou.
O procurador de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, que a ausência da Defensoria Pública no Paraná se choca com as orientações de uma constituição cidadã, à medida em que não garante os direitos individuais do cidadão que não tem recursos para pagar um advogado. "É o estado que possui o maior número de pessoas em cadeias públicas. Isso leva o Ministério Público a realizar atividades atípicas porque peticionamos pela extinção da pena, quando esse papel é da Defensoria Pública", afirmou. Sotto Maior Neto também contestou o impacto orçamentário alegado pela equipe de transição do governador eleito para a regulamentação da instituição. "A implantação pode se dar de maneira gradual. Como foi com o Ministério Público, que foi avançando de acordo com as possibilidades", comparou.
O presidente do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos (Idhea), Paulo Pedron, cobrou a participação de Traiano na audiência. "É surpreendente que o deputado responsável pelo travamento do projeto na Assembleia não esteja aqui para participar da discussão que já vem sendo feita há dez anos em nosso estado", criticou. Pedron também rebateu a justificativa do governo eleito de que não se pode aprovar a lei agora por se tratar de uma discussão nova no estado. "Só se for para eles que têm dinheiro para pagar um advogado. Porque as pessoas pobres que nos procuram não vêem nada de novo neste debate", disse.
A chefe do setor de Defensoria Pública do Paraná, Josiane Fruet Lupion, considera "inaceitável" que o Paraná ainda esteja discutindo se a Defensoria Pública é ou não importante. "É um compromisso constitucional de vinte e dois anos. Todo o cidadão tem direito à assistência jurídica gratuita. Não consigo entender como ainda estamos aqui discutindo a importância, quando deveríamos estar tratando do funcionamento", afirmou a defensora, que definiu o caso do Paraná como "vergonha nacional".
Fonte: Site do deputado Tadeu Veneri
CARTA DO COMITÊ BRASILEIRO DE DEFENSORAS/ES DE DIREITOS
Brasília, 19 de novembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor
Paulo Vannuchi
Ministro da Secretaria de Direitos Humanos
Brasília – DF
Ilmo. Senhor
Ivan Marques Valente
Coordenador Geral
Programa de Proteção aos Defensoras/es dos Direitos Humanos
Secretaria de Direitos Humanos
Brasília - DF
O Comitê Brasileiro de Defensoras/es de Direitos Humanos tem acompanhado o
processo de implantação e consolidação do PPDDH desde a sua criação em outubro de 2004. Todos os anos nós encaminhamos a Secretaria de Direitos Humanos e a Coordenação do Programa a “Carta do Comitê”, um documento com nossa avaliação e sugestões para o seu fortalecimento, buscando transformá-lo em uma verdadeira política pública de estado. Neste Seminário Internacional do Programa de Proteção aos Defensoras/es de Direitos
Humanos, apresentamos a Carta de 2010.
Em primeiro lugar, ressaltamos que desde o primeiro documento apresentado pelo Comitê, em 2007, alguns avanços significativos podem ser observados, tais como:
· O encaminhamento do projeto de lei ao Congresso Nacional e sua aprovação
nas primeiras três comissões legislativas;
· A ampliação da rede do programa para os estados da Bahia, Minas Gerais e Rio de Janeiro;
· A elaboração do Manual de Procedimentos que criou uma metodologia para
atendimento dos casos;
· A constituição de uma equipe técnica federal para atender os casos de
defensoras/es de estados que não possuem o programa;
· A capacitação e treinamento de 30 policiais da Força Nacional de Segurança
Pública;
· A diminuição da descontinuidade dos convênios estabelecidos com os estados
federados;
· A redução da rotatividade nas equipes técnicas e da coordenação geral,
destacando a gestão de Ivan Marques (coordenador geral) e a coordenação de
Oscar Gatica (coordenador da equipe técnica federal), que intensificaram e
qualificaram a interlocução com os defensores protegidos e com a sociedade
civil, bem como ampliaram a articulação com diversos espaços públicos em
torno do programa.
De outro lado, muitos desafios ainda se colocam na agenda do PPDDH e destacamos as seguintes recomendações para o seu fortalecimento:
· Acelerar a tramitação e a aprovação do PL que regulamenta o PPDDH na Câmara
dos Deputados e Senado Federal, bem como elaborar o Plano Nacional de Proteção aos/às Defensores/as, cujo o prazo previsto era 2007;
· Ampliar a estrutura e o orçamento no âmbito da SDH, a fim de garantir a proteção
dos defensores de direitos humanos enquanto política de Estado;
· Buscar alternativas para desburocratizar o PPDDH, através da legislação vigente, possibilitando articulação mais efetiva entre as instituições públicas, em especial aquelas vinculadas aos setores de segurança pública.
· Ampliar a parceria com os estados federados para além da celebração de convênios, firmando compromisso quanto à formalização do programa, instituição dos marcos legais estaduais, destinação de orçamento e capacitação e disponibilização de policiais para realização da proteção.
· Que a SDH/PR apresente aos estados convenentes um parecer técnico com vistas à superação dos entraves da contratação direta das equipes técnicas;
· Acelerar o debate quanto à gestão do Programa, com a instituição do Conselho Deliberativo;
· Continuar e qualificar o processo de elaboração e execução (coletivas) no âmbito da Coordenação Nacional, de planos de trabalho anuais que permitam um efetivo acompanhamento dos casos de defensores sob proteção, das demandas de proteção, bem como das demais ações de competência dessa Coordenação;
· Concluir o diagnóstico nacional sobre defensores/as de direitos humanos,
importante subsídio para a atuação do programa, garantindo-se um amplo debate no âmbito da coordenação nacional antes da sua finalização.
Atenciosamente,
Comitê Brasileiro de Defensoras/es de Direitos Humanos
Excelentíssimo Senhor
Paulo Vannuchi
Ministro da Secretaria de Direitos Humanos
Brasília – DF
Ilmo. Senhor
Ivan Marques Valente
Coordenador Geral
Programa de Proteção aos Defensoras/es dos Direitos Humanos
Secretaria de Direitos Humanos
Brasília - DF
O Comitê Brasileiro de Defensoras/es de Direitos Humanos tem acompanhado o
processo de implantação e consolidação do PPDDH desde a sua criação em outubro de 2004. Todos os anos nós encaminhamos a Secretaria de Direitos Humanos e a Coordenação do Programa a “Carta do Comitê”, um documento com nossa avaliação e sugestões para o seu fortalecimento, buscando transformá-lo em uma verdadeira política pública de estado. Neste Seminário Internacional do Programa de Proteção aos Defensoras/es de Direitos
Humanos, apresentamos a Carta de 2010.
Em primeiro lugar, ressaltamos que desde o primeiro documento apresentado pelo Comitê, em 2007, alguns avanços significativos podem ser observados, tais como:
· O encaminhamento do projeto de lei ao Congresso Nacional e sua aprovação
nas primeiras três comissões legislativas;
· A ampliação da rede do programa para os estados da Bahia, Minas Gerais e Rio de Janeiro;
· A elaboração do Manual de Procedimentos que criou uma metodologia para
atendimento dos casos;
· A constituição de uma equipe técnica federal para atender os casos de
defensoras/es de estados que não possuem o programa;
· A capacitação e treinamento de 30 policiais da Força Nacional de Segurança
Pública;
· A diminuição da descontinuidade dos convênios estabelecidos com os estados
federados;
· A redução da rotatividade nas equipes técnicas e da coordenação geral,
destacando a gestão de Ivan Marques (coordenador geral) e a coordenação de
Oscar Gatica (coordenador da equipe técnica federal), que intensificaram e
qualificaram a interlocução com os defensores protegidos e com a sociedade
civil, bem como ampliaram a articulação com diversos espaços públicos em
torno do programa.
De outro lado, muitos desafios ainda se colocam na agenda do PPDDH e destacamos as seguintes recomendações para o seu fortalecimento:
· Acelerar a tramitação e a aprovação do PL que regulamenta o PPDDH na Câmara
dos Deputados e Senado Federal, bem como elaborar o Plano Nacional de Proteção aos/às Defensores/as, cujo o prazo previsto era 2007;
· Ampliar a estrutura e o orçamento no âmbito da SDH, a fim de garantir a proteção
dos defensores de direitos humanos enquanto política de Estado;
· Buscar alternativas para desburocratizar o PPDDH, através da legislação vigente, possibilitando articulação mais efetiva entre as instituições públicas, em especial aquelas vinculadas aos setores de segurança pública.
