O Centro de Direitos Humanos de Londrina,convoca aos militantes e coordenadores de comissões para reunião ordinária mensal.
Data:04 de agosto de 2012.
Horário: 14:00 hs
Local: Sede do CDH-Londrina/Rua: Guararapes,191.
Pauta: Informes
Conselho Municipal de Saúde
Curso de direitos humanos
Grito dos Excluídos
Comissões especiais/busca de recursos e defensoria pública.
*Novas pautas para a próxima reunião apresentar até dia 02 de agosto de 2012,no E-mail ces-pt@hotmail.com.
*Gostariamos de como em todas as reuniões,pedir aos participantes que levem bolos doces e refrigerantes para compartilhar ao final da reunião.
Carlos Enrique Santana
Coordenador
domingo, 29 de julho de 2012
sexta-feira, 27 de julho de 2012
Governo deixou Defensoria Pública à míngua em 2011
A análise das contas do governo do Paraná de 2011 mostrou que o governo tucano não tem compromisso com a melhoria do acesso à Justiça pela população. A avaliação é do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Veneri (PT), ao tomar conhecimento do desempenho do governo na área, sobretudo no que diz respeito aos investimentos na Defensoria Pública, que já tinha um orçamento pequeno e cuja execução ficou menor ainda.
Conforme os dados do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o governo investiu apenas 50,91% dos recursos previstos no Plano Plurianual, que era de R$ 7,3 milhões. Foram gastos R$ 3, 7 milhões, o que levou o relator das contas, conselheiro Hermas Brandão, a classificar como "insatisfatória" a execução orçamentária da Defensoria. Autor de um pedido de informações, ainda não respondido, sob os investimentos do governo na Defensoria, Veneri observou que, neste ritmo, a população carente continuará sem assistência jurídica, ainda que a Defensoria tenha sido regulamentada em 2011.
Outro dado do relatório do TCE destacado pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos é o baixo desempenho do governo na área do sistema penitenciário. "Grande parte das metas físicas não foram executadas ou foram executadas de forma insuficiente", concluiu o relator, citando que o governo cumpriu apenas 16,61% do orçamento do Fundo Penitenciário. Não foi atingida nenhuma das três metas previstas no Plano de Metas do Governo para o Sistema Penitenciário: abertura de seis mil vagas no sistema, redução de 20% no índice de reincidência e monitoramento de 5.000 pessoas no regime semiaberto e aberto.
A falta de atuação do governo nessa área pode ser constatada nas visitas que a Comissão de Direitos Humanos tem feito às delegacias e penitenciárias, observou Veneri. Ele destacou as recomendações feitas pelo TCE: realização de investimentos significativos nas áreas de Segurança Pública, Sistema Peniten¬ciário e Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, órgão respon¬sável pela coordenação estadual das Políticas Públicas de Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Sistema de Atendimento Socioeducativo.
Site do Tadeu Veneri
Conforme os dados do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o governo investiu apenas 50,91% dos recursos previstos no Plano Plurianual, que era de R$ 7,3 milhões. Foram gastos R$ 3, 7 milhões, o que levou o relator das contas, conselheiro Hermas Brandão, a classificar como "insatisfatória" a execução orçamentária da Defensoria. Autor de um pedido de informações, ainda não respondido, sob os investimentos do governo na Defensoria, Veneri observou que, neste ritmo, a população carente continuará sem assistência jurídica, ainda que a Defensoria tenha sido regulamentada em 2011.
Outro dado do relatório do TCE destacado pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos é o baixo desempenho do governo na área do sistema penitenciário. "Grande parte das metas físicas não foram executadas ou foram executadas de forma insuficiente", concluiu o relator, citando que o governo cumpriu apenas 16,61% do orçamento do Fundo Penitenciário. Não foi atingida nenhuma das três metas previstas no Plano de Metas do Governo para o Sistema Penitenciário: abertura de seis mil vagas no sistema, redução de 20% no índice de reincidência e monitoramento de 5.000 pessoas no regime semiaberto e aberto.
A falta de atuação do governo nessa área pode ser constatada nas visitas que a Comissão de Direitos Humanos tem feito às delegacias e penitenciárias, observou Veneri. Ele destacou as recomendações feitas pelo TCE: realização de investimentos significativos nas áreas de Segurança Pública, Sistema Peniten¬ciário e Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, órgão respon¬sável pela coordenação estadual das Políticas Públicas de Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Sistema de Atendimento Socioeducativo.