· Ampliar a parceria com os estados federados para além da celebração de convênios, firmando compromisso quanto à formalização do programa, instituição dos marcos legais estaduais, destinação de orçamento e capacitação e disponibilização de policiais para realização da proteção.
· Que a SDH/PR apresente aos estados convenentes um parecer técnico com vistas à superação dos entraves da contratação direta das equipes técnicas;
· Acelerar o debate quanto à gestão do Programa, com a instituição do Conselho Deliberativo;
· Continuar e qualificar o processo de elaboração e execução (coletivas) no âmbito da Coordenação Nacional, de planos de trabalho anuais que permitam um efetivo acompanhamento dos casos de defensores sob proteção, das demandas de proteção, bem como das demais ações de competência dessa Coordenação;
· Concluir o diagnóstico nacional sobre defensores/as de direitos humanos,
importante subsídio para a atuação do programa, garantindo-se um amplo debate no âmbito da coordenação nacional antes da sua finalização.
Atenciosamente,
Comitê Brasileiro de Defensoras/es de Direitos Humanos
terça-feira, 23 de novembro de 2010
Reunião do Comite em prol da Lei 439/2010 que estrutura a Defensoria Pública
O comite em prol da lei 439/2010,que extrutura a defensoria pública do Paraná,convida à todos para reunião organizativa semanal.
Local: Vila Cultural Casa do Teatro do Oprimido.
Endereço:Rua:Benjamim Constant,1.337
Horário: 19:00hs
Data: 25/11/2010.
Pauta
*Informes sobre audiência Pública em Curitiba
*Ida nas votações na Assembléia.
*Ato público em Londrina.
*Informes.
Este Comite é um espaço coletivo e democratico de entidades e pessoas que buscam o acesso à justiça para quem não pode por ela pagar.
Defensoria Pública do Paraná dever dos governantes,direito do cidadão.
Comite em prol da Lei 439/2010,que extrutura a Defensoria Pública no Paraná.
Local: Vila Cultural Casa do Teatro do Oprimido.
Endereço:Rua:Benjamim Constant,1.337
Horário: 19:00hs
Data: 25/11/2010.
Pauta
*Informes sobre audiência Pública em Curitiba
*Ida nas votações na Assembléia.
*Ato público em Londrina.
*Informes.
Este Comite é um espaço coletivo e democratico de entidades e pessoas que buscam o acesso à justiça para quem não pode por ela pagar.
Defensoria Pública do Paraná dever dos governantes,direito do cidadão.
Comite em prol da Lei 439/2010,que extrutura a Defensoria Pública no Paraná.
quarta-feira, 17 de novembro de 2010
DEFENSORIA PÚBLICA
Ontem, dia 16 de novembro, a convite do vereador Eloir Valença, do município de Londrina, representantes do Centro de Direitos Humanos de Londrina( Carlos Enrique Santana), Movimento Nacional de Direitos Humanos /Pr,( Vani E. Santo ) App – Sindicato ( Alessandra Manhães e Ranildo Ferreira) Conselho Nacional de Direitos Humanos ( Clóvis Moura) ADEVILON( Almir Scatambulo) estiveram na Câmara onde pediram um posicionamento do vereadores municipais da cidade de Londrina sobre a implantação da Defensoria Pública no Estado do Paraná. A vereadora Lenir de Assis fez uma belíssima fala expondo a necessidade deste órgão público no município de Londrina e Paraná. O vereador Eloir Valença elogiou o trabalho do Centro de Direitos Humanos de Londrina no município e todas as organização populares que estão empenhadas em mais esta luta social. Disse o vereador Eloir “ter defensoria pública é ter advogado gratuito para o pobre, é um direito que tem de ser defendido, parabéns a vocês por esta iniciativa.”
Quando o coordenador do CDH Londrina, Carlos Enrique Santana, afirmou que não há boa vontade do próximo governo de implementar a defensoria pública no Paraná, conforme alguns posicionamentos de deputados ligados a bancada do PSDB, foi questionado pela Vereadora Sandra Graça, que solicitou as próprias organizações sociais que lutam pela defensoria de fazer uma campanha de solidariedade onde os advogados do Parana doariam um dia de seu trabalho para o povo. A sindicalista Alessandra Manhães do núcleo sindical de Londrina expõs o que era o trabalho do Escritório de Aplicação de Londrina ( que não consegue atender a demanda), e afirmou que a população precisa de trabalho de profissionais concursados , que seja cumprida a Constituição de nosso país no que diz respeito a defensoria.
O Comitê Londrinense prol Defensoria Pública convida a toda sociedade Londrinense a fazer-se presente nesta LUTA, que é de todos (as) . Quinta-feira( 18/11) às 19:00 horas reunião na rua Benjamim Constant, 1337 (FTO), cada pessoa que queria somar forças com os movimentos sociais será muito bem-vinda.
Hoje , dia 17 de novembro várias notícias foram publicadas sobre a defensoria pública no Estado do Paraná, uma delas é a que se encontra abaixo copiada do Jornal Londrina:
Votação de projeto que cria Defensoria Pública é adiada
Deputado tucano Ademar Traiano pediu vistas do projeto em reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Casa
16/11/2010 | 16:53 Adriano Ribeiro, com informações de Euclides Lucas Garcia
Foi adiada em pelo menos uma semana a votação do projeto que cria a Defensoria Pública no Paraná. Nesta terça-feira (16), a proposta ganhou preferência na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, no entanto, um pedido de vistas do deputado Ademar Traiano (PSDB) adiou a votação na comissão. Antes de ser analisado em Plenário por todos os parlamentares, o projeto precisa passar pela CCJ.
Traiano integra a equipe de transição nomeada pelo governador eleito Beto Richa (PSDB). Ele alegou durante a tarde que solicitou vistas para poder estudar melhor o conteúdo apresentado no projeto. Segundo o deputado tucano, todos os recursos regimentais possíveis serão utilizados para que a proposta possa ser analisada com cautela.
• Projeto sobre Defensoria Pública chega a ALDefensoria corre o risco de não ir a votaçãoDefensoria do PR teria custo inferior à médiaO projeto sobre a Defensoria Pública tornou-se um impasse entre o atual governo e a equipe de transição de Richa. A bancada do atual governador Orlando Pessuti (PMDB) deseja que o projeto seja votado ainda nesta legislatura, ou seja, até o fim do ano. Já os parlamentares que apoiam o governador eleito querem adiar a discussão do assunto e deixá-la para o início do mandato de Richa.
A equipe de transição argumenta que os R$ 28 milhões reservados no orçamento do ano que vem não são suficientes para a implantação e estruturação da defensoria. Esta quantia representa 0,27% do orçamento do próximo ano. Em média, segundo o Ministério da Justiça, os estados que oferecem esses serviços aplicam 0,40% das suas receitas totais na atividade.
Defensoria
Desde 1988, todos os estados têm obrigação legal, determinada pela Constituição, de ter uma defensoria para atender juridicamente a população de baixa renda. No entanto, o Paraná, embora tenha posto alguns advogados para fazer o atendimento, nunca criou um órgão independente e autônomo, como manda a lei. A fim de cumprir a Constituição, o governo do estado reservou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011 o porcentual de 0,27% para a implantação da defensoria. O projeto encaminhado à Assembleia cria inicialmente 300 cargos de carreira para o funcionamento do órgão, que serão preenchidos por concurso público.
Próximos passos
O projeto que cria a defensoria deve voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na próxima terça-feira (23). A proposta poderá ser votada e encaminhada ao Plenário ou ter sua votação adiada mais uma vez.
No mesmo dia, será realizada uma audiência pública no plenarinho da Assembleia - organizada pelo deputado Tadeu Veneri (PT) - para debater a Defensoria Pública no estado.
terça-feira, 16 de novembro de 2010
ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
NOTA OFICIAL CONTRA A VIOLÊNCIA HOMOFÓBICA
No último domingo (14/11/2010) foram noticiados em cadeia nacional dois casos separados de atos extremos de violência contra homossexuais.
Em São Paulo, em plena Avenida Paulista, um grupo de cinco jovens perpetrou dois ataques diferentes que, segundo testemunhas, foram gratuitos e caracterizados como homofóbicos pelos xingamentos feitos pelos atacantes.
No Rio de Janeiro, após a 15ª Parada LGBT, um jovem gay foi baleado no estômago no Arpoador, também gratuitamente. Segundo a vítima, o agressor é um militar que trabalha nas redondezas, no Forte de Copacabana.
Felizmente, desta vez, nenhuma das vítimas morreu.
Para a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), estes casos, infelizmente, são apenas a ponta de um imenso iceberg, e ganharam visibilidade nacional inusitada, porém bem-vinda.
Diariamente, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) sofrem violência desta natureza em nosso país. E pior, a cada dois dias, em média, uma pessoa LGBT é assassinada no Brasil, segundo dados do Grupo Gay da Bahia.
Portanto, a ABGLT vem se manifestar, mais uma vez, pelo fim imediato de toda e qualquer violência homofóbica, e pela promoção de uma cultura de paz e respeito à diversidade, conclamando:
Ao Poder Executivo, em todos os níveis, que tome as medidas cabíveis e apure os fatos destes e de outros crimes de violência cometidos contra LGBT, identificando e punindo exemplarmente os culpados, sem deixar os crimes impunes. A impunidade gera mais violência.
Que o Governo Federal acelere a implementação do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de LGBT.
Que os governos estaduais e municipais elaborem e também implantem seus planos de combate à homofobia.
Que promova a educação para o respeito à diversidade sexual, para que as novas gerações possam aprender a conviver com e respeitar as diferenças.
Que promova no âmbito estadual e municipal, eventos de sensibilização de agentes da segurança pública, como o II Seminário de Segurança Pública para LGBT, que na semana passada no Rio de Janeiro capacitou 150 policiais de todo o país em questões específicas à segurança da população LGBT.
Ao Congresso Nacional, que aprove legislação específica contra toda e qualquer forma de discriminação no Brasil, inclusive a discriminação homofóbica, e que certos parlamentares deixem de afirmar que a população LGBT não precisa de legislação que a proteja desta forma. Os fatos sobre a violência e a discriminação contra LGBT estão expostos, é hora de agir e cumprir o papel de legisladores eleitos para representar todos e todas os/as brasileiros/as, sem distinção. O Projeto de Lei da Câmara nº 122/2006 está tramitando no Congresso Nacional desde 2001 (P/L 5003/2001). São nove anos de inércia e desrespeito à população LGBT, nove anos de incentivo à continuação da violência e discriminação contra LGBT, nove anos de endosso da impunidade.
Em parceria com diversas instituições, com o intuito de despertar para este cenário, nos dias 23 e 24 de novembro, a ABGLT estará apoiando a realização de três eventos consecutivos no Congresso Nacional: o Seminário Escola Sem Homofobia, a Audiência Pública Bullying Homofóbico nas Escolas, e o Seminário sobre os Assassinatos de LGBT.
Ao Judiciário, que continue julgando favoravelmente as demandas pela igualdade de direitos, condenando os casos de homofobia, punindo de forma rigorosa a violação dos direitos humanos de LGBT.
Que continue baseando suas decisões nos preceitos constitucionais da não-discriminação, da dignidade humana, da intimidade, da segurança e do direito à vida.
Aos Religiosos, que ajudem a semear a cultura da paz e do amor ao próximo. E que determinados religiosos fundamentalistas parem imediatamente de incitar a discriminação e o ódio contra as pessoas LGBT, ao nos categorizarem como “doentes” ou “anormais”.
Temos testemunhado que essa intolerância pregada por setores fundamentalistas cristãos tem sido transformada em violência extrema. A pregação religiosa que ataca os homossexuais acaba por legitimar atitudes de ódio.
Infelizmente, temos assistido a uma onde conservadora, que ganhou contornos fortes na campanha presidencial. Ela atinge mulheres, negros, nordestinos e LGBT.
É preciso dar um basta a todo e qualquer tipo de preconceito. Vivemos em um país democrático, onde a igualdade e a não-discriminação são preceitos fundamentais. Esta violência há de parar. A vida humana não pode ser banalizada desta e nem de qualquer outra forma.
Que a sociedade brasileira se conscientize da gravidade do problema da homofobia e da difusão de preconceitos. E que o Estado brasileiro aja para garantir direitos e reprimir exemplarmente atitudes de violência e discriminação.
Por uma cultura de paz e respeito à diversidade.
ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
--
NOTA OFICIAL CONTRA A VIOLÊNCIA HOMOFÓBICA
No último domingo (14/11/2010) foram noticiados em cadeia nacional dois casos separados de atos extremos de violência contra homossexuais.
Em São Paulo, em plena Avenida Paulista, um grupo de cinco jovens perpetrou dois ataques diferentes que, segundo testemunhas, foram gratuitos e caracterizados como homofóbicos pelos xingamentos feitos pelos atacantes.
No Rio de Janeiro, após a 15ª Parada LGBT, um jovem gay foi baleado no estômago no Arpoador, também gratuitamente. Segundo a vítima, o agressor é um militar que trabalha nas redondezas, no Forte de Copacabana.
Felizmente, desta vez, nenhuma das vítimas morreu.
Para a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), estes casos, infelizmente, são apenas a ponta de um imenso iceberg, e ganharam visibilidade nacional inusitada, porém bem-vinda.
Diariamente, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) sofrem violência desta natureza em nosso país. E pior, a cada dois dias, em média, uma pessoa LGBT é assassinada no Brasil, segundo dados do Grupo Gay da Bahia.
Portanto, a ABGLT vem se manifestar, mais uma vez, pelo fim imediato de toda e qualquer violência homofóbica, e pela promoção de uma cultura de paz e respeito à diversidade, conclamando:
Ao Poder Executivo, em todos os níveis, que tome as medidas cabíveis e apure os fatos destes e de outros crimes de violência cometidos contra LGBT, identificando e punindo exemplarmente os culpados, sem deixar os crimes impunes. A impunidade gera mais violência.
Que o Governo Federal acelere a implementação do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de LGBT.
Que os governos estaduais e municipais elaborem e também implantem seus planos de combate à homofobia.
Que promova a educação para o respeito à diversidade sexual, para que as novas gerações possam aprender a conviver com e respeitar as diferenças.
Que promova no âmbito estadual e municipal, eventos de sensibilização de agentes da segurança pública, como o II Seminário de Segurança Pública para LGBT, que na semana passada no Rio de Janeiro capacitou 150 policiais de todo o país em questões específicas à segurança da população LGBT.
Ao Congresso Nacional, que aprove legislação específica contra toda e qualquer forma de discriminação no Brasil, inclusive a discriminação homofóbica, e que certos parlamentares deixem de afirmar que a população LGBT não precisa de legislação que a proteja desta forma. Os fatos sobre a violência e a discriminação contra LGBT estão expostos, é hora de agir e cumprir o papel de legisladores eleitos para representar todos e todas os/as brasileiros/as, sem distinção. O Projeto de Lei da Câmara nº 122/2006 está tramitando no Congresso Nacional desde 2001 (P/L 5003/2001). São nove anos de inércia e desrespeito à população LGBT, nove anos de incentivo à continuação da violência e discriminação contra LGBT, nove anos de endosso da impunidade.
Em parceria com diversas instituições, com o intuito de despertar para este cenário, nos dias 23 e 24 de novembro, a ABGLT estará apoiando a realização de três eventos consecutivos no Congresso Nacional: o Seminário Escola Sem Homofobia, a Audiência Pública Bullying Homofóbico nas Escolas, e o Seminário sobre os Assassinatos de LGBT.
Ao Judiciário, que continue julgando favoravelmente as demandas pela igualdade de direitos, condenando os casos de homofobia, punindo de forma rigorosa a violação dos direitos humanos de LGBT.
Que continue baseando suas decisões nos preceitos constitucionais da não-discriminação, da dignidade humana, da intimidade, da segurança e do direito à vida.
Aos Religiosos, que ajudem a semear a cultura da paz e do amor ao próximo. E que determinados religiosos fundamentalistas parem imediatamente de incitar a discriminação e o ódio contra as pessoas LGBT, ao nos categorizarem como “doentes” ou “anormais”.
Temos testemunhado que essa intolerância pregada por setores fundamentalistas cristãos tem sido transformada em violência extrema. A pregação religiosa que ataca os homossexuais acaba por legitimar atitudes de ódio.
Infelizmente, temos assistido a uma onde conservadora, que ganhou contornos fortes na campanha presidencial. Ela atinge mulheres, negros, nordestinos e LGBT.
É preciso dar um basta a todo e qualquer tipo de preconceito. Vivemos em um país democrático, onde a igualdade e a não-discriminação são preceitos fundamentais. Esta violência há de parar. A vida humana não pode ser banalizada desta e nem de qualquer outra forma.
Que a sociedade brasileira se conscientize da gravidade do problema da homofobia e da difusão de preconceitos. E que o Estado brasileiro aja para garantir direitos e reprimir exemplarmente atitudes de violência e discriminação.
Por uma cultura de paz e respeito à diversidade.
ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
--
segunda-feira, 15 de novembro de 2010
Rebelião no Segundo Distrito Policial
O Centro de Direitos Humanos de Londrina e a Pastoral Carcerária estiveram acompanhando a ação da policia na rebelião ocorrida no Segundo Distrito Policial de Londrina no dia 15/11/2010, portanto com a ação bastante importante é que através de negociação não foi necessário a entrada do pelotão de choque na carceragem, a situação foi contornada somente na ação dos carcereiros do distrito com a ajuda de agentes da policia civil, outro dado importante é que alguns encarcerados foram transferidos a outos locais na cidade. Sentimos muito que um trabalhador acabou saindo ferido no processo e portanto gostariamos que o Estado prestasse mais atenção nas condições dos distritos policiais.
domingo, 14 de novembro de 2010
DEFENSORIA PUBLICA NO ESTADO DO PARANA
Sociedade se mobiliza pela criação da Defensoria Pública no Paraná
Apesar do atraso de 22 anos, o estado do Paraná corre o risco de permanecer sem uma Defensoria Pública, órgão previsto pela Constituição Federal em 1988 e que oferece orientação jurídica gratuita à população pobre. O governador enviou, no dia 19 de outubro, o anteprojeto de lei à Assembléia Legislativa para instituir o órgão, mas a base do próximo governo afirmou que irá trabalhar para o PL não ir a votação.
Com a possibilidade real de que o PL seja engavetado, um grupo formado por 51 organizações e movimentos sociais organizou uma nota pública em defesa da criação da Defensoria Pública. Na nota, as entidades afirmam que “a ausência desse órgão representa grave violação aos direitos humanos, além de omissão inconstitucional dos agentes do estado. Apresentado, finalmente, um projeto de lei para implementá-la, não existe justificativa plausível para retardar ainda mais sua criação, tendo em vista que já há reserva da respectiva verba no orçamento de 2011”.
O principal argumento dos deputados que se manifestaram pela não votação do PL é de que os 28 milhões reservados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011 seriam insuficientes. Caso consigam segurar a votação do projeto, a Defensoria Pública só seria colocada em prática em 2012, e apenas caso o governador eleito realmente priorize a pauta.
Atualmente, o PL encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, responsável por analisar a validade constitucional dos projetos em discussão. Só após a aprovação da CCJ é que o PL segue para o plenário, onde será discutido e votado por todos os deputados da casa.
Criação da Defensoria Pública: direito da sociedade paranaense, obrigação dos deputados estaduais
O Estado do Paraná está na ilegalidade há 22 anos, e a população pobre permanece sem possibilidade de acesso à justiça. A criação da defensoria pública é obrigatória por determinação da Constituição Federal de 1988. Paraná e Santa Catarina são os únicos estados que ainda não criaram suas defensorias. A ausência do órgão é um dos grandes desafios a serem superados para viabilizar acesso à justiça no Paraná
Acesso à justiça é um direito humano consagrado na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos dos Humanos. Mas só há acesso à justiça quando temos consciência dos nossos direitos, e quando existe a possibilidade concreta de reclamar no Poder Judiciário a violação a estes direitos, ou a possibilidade de se defender adequadamente em um processo judicial.
A Defensoria Pública é instituição essencial à Justiça, já que tem por função prestar a orientação jurídica integral e gratuita à população que não pode pagar pelo serviço particular de advogado. A ausência desse órgão representa grave violação aos direitos humanos, além de omissão inconstitucional dos agentes do estado. Apresentado, finalmente, um projeto de lei para implementá-la, não existe justificativa plausível para retardar ainda mais sua criação, tendo em vista que já há reserva da respectiva verba no orçamento de 2011.
O Governador do Estado do Paraná encaminhou à Assembléia Legislativa do Estado, em 19 de outubro, a Mensagem 89/10 contendo o anteprojeto de lei para criação da Defensoria Pública do Estado. A apresentação do anteprojeto de lei é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, mas cabe à Assembléia Legislativa aprová-lo para que possa ser criada a instituição.
Apesar da urgência na criação da defensoria pública no Paraná, existe resistência de uma parte dos parlamentares em aprovar a criação do órgão. Alegam que a mensagem que dá início à tramitação do projeto de lei deveria ser de iniciativa do governador eleito, uma vez que este governo está chegando ao final. Essa é a única justificativa que apresentam, sem sequer discutirem o conteúdo do projeto.
Não se pode deixar de aprovar o anteprojeto já enviado só para que o governador eleito tenha a possibilidade de encaminhar um texto de sua autoria no ano que vem. Isso significaria postergar sua implementação somente para 2012, ou correr o risco, ainda, de que o novo governador não encaminhe qualquer texto sobre o assunto.
A criação da defensoria pública é um direito de toda a sociedade e não uma prerrogativa do governador. O que se pretende fazer, por exemplo, com a verba reservada para a sua implementação, no orçamento de 2011? A criação da defensoria pública é programa de estado, e não pode regredir na pauta da Assembléia Legislativa, sob o risco de infração às normas internacionais que impedem o retrocesso social em matéria de direitos humanos, como o acesso à justiça.
Dessa forma, as organizações que abaixo subscrevem vêm declarar apoio à mensagem encaminhada pelo Governador do Estado ao mesmo tempo em que exigem a aprovação urgente do projeto de lei apresentado, ainda neste ano de 2010.
Assinam esta nota:
Terra de Direitos
Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR
Programa de Pós-Graduação em Direito – UFPR
Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos – CESPDH/UFPR
Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF)
Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP)
Associação Paulista de Defensores Públicos – APADEP
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Institutos de Defesa dos Direitos Humanos – IDDHEA
Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/PR
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – Ibase
União de Negros e Negras Pela Igualdade – UNEGRO/PR
Artigo 19
CPT – Comissão Pastoral da Terra
Coletivo Soylocoporti
CIRANDA
Centro de Direitos Humanos de Londrina
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Paraná – APP/Sindicato
Ambiens Cooperativa
Coordenação dos Movimentos Sociais – CMS
Dom da Terra
Associação Paranaense da Parada da Diversidade – APPAD
Transgrupo Marcela Prado
União Brasileira de Mulheres
Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz – CEBRAPAZ/PR
Sindicato dos Trabalhadores em Urbanização do Estado do Paraná – SINDIURBANO/PR
Federação dos Trabalhadores em Urbanização dos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul – FSU/CUT
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná – Sindijor-PR
Movimento Nacional da População de Rua (PR)
Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura – ACAT/Brasil
Serviço de Assessoria Jurídica Popular – Sajup/UFPR
Rede Popular de Estudantes de Direito – Reped
Rede Puxirão dos Povos e Comunidades Tradicionais
Sindicato dos Petroleiros – Sindipetro – PR/SC
Centro de Pesquisa e Apoio aos Trabalhadores – CEPAT
Plataforma Dhesca Brasil
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH/Regional São Paulo
Justiça Global
Programa Pólos de Cidadania da Faculdade de Direito da UFMG
Aliança de Controle do Tabagismo
Consulta Popular
Chácara dos Meninos de 4 Pinheiros
SINSEP – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região
Instituto Reage Brasil
Associação de Moradores da Planta Camponesa II, Orleans e Campo Comprido
Centro de Direitos Humanos de Sapopemba “Pablo Gonzales Olalla”
CEDECA Sapopemba “Monica Paião Trevisan”
Instituto Daniel Comboni
Toxisphera – Associação de Saúde Ambiental
Tribunal Popular: o estado brasileiro no banco dos réus
Apesar do atraso de 22 anos, o estado do Paraná corre o risco de permanecer sem uma Defensoria Pública, órgão previsto pela Constituição Federal em 1988 e que oferece orientação jurídica gratuita à população pobre. O governador enviou, no dia 19 de outubro, o anteprojeto de lei à Assembléia Legislativa para instituir o órgão, mas a base do próximo governo afirmou que irá trabalhar para o PL não ir a votação.
Com a possibilidade real de que o PL seja engavetado, um grupo formado por 51 organizações e movimentos sociais organizou uma nota pública em defesa da criação da Defensoria Pública. Na nota, as entidades afirmam que “a ausência desse órgão representa grave violação aos direitos humanos, além de omissão inconstitucional dos agentes do estado. Apresentado, finalmente, um projeto de lei para implementá-la, não existe justificativa plausível para retardar ainda mais sua criação, tendo em vista que já há reserva da respectiva verba no orçamento de 2011”.
O principal argumento dos deputados que se manifestaram pela não votação do PL é de que os 28 milhões reservados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011 seriam insuficientes. Caso consigam segurar a votação do projeto, a Defensoria Pública só seria colocada em prática em 2012, e apenas caso o governador eleito realmente priorize a pauta.