Site do Tadeu Veneri
terça-feira, 17 de julho de 2012
As mentiras paraguaias das elites brasileiras
por João Pedro Stedile
O maior conflito do Paraguai é reaver a terra usurpada por fazendeiros brasileiros. O país vizinho "cedeu" a estrangeiros 25% do seu território cultivável
Mal havia terminado o golpe de Estado contra o presidente Fernando Lugo e flamantes porta-vozes da burguesia brasileira saíram em coro a defender os golpistas.
Seus argumentos eram os mesmos da corrupta oligarquia paraguaia, repetidos também de forma articulada por outros direitistas em todo continente. O impeachment, apesar de tão rápido, teria sido legal. Não importa se os motivos alegados eram verdadeiros ou justos.
Foram repetidos surrados argumentos paranoicos da Guerra Fria: "O Paraguai foi salvo de uma guerra civil" ou "o Paraguai foi salvo do terrorismo dos sem-terra".
Se a sociedade paraguaia estivesse dividida e armada, certamente os defensores do presidente Lugo não aceitariam pacificamente o golpe.
Curuguaty, que resultou em sete policiais e 11 sem-terra assassinados, não foi um conflito de terra tradicional. Sem que ninguém dos dois lados estivesse disposto, houve uma matança indiscriminada, claramente planejada para criar uma comoção nacional. Há indícios de que foi uma emboscada armada pela direita paraguaia para culpar o governo.
Foi o conflito o principal argumento utilizado para depor o presidente. Se esse critério fosse utilizado em todos os países latino-americanos, FHC seria deposto pelo massacre de Carajás. Ou o governador Alckmin pelo caso Pinheirinho.
O Paraguai é o país do mundo de maior concentração da terra. De seus 40 milhões de hectares, 31.086.893 ha são de propriedade privada. Os outros 9 milhões são ainda terras públicas no Chaco, região de baixa fertilidade e incidência de água.
Apenas 2% dos proprietários são donos de 85% de todas as terras. Entre os grandes proprietários de terras no Paraguai, os fazendeiros estrangeiros são donos de 7.889.128 hectares, 25% das fazendas.
Não há paralelo no mundo: um país que tenha "cedido" pacificamente para estrangeiros 25% de seu território cultivável. Dessa área total dos estrangeiros, 4,8 milhões de hectares pertencem brasileiros.
Na base da estrutura fundiária, há 350 mil famílias, em sua maioria pequenos camponeses e médios proprietários. Cerca de cem mil famílias são sem-terra.
O governo reconhece que desde a ditadura Stroessner (1954-1989) foram entregues a fazendeiros locais e estrangeiros ao redor de 10 milhões de hectares de terras públicas, de forma ilegal e corrupta. E é sobre essas terras que os movimentos camponeses do Paraguai exigem a revisão.
Segundo o censo paraguaio, em 2002 existiam 120 mil brasileiros no país sem cidadania. Desses, 2.000 grandes fazendeiros controlam áreas superiores a mil ha e se dedicam a produzir soja e algodão para empresas transnacionais como Monsanto, Syngenta, Dupont, Cargill, Bungue...
Há ainda um setor importante de médios proprietários, e um grande número de sem-terra brasileiros vivem como trabalhadores por lá. São esses brasileiros pobres que a imprensa e a sociologia rural apelidaram de "brasiguaios".
O conflito maior é da sociedade paraguaia e dos camponeses paraguaios: reaver os 4,8 milhões de hectares usurpados pelos fazendeiros brasileiros. Daí a solidariedade de classe que os demais ruralistas brasileiros manifestaram imediatamente contra o governo Lugo e a favor de seus colegas usurpadores.
O mais engraçado é que as elites brasileiras nunca reclamaram de, em função de o Senado paraguaio sempre barrar todas as indicações de nomes durante os quatro anos do governo Lugo, a embaixada no Brasil ter ficado sem mandatário durante todo esse período.
JOÃO PEDRO STEDILE, 58, economista, é integrante da coordenação nacional do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra) e da Via Campesina Brasil
Folha de São Paulo, 17.07.2012
CARTA MAIOR
Estados Unidos, Venezuela e Paraguai
A política externa norte-americana na América do Sul sofreu as consequências totalmente inesperadas da pressa dos neogolpistas paraguaios em assumir o poder, com tamanha voracidade que não podiam aguardar até abril de 2013, quando serão realizadas as eleições, e agora articula todos os seus aliados para fazer reverter a decisão de ingresso da Venezuela. A questão do Paraguai é a questão da Venezuela, da disputa por influência econômica e política na América do Sul. O artigo é de Samuel Pinheiro Guimarães.