Atualmente, o PL encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, responsável por analisar a validade constitucional dos projetos em discussão. Só após a aprovação da CCJ é que o PL segue para o plenário, onde será discutido e votado por todos os deputados da casa.
Criação da Defensoria Pública: direito da sociedade paranaense, obrigação dos deputados estaduais
O Estado do Paraná está na ilegalidade há 22 anos, e a população pobre permanece sem possibilidade de acesso à justiça. A criação da defensoria pública é obrigatória por determinação da Constituição Federal de 1988. Paraná e Santa Catarina são os únicos estados que ainda não criaram suas defensorias. A ausência do órgão é um dos grandes desafios a serem superados para viabilizar acesso à justiça no Paraná
Acesso à justiça é um direito humano consagrado na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos dos Humanos. Mas só há acesso à justiça quando temos consciência dos nossos direitos, e quando existe a possibilidade concreta de reclamar no Poder Judiciário a violação a estes direitos, ou a possibilidade de se defender adequadamente em um processo judicial.
A Defensoria Pública é instituição essencial à Justiça, já que tem por função prestar a orientação jurídica integral e gratuita à população que não pode pagar pelo serviço particular de advogado. A ausência desse órgão representa grave violação aos direitos humanos, além de omissão inconstitucional dos agentes do estado. Apresentado, finalmente, um projeto de lei para implementá-la, não existe justificativa plausível para retardar ainda mais sua criação, tendo em vista que já há reserva da respectiva verba no orçamento de 2011.
O Governador do Estado do Paraná encaminhou à Assembléia Legislativa do Estado, em 19 de outubro, a Mensagem 89/10 contendo o anteprojeto de lei para criação da Defensoria Pública do Estado. A apresentação do anteprojeto de lei é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, mas cabe à Assembléia Legislativa aprová-lo para que possa ser criada a instituição.
Apesar da urgência na criação da defensoria pública no Paraná, existe resistência de uma parte dos parlamentares em aprovar a criação do órgão. Alegam que a mensagem que dá início à tramitação do projeto de lei deveria ser de iniciativa do governador eleito, uma vez que este governo está chegando ao final. Essa é a única justificativa que apresentam, sem sequer discutirem o conteúdo do projeto.
Não se pode deixar de aprovar o anteprojeto já enviado só para que o governador eleito tenha a possibilidade de encaminhar um texto de sua autoria no ano que vem. Isso significaria postergar sua implementação somente para 2012, ou correr o risco, ainda, de que o novo governador não encaminhe qualquer texto sobre o assunto.
A criação da defensoria pública é um direito de toda a sociedade e não uma prerrogativa do governador. O que se pretende fazer, por exemplo, com a verba reservada para a sua implementação, no orçamento de 2011? A criação da defensoria pública é programa de estado, e não pode regredir na pauta da Assembléia Legislativa, sob o risco de infração às normas internacionais que impedem o retrocesso social em matéria de direitos humanos, como o acesso à justiça.
Dessa forma, as organizações que abaixo subscrevem vêm declarar apoio à mensagem encaminhada pelo Governador do Estado ao mesmo tempo em que exigem a aprovação urgente do projeto de lei apresentado, ainda neste ano de 2010.
Assinam esta nota:
Terra de Direitos
Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR
Programa de Pós-Graduação em Direito – UFPR
Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos – CESPDH/UFPR
Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF)
Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP)
Associação Paulista de Defensores Públicos – APADEP
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Institutos de Defesa dos Direitos Humanos – IDDHEA
Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/PR
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – Ibase
União de Negros e Negras Pela Igualdade – UNEGRO/PR
Artigo 19
CPT – Comissão Pastoral da Terra
Coletivo Soylocoporti
CIRANDA
Centro de Direitos Humanos de Londrina
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Paraná – APP/Sindicato
Ambiens Cooperativa
Coordenação dos Movimentos Sociais – CMS
Dom da Terra
Associação Paranaense da Parada da Diversidade – APPAD
Transgrupo Marcela Prado
União Brasileira de Mulheres
Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz – CEBRAPAZ/PR
Sindicato dos Trabalhadores em Urbanização do Estado do Paraná – SINDIURBANO/PR
Federação dos Trabalhadores em Urbanização dos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul – FSU/CUT
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná – Sindijor-PR
Movimento Nacional da População de Rua (PR)
Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura – ACAT/Brasil
Serviço de Assessoria Jurídica Popular – Sajup/UFPR
Rede Popular de Estudantes de Direito – Reped
Rede Puxirão dos Povos e Comunidades Tradicionais
Sindicato dos Petroleiros – Sindipetro – PR/SC
Centro de Pesquisa e Apoio aos Trabalhadores – CEPAT
Plataforma Dhesca Brasil
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH/Regional São Paulo
Justiça Global
Programa Pólos de Cidadania da Faculdade de Direito da UFMG
Aliança de Controle do Tabagismo
Consulta Popular
Chácara dos Meninos de 4 Pinheiros
SINSEP – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região
Instituto Reage Brasil
Associação de Moradores da Planta Camponesa II, Orleans e Campo Comprido
Centro de Direitos Humanos de Sapopemba “Pablo Gonzales Olalla”
CEDECA Sapopemba “Monica Paião Trevisan”
Instituto Daniel Comboni
Toxisphera – Associação de Saúde Ambiental
Tribunal Popular: o estado brasileiro no banco dos réus
quinta-feira, 11 de novembro de 2010
quarta-feira, 10 de novembro de 2010
CAMPANHA CONTRA A TORTURA
CAMPANHA CONTRA A TORTURA
Envie ao Governador Jacques Wagner sua posição pela fim da tortura na Bahia
e pela punição dos PMs que torturaram Bernadete Souza Ferreira
http://www.governador.ba.gov.br/?pg=contato
ENCAMINHE E DIVULGUE ESTE EMAIL CONTRA A BARBÁRIE
--------------------------------------------------------------------------------
Campanha Publicada no Vi o Mundo de Luis Carlos Azenha e enviada ao Governador Jacques Wagner.
http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/campanha-contra-a-tortura.html
Hoje na Bahia o governador Jacques Wagner estará reunido com representantes da comunidade negra e os movimentos sociais se manifestam por justiça. Terá de enfrentar o olhar de mais uma torturada pela PM da Bahia. A impunidade continua sendo a regra. Assim que soube dos fatos no dia 23/10 encaminhei veemente protesto à ouvidoria do governo bahiano em nome do Grupo Tortura Nunca Mais-SP, recebendo somente um comunicado padrão de ciência por parte da Secretaria de Segurança Pública.
Tortura não se resolve com burocracia. A tortura é combatida com atitude, ou seja, apuração e responsabilização, sem isso a indignação dos governantes é um teatro estéril.
A tortura é cultural e corriqueira, alegou o torturador Maurício Lopes Lima, em recente entrevista a um jornal, para justificar as barbáries sofridas pela agora presidenta Dilma Rousseff e milhares de pessoas que sofreram o mesmo suplício ao passarem pelo DOI-CODI na ditadura militar.
É cultural sim e vem de uma cultura da segregação do negro e do pobre, do controle social pelo medo e fundamentalmente da impunidade. Pertence ao Brasil do privilégio, do dinheiro fácil e corrupto. É fruto da falta de vergonha de governantes omissos e secretários de segurança coniventes. É fruto da criminalização do pobre e da pobreza. É a cultura do capitão do mato que persiste por aqui.
A impunidade dos torturadores da ditadura militar, chancelada vergonhosamente pelo STF ao julgar a ADPF 153, faz outra vítima. Até quando? Até quando a justiça será omissa frente ao passado e o presente? Até quando a sociedade ficará de costas a tema tão caro que afronta a cidadania e a pessoa humana?
A tortura em nosso país agora está turbinada pela liberação das armas não-letais e sobre isso nada se fala, casos absurdos têm sido relatados de várias partes do país, onde agentes públicos passam a usar tais instrumentos para gerar dor e terror. A justiça de transição pressupõe a mudança de mentalidade e pratica dos órgão de segurança do país e tal mudança deve permear o processo de formação e ação dos agentes públicos ligados à área de segurança pública e o estado brasileiro em suas várias esferas de gestão desconhece o tema.
A herança hedionda das ditaduras brasileiras se impõe mediante o silêncio criminoso de muitos que poderiam atuar e não atuam.
É necessário um Brasil sem tortura para haver democracia. É necessário um debate franco e aberto sobre o tema nos veículos de comunicação responsáveis. É necessário tirarmos este assuto tão doloroso e humilhante de baixo do tapete. É necessário vontade política para realizar um enfrentamento consequente desta chaga social. De nada adianta discutirmos a impunidade de ontem se fechamos os olhos para o sofrimento e a barbárie cometidas por agentes do estado em nosso presente, pois são faces de uma mesma e contínua violência.
Com a eleição de Dilma Rousseff o Brasil votou também contra o ódio, o preconceito, a intimidação e práticas que queremos ver relegadas à história passada, trazidas ao centro da política nacional pelo candidato José Serra assanham e rearticulam aqueles que não entendem que o país é de todos seus cidadãos e cidadãs.
Esperamos sim um avanço nesta área, esperamos uma reformulação nas academias de ensino das forças de segurança e militares do país, para que formem servidores da segurança pública imunes a esta pratica. Esperamos atitudes e não discursos, pois a tortura se combate dia a dia, caso a caso, repito, com apuração e responsabilização.
Tortura é barbárie! Tortura é crime hediondo, inafiançável e não prescreve.
Pelo afastamento dos agentes públicos envolvidos na tortura de Bernadete Souza Ferreira e abertura imediata de processo por CRIME DE TORTURA.
Atenciosamente;
Marcelo Zelic
Vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais-SP e membro da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo
Coordenador do Projeto Armazém Memória
(11) 3052-2141
(11) 9206-9284
www.armazemmemoria.com.br
mzelic@uol.com.br
BA: Líder religiosa é torturada pela PM e exige atitude do Estado
Na Bahia, Polícia Militar é acusada de torturar líder religiosa e do movimento negro Bernardete Souza Ferreira, que coordena o Assentamento Dom Hélder Câmara, em área sob jurisdição do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra). O assentamento continua ameaçado pelos policiais, entidades exigem resposta do governador Jacques Wagner e farão ato no próximo sábado (13) em Ilhéus (BA). O governador receberá uma comissão nesta quarta-feira (10).
Reprodução
Bernadete de Souza Ferreira, violentada por policiais no Assentamento Dom Helder Câmara
A líder religiosa do Candomblé, Bernardete Souza Ferreira, 42 anos, foi algemada, arrastada pelos cabelos e jogada por soldados da Polícia Militar da Bahia num formigueiro no dia 23 de outubro, por ter pedido explicações para a invasão dos policiais da área do Incra, onde vive em Ilhéus. Bernadete denunciou na quarta-feira passada (3) que os mesmos policiais que praticaram a violência contra ela continuam soltos e passaram a intimidar testemunhas.
Casada, com o também militante do Movimento Negro Unificado, Moacir Pinho de Jesus, mãe de duas filhas e avó de uma neta de 4 anos - Omidaré -, Bernadete disse que a comunidade de Banco do Pedro, onde vive juntamente com mais 26 famílias de Sem-Terra, num total de 90 pessoas, continua apreensiva e amedrontada.
A denúncia a jornais locais foi levada pela advogada Adalyce Gonçalves que, já agindo como advogada da líder religiosa, em conjunto com o advogado, Dojival Vieira, fez a mediação entre Bernadete e a redação de veículos noticiosos, que passaram a repercutir o caso.
Absolutamente indignado
A Secretária Luiza Barros, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppromi), diz que governador Jacques Wagner, do PT, ao tomar conhecimento do caso teria ficado "absolutamente indignado".
O movimento negro da Bahia e outras organizações têm realizado pressão para que o governador Jacques Wagner tome uma posição diante da atrocidade. Além da audiência, as entidades querem o afastamento do secretário de Segurança, César Nunes, do comandante da Polícia Militar e de todos os envolvidos diretamente na tortura.
O governador receberá, nesta quarta-feira (10), Bernadete e uma comissão de entidades, da qual participa a União de Negros pela Igualdade (Unegro), por meio do sua representante Ubiraci Matilde de Jesus.
Liderança do movimento negro na Bahia, Olívia Santana explica que a Unegro se soma à grita geral por um basta à violência e à intolerância religiosa: "agora você imagina uma violência absurda dessas ter sido feita por agentes do Estado, por policiais em serviço!", indigna-se Olívia.
Segurança Pública na pauta
Ubiraci explica que a pauta principal a ser debatida com o governador é Segurança Pública. "Queremos nacionalizar os atos, o debate, mas de forma institucional, porque a segurança pública tem que ser preparada para conviver com a diversidade", argumenta.
Para a liderança da Unegro, a verbalização dos policiais confirma o crime de intolerância religiosa, além de ter ocorrido violência contra a mulher. Ela diz ainda que as torturas realizadas lembram os anos de chumbo do país: "a ausência de aplicação das políticas públicas à população obviamente tem interface com a intolerância religiosa... o que ocorreu parece com o que acontecia na década de 60, durante a Ditadura Militar, quando os terreiros não tinham liberdade para exercer sua prática religiosa".
Ubiraci informa que o movimento negro da Bahia já se reuniu com o Comando da PM, com o Ministério Público estadual e com o Chefe da Secretaria de Segurança Pública - pois, segundo ela, havia também policiais civis envolvidos na tortura a Bernadete. Na quarta-feira ocorre a reunião com o governador Jacques Wagner, e o movimento já está em contato também com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e com o Ministério da Justiça, por meio do conselho de segurança pública local.
Hamilton Borges Walê, líder da campanha "Reaja ou Será morto", que denuncia o assassinato contínuo de jovens negros na periferia de Salvador, disse que os protestos continuarão com o ato marcado para o dia 13 de novembro, em Ilhéus. “Queremos que esse ato tenha dimensão nacional”, afirmou.
Invasão ilegal
A sessão de violência e tortura sofrida pela líder religiosa – que é filha de Oxóssi, uma entidade do Candomblé – começou na tarde do dia 23 de outubro, um sábado, quando um destacamento da PM baiana invadiu o Assentamento D. Hélder Câmara, à procura de um homem que supostamente teria escondido drogas no local.
Na reportagem a jornal local, Bernadete contou que o Assentamento, localizado no distrito de Banco do Pedro, vivia um dia tranquilo quando, por volta das 14h30, ela e o marido, o agricultor e professor de filosofia Moacir Pinho de Jesus, assistiam televisão quando perceberam a presença de oito policiais, que chegaram fortemente armados, com um jovem algemado.
“Eles disseram que estavam numa investigação e que não poderiam dar explicações. A gente colocou para eles que o assentamento estava sob jurisdição do Incra e que, para entrar ali, tinha que ter ordem judicial”, acrescentou.
Os policiais continuaram sua incursão, invadiram a sede da Associação de Moradores, vasculhando tudo o que encontravam pela frente. Foi então que a líder religiosa foi mais incisiva. “É melhor vocês se retirarem. Isso aqui é uma área privada, um assentamento. Vocês podem entrar nas casas de quem não conhece as leis. Mas aqui nós não somos abestalhados”, afirmou.
Tortura
Foto: Reprodução
As consequências da tortura ainda estão nas pernas de Bernadete, que foi jogada em um formigueiro pelos policiais
Foi o bastante para que o PM que comandava a patrulha, identificado como Adjailson, lhe desse voz de prisão por desacato e começasse a sessão de torturas que – após o lançamento no formigueiro – terminou com ela jogada num camburão e depois numa cela masculina, de onde só saiu horas depois, por intervenção de lideranças do movimento negro.
Guedes, o soldado identificado por Jesus e outro aspirante de oficial, Adjailson – a arrastaram pelos cabelos até um formigueiro próximo para, segundo ironizavam "tirar o demônio do corpo". “Os PMs riam e diziam que estavam tirando o demônio “em nome de Jesus. Essas pessoas não têm nenhuma condição de lidarem com seres humanos e vestem a farda do Estado”, acrescentou Bernadete.
A mãe de santo não lembra quanto tempo ficou na cela masculina no 7º COORPIN, de Ilhéus, para onde foi levada, porém, recorda um detalhe: “Teve um momento que o preso que estava na cela tentou se aproximar de mim e aí alguém [que ela diz não saber quem] não deixou. Imagino que fiquei de três a quatro horas presa na cela”, acrescentou.
Diversidade de intolerâncias
Os policiais zombaram de Bernadete por ela ser praticante do Candomblé, o que configura a intolerância religiosa da ação. Como a vítima era uma mulher negra, a ação foi recheada também de racismo e violência contra a mulher.
Segundo Bernadete, o conforto pela violência, cujas seqüelas ainda estão presentes no seu corpo pela picada das formigas, tem sido a mobilização desencadeada pelos movimentos de terreiros de Candomblé, entidades do movimento social e do movimento negro, indignadas com o caso.
Da redação, Luana Bonone, com informações da Afropress
http://www.vermelho.org.br/ba/noticia.php?id_noticia=141139&id_secao=58
Envie ao Governador Jacques Wagner sua posição pela fim da tortura na Bahia
e pela punição dos PMs que torturaram Bernadete Souza Ferreira
http://www.governador.ba.gov.br/?pg=contato
ENCAMINHE E DIVULGUE ESTE EMAIL CONTRA A BARBÁRIE
--------------------------------------------------------------------------------
Campanha Publicada no Vi o Mundo de Luis Carlos Azenha e enviada ao Governador Jacques Wagner.
http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/campanha-contra-a-tortura.html
Hoje na Bahia o governador Jacques Wagner estará reunido com representantes da comunidade negra e os movimentos sociais se manifestam por justiça. Terá de enfrentar o olhar de mais uma torturada pela PM da Bahia. A impunidade continua sendo a regra. Assim que soube dos fatos no dia 23/10 encaminhei veemente protesto à ouvidoria do governo bahiano em nome do Grupo Tortura Nunca Mais-SP, recebendo somente um comunicado padrão de ciência por parte da Secretaria de Segurança Pública.
Tortura não se resolve com burocracia. A tortura é combatida com atitude, ou seja, apuração e responsabilização, sem isso a indignação dos governantes é um teatro estéril.
A tortura é cultural e corriqueira, alegou o torturador Maurício Lopes Lima, em recente entrevista a um jornal, para justificar as barbáries sofridas pela agora presidenta Dilma Rousseff e milhares de pessoas que sofreram o mesmo suplício ao passarem pelo DOI-CODI na ditadura militar.
É cultural sim e vem de uma cultura da segregação do negro e do pobre, do controle social pelo medo e fundamentalmente da impunidade. Pertence ao Brasil do privilégio, do dinheiro fácil e corrupto. É fruto da falta de vergonha de governantes omissos e secretários de segurança coniventes. É fruto da criminalização do pobre e da pobreza. É a cultura do capitão do mato que persiste por aqui.
A impunidade dos torturadores da ditadura militar, chancelada vergonhosamente pelo STF ao julgar a ADPF 153, faz outra vítima. Até quando? Até quando a justiça será omissa frente ao passado e o presente? Até quando a sociedade ficará de costas a tema tão caro que afronta a cidadania e a pessoa humana?
A tortura em nosso país agora está turbinada pela liberação das armas não-letais e sobre isso nada se fala, casos absurdos têm sido relatados de várias partes do país, onde agentes públicos passam a usar tais instrumentos para gerar dor e terror. A justiça de transição pressupõe a mudança de mentalidade e pratica dos órgão de segurança do país e tal mudança deve permear o processo de formação e ação dos agentes públicos ligados à área de segurança pública e o estado brasileiro em suas várias esferas de gestão desconhece o tema.
A herança hedionda das ditaduras brasileiras se impõe mediante o silêncio criminoso de muitos que poderiam atuar e não atuam.
É necessário um Brasil sem tortura para haver democracia. É necessário um debate franco e aberto sobre o tema nos veículos de comunicação responsáveis. É necessário tirarmos este assuto tão doloroso e humilhante de baixo do tapete. É necessário vontade política para realizar um enfrentamento consequente desta chaga social. De nada adianta discutirmos a impunidade de ontem se fechamos os olhos para o sofrimento e a barbárie cometidas por agentes do estado em nosso presente, pois são faces de uma mesma e contínua violência.
Com a eleição de Dilma Rousseff o Brasil votou também contra o ódio, o preconceito, a intimidação e práticas que queremos ver relegadas à história passada, trazidas ao centro da política nacional pelo candidato José Serra assanham e rearticulam aqueles que não entendem que o país é de todos seus cidadãos e cidadãs.
Esperamos sim um avanço nesta área, esperamos uma reformulação nas academias de ensino das forças de segurança e militares do país, para que formem servidores da segurança pública imunes a esta pratica. Esperamos atitudes e não discursos, pois a tortura se combate dia a dia, caso a caso, repito, com apuração e responsabilização.
Tortura é barbárie! Tortura é crime hediondo, inafiançável e não prescreve.
Pelo afastamento dos agentes públicos envolvidos na tortura de Bernadete Souza Ferreira e abertura imediata de processo por CRIME DE TORTURA.
Atenciosamente;
Marcelo Zelic
Vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais-SP e membro da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo
Coordenador do Projeto Armazém Memória
(11) 3052-2141
(11) 9206-9284
www.armazemmemoria.com.br
mzelic@uol.com.br
BA: Líder religiosa é torturada pela PM e exige atitude do Estado
Na Bahia, Polícia Militar é acusada de torturar líder religiosa e do movimento negro Bernardete Souza Ferreira, que coordena o Assentamento Dom Hélder Câmara, em área sob jurisdição do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra). O assentamento continua ameaçado pelos policiais, entidades exigem resposta do governador Jacques Wagner e farão ato no próximo sábado (13) em Ilhéus (BA). O governador receberá uma comissão nesta quarta-feira (10).
Reprodução
Bernadete de Souza Ferreira, violentada por policiais no Assentamento Dom Helder Câmara
A líder religiosa do Candomblé, Bernardete Souza Ferreira, 42 anos, foi algemada, arrastada pelos cabelos e jogada por soldados da Polícia Militar da Bahia num formigueiro no dia 23 de outubro, por ter pedido explicações para a invasão dos policiais da área do Incra, onde vive em Ilhéus. Bernadete denunciou na quarta-feira passada (3) que os mesmos policiais que praticaram a violência contra ela continuam soltos e passaram a intimidar testemunhas.
Casada, com o também militante do Movimento Negro Unificado, Moacir Pinho de Jesus, mãe de duas filhas e avó de uma neta de 4 anos - Omidaré -, Bernadete disse que a comunidade de Banco do Pedro, onde vive juntamente com mais 26 famílias de Sem-Terra, num total de 90 pessoas, continua apreensiva e amedrontada.
A denúncia a jornais locais foi levada pela advogada Adalyce Gonçalves que, já agindo como advogada da líder religiosa, em conjunto com o advogado, Dojival Vieira, fez a mediação entre Bernadete e a redação de veículos noticiosos, que passaram a repercutir o caso.
Absolutamente indignado
A Secretária Luiza Barros, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppromi), diz que governador Jacques Wagner, do PT, ao tomar conhecimento do caso teria ficado "absolutamente indignado".
O movimento negro da Bahia e outras organizações têm realizado pressão para que o governador Jacques Wagner tome uma posição diante da atrocidade. Além da audiência, as entidades querem o afastamento do secretário de Segurança, César Nunes, do comandante da Polícia Militar e de todos os envolvidos diretamente na tortura.
O governador receberá, nesta quarta-feira (10), Bernadete e uma comissão de entidades, da qual participa a União de Negros pela Igualdade (Unegro), por meio do sua representante Ubiraci Matilde de Jesus.
Liderança do movimento negro na Bahia, Olívia Santana explica que a Unegro se soma à grita geral por um basta à violência e à intolerância religiosa: "agora você imagina uma violência absurda dessas ter sido feita por agentes do Estado, por policiais em serviço!", indigna-se Olívia.
Segurança Pública na pauta
Ubiraci explica que a pauta principal a ser debatida com o governador é Segurança Pública. "Queremos nacionalizar os atos, o debate, mas de forma institucional, porque a segurança pública tem que ser preparada para conviver com a diversidade", argumenta.
Para a liderança da Unegro, a verbalização dos policiais confirma o crime de intolerância religiosa, além de ter ocorrido violência contra a mulher. Ela diz ainda que as torturas realizadas lembram os anos de chumbo do país: "a ausência de aplicação das políticas públicas à população obviamente tem interface com a intolerância religiosa... o que ocorreu parece com o que acontecia na década de 60, durante a Ditadura Militar, quando os terreiros não tinham liberdade para exercer sua prática religiosa".
Ubiraci informa que o movimento negro da Bahia já se reuniu com o Comando da PM, com o Ministério Público estadual e com o Chefe da Secretaria de Segurança Pública - pois, segundo ela, havia também policiais civis envolvidos na tortura a Bernadete. Na quarta-feira ocorre a reunião com o governador Jacques Wagner, e o movimento já está em contato também com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e com o Ministério da Justiça, por meio do conselho de segurança pública local.
Hamilton Borges Walê, líder da campanha "Reaja ou Será morto", que denuncia o assassinato contínuo de jovens negros na periferia de Salvador, disse que os protestos continuarão com o ato marcado para o dia 13 de novembro, em Ilhéus. “Queremos que esse ato tenha dimensão nacional”, afirmou.
Invasão ilegal
A sessão de violência e tortura sofrida pela líder religiosa – que é filha de Oxóssi, uma entidade do Candomblé – começou na tarde do dia 23 de outubro, um sábado, quando um destacamento da PM baiana invadiu o Assentamento D. Hélder Câmara, à procura de um homem que supostamente teria escondido drogas no local.
Na reportagem a jornal local, Bernadete contou que o Assentamento, localizado no distrito de Banco do Pedro, vivia um dia tranquilo quando, por volta das 14h30, ela e o marido, o agricultor e professor de filosofia Moacir Pinho de Jesus, assistiam televisão quando perceberam a presença de oito policiais, que chegaram fortemente armados, com um jovem algemado.
“Eles disseram que estavam numa investigação e que não poderiam dar explicações. A gente colocou para eles que o assentamento estava sob jurisdição do Incra e que, para entrar ali, tinha que ter ordem judicial”, acrescentou.
Os policiais continuaram sua incursão, invadiram a sede da Associação de Moradores, vasculhando tudo o que encontravam pela frente. Foi então que a líder religiosa foi mais incisiva. “É melhor vocês se retirarem. Isso aqui é uma área privada, um assentamento. Vocês podem entrar nas casas de quem não conhece as leis. Mas aqui nós não somos abestalhados”, afirmou.
Tortura
Foto: Reprodução
As consequências da tortura ainda estão nas pernas de Bernadete, que foi jogada em um formigueiro pelos policiais
Foi o bastante para que o PM que comandava a patrulha, identificado como Adjailson, lhe desse voz de prisão por desacato e começasse a sessão de torturas que – após o lançamento no formigueiro – terminou com ela jogada num camburão e depois numa cela masculina, de onde só saiu horas depois, por intervenção de lideranças do movimento negro.
Guedes, o soldado identificado por Jesus e outro aspirante de oficial, Adjailson – a arrastaram pelos cabelos até um formigueiro próximo para, segundo ironizavam "tirar o demônio do corpo". “Os PMs riam e diziam que estavam tirando o demônio “em nome de Jesus. Essas pessoas não têm nenhuma condição de lidarem com seres humanos e vestem a farda do Estado”, acrescentou Bernadete.
A mãe de santo não lembra quanto tempo ficou na cela masculina no 7º COORPIN, de Ilhéus, para onde foi levada, porém, recorda um detalhe: “Teve um momento que o preso que estava na cela tentou se aproximar de mim e aí alguém [que ela diz não saber quem] não deixou. Imagino que fiquei de três a quatro horas presa na cela”, acrescentou.
Diversidade de intolerâncias
Os policiais zombaram de Bernadete por ela ser praticante do Candomblé, o que configura a intolerância religiosa da ação. Como a vítima era uma mulher negra, a ação foi recheada também de racismo e violência contra a mulher.
Segundo Bernadete, o conforto pela violência, cujas seqüelas ainda estão presentes no seu corpo pela picada das formigas, tem sido a mobilização desencadeada pelos movimentos de terreiros de Candomblé, entidades do movimento social e do movimento negro, indignadas com o caso.
Da redação, Luana Bonone, com informações da Afropress
http://www.vermelho.org.br/ba/noticia.php?id_noticia=141139&id_secao=58
CDH CONVIDA ENTIDADES E PESSOAS PARA DEFENDEREM A DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ
No dia 10/11/10 às 19 horas na Vila Cultural Casa do Teatro do Oprimido, rua Benjamim Constant 1337, acontece a segunda reunião de criação e planejamento do Comitê de Entidades Comprometidas com a Implantação da Defensoria Pública do Paraná, queremos um espaço coletivo e de dialogo com os diferentes segmentos da nossa sociedade
Na primeira reunião ocorrida no dia 08/11/10, no mesmo local e horário, varias entidades e pessoas justificaram suas ausências, estiveram presentes os/as representantes da APP Sindicato, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência; Diretório Central dos Estudantes da UEL e Movimento Nacional de Direitos Humanos do Paraná, fizemos uma breve analise da conjuntura política e social, e como encaminhamento preparamos uma lista com os contatos que já temos e quem iria fazer o convite. Faremos também um panfleto para informar a população, sobretudo os futuros usuários da Defensoria.
Para conseguirmos nossos objetivos é necessário que este Comitê, bem como seus integrantes atuem em duas frentes, trabalhar o tema com todos os membros de base e fazer a articulação junto ao Poder Público em todas as instancias para que este direito seja um anseio da sociedade paranaense como um todo.O que acabamos de expor permeou as conversas até qui.
A Defensoria Pública é o órgão estatal que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas destes serviços.
Isto porque a assistência jurídica integral e gratuita aos hiposuficientes é direito e garantia fundamental de cidadania, inserido no art. 5° da Constituição da República, inciso LXXIV, e a Constituição impõe à União, aos Estados e ao Distrito Federal o dever inafastável da sua prestação, diretamente pelo Poder Público e através da Defensoria Pública, determinando que a Defensoria Pública seja instalada em todo o país, nos moldes da lei complementar prevista no parágrafo único do art.134 (LC 80/94).
A gratuidade de justiça abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.
Atente-se que assistência jurídica integral é mais que assistência judiciária, porque abrange, além da postulação ou defesa em processo judicial, também o patrocínio na esfera extrajudicial e a consultoria jurídica, ou seja, orientação e aconselhamento jurídicos.
Em conseqüência, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, vale dizer, essencial à própria Justiça (art. 134 da Constituição da República). Com tais parâmetros institucionais a Defensoria Pública está tratada constitucionalmente no mesmo plano de importância que a Magistratura e o Ministério Público.
Sem a Defensoria Pública jamais se concretizaria minimamente o dever estatal de propiciar, a todos, acesso à Justiça, como também se esvaziariam consideravelmente os direitos fundamentais previstos pela nossa Constituição, como a ampla defesa e o devido processo legal, pois não teriam como defender esses direitos as pessoas que deles mais necessitam.(definição no site da Defensoria Pública de Rio de Janeiro)
Na primeira reunião ocorrida no dia 08/11/10, no mesmo local e horário, varias entidades e pessoas justificaram suas ausências, estiveram presentes os/as representantes da APP Sindicato, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência; Diretório Central dos Estudantes da UEL e Movimento Nacional de Direitos Humanos do Paraná, fizemos uma breve analise da conjuntura política e social, e como encaminhamento preparamos uma lista com os contatos que já temos e quem iria fazer o convite. Faremos também um panfleto para informar a população, sobretudo os futuros usuários da Defensoria.
Para conseguirmos nossos objetivos é necessário que este Comitê, bem como seus integrantes atuem em duas frentes, trabalhar o tema com todos os membros de base e fazer a articulação junto ao Poder Público em todas as instancias para que este direito seja um anseio da sociedade paranaense como um todo.O que acabamos de expor permeou as conversas até qui.
A Defensoria Pública é o órgão estatal que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas destes serviços.
Isto porque a assistência jurídica integral e gratuita aos hiposuficientes é direito e garantia fundamental de cidadania, inserido no art. 5° da Constituição da República, inciso LXXIV, e a Constituição impõe à União, aos Estados e ao Distrito Federal o dever inafastável da sua prestação, diretamente pelo Poder Público e através da Defensoria Pública, determinando que a Defensoria Pública seja instalada em todo o país, nos moldes da lei complementar prevista no parágrafo único do art.134 (LC 80/94).
A gratuidade de justiça abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.
Atente-se que assistência jurídica integral é mais que assistência judiciária, porque abrange, além da postulação ou defesa em processo judicial, também o patrocínio na esfera extrajudicial e a consultoria jurídica, ou seja, orientação e aconselhamento jurídicos.
Em conseqüência, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, vale dizer, essencial à própria Justiça (art. 134 da Constituição da República). Com tais parâmetros institucionais a Defensoria Pública está tratada constitucionalmente no mesmo plano de importância que a Magistratura e o Ministério Público.
Sem a Defensoria Pública jamais se concretizaria minimamente o dever estatal de propiciar, a todos, acesso à Justiça, como também se esvaziariam consideravelmente os direitos fundamentais previstos pela nossa Constituição, como a ampla defesa e o devido processo legal, pois não teriam como defender esses direitos as pessoas que deles mais necessitam.(definição no site da Defensoria Pública de Rio de Janeiro)
Assinar:
Postagens (Atom)