Samuel Pinheiro Guimarães - Especial para a Carta Maior
1. Não há como entender as peripécias da política sul-americana sem levar em conta a política dos Estados Unidos para a América do Sul. Os Estados Unidos ainda são o principal ator político na América do Sul e pela descrição de seus objetivos devemos começar.
2. Na América do Sul, o objetivo estratégico central dos Estados Unidos, que apesar do seu enfraquecimento continuam sendo a maior potência política, militar, econômica e cultural do mundo, é incorporar todos os países da região à sua economia. Esta incorporação econômica leva, necessariamente, a um alinhamento político dos países mais fracos com os Estados Unidos nas negociações e nas crises internacionais.
3. O instrumento tático norte-americano para atingir este objetivo consiste em promover a adoção legal pelos países da América do Sul de normas de liberalização a mais ampla do comércio, das finanças e investimentos, dos serviços e de “proteção” à propriedade intelectual através da negociação de acordos em nível regional e bilateral.
4. Este é um objetivo estratégico histórico e permanente. Uma de suas primeiras manifestações ocorreu em 1889 na I Conferência Internacional Americana, que se realizou em Washington, quando os EUA, já então a primeira potência industrial do mundo, propuseram a negociação de um acordo de livre comércio nas Américas e a adoção, por todos os países da região, de uma mesma moeda, o dólar.
5. Outros momentos desta estratégia foram o acordo de livre comércio EUA-Canadá; o NAFTA (Área de Livre Comércio da América do Norte, incluindo além do Canadá, o México); a proposta de criação de uma Área de Livre Comércio das Américas - ALCA e, finalmente, os acordos bilaterais com o Chile, Peru, Colômbia e com os países da América Central.
6. Neste contexto hemisférico, o principal objetivo norte-americano é incorporar o Brasil e a Argentina, que são as duas principais economias industriais da América do Sul, a este grande “conjunto” de áreas de livre comércio bilaterais, onde as regras relativas ao movimento de capitais, aos investimentos estrangeiros, aos serviços, às compras governamentais, à propriedade intelectual, à defesa comercial, às relações entre investidores estrangeiros e Estados seriam não somente as mesmas como permitiriam a plena liberdade de ação para as megaempresas multinacionais e reduziria ao mínimo a capacidade dos Estados nacionais para promover o desenvolvimento, ainda que capitalista, de suas sociedades e de proteger e desenvolver suas empresas (e capitais nacionais) e sua força de trabalho.
7. A existência do Mercosul, cuja premissa é a preferência em seus mercados às empresas (nacionais ou estrangeiras) instaladas nos territórios da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai em relação às empresas que se encontram fora desse território e que procura se expandir na tentativa de construir uma área econômica comum, é incompatível com objetivo norte-americano de liberalização geral do comércio de bens, de serviços, de capitais etc que beneficia as suas megaempresas, naturalmente muitíssimo mais poderosas do que as empresas sul-americanas.
8. De outro lado, um objetivo (político e econômico) vital para os Estados Unidos é assegurar o suprimento de energia para sua economia, pois importam 11 milhões de barris diários de petróleo sendo que 20% provêm do Golfo Pérsico, área de extraordinária instabilidade, turbulência e conflito.
9. As empresas americanas foram responsáveis pelo desenvolvimento do setor petrolífero na Venezuela a partir da década de 1920. De um lado, a Venezuela tradicionalmente fornecia petróleo aos Estados Unidos e, de outro lado, importava os equipamentos para a indústria de petróleo e os bens de consumo para sua população, inclusive alimentos.
10. Com a eleição de Hugo Chávez, em 1998, suas decisões de reorientar a política externa (econômica e política) da Venezuela em direção à América do Sul (i.e. principal, mas não exclusivamente ao Brasil), assim como de construir a infraestrutura e diversificar a economia agrícola e industrial do país viriam a romper a profunda dependência da Venezuela em relação aos Estados Unidos.
11. Esta decisão venezuelana, que atingiu frontalmente o objetivo estratégico da política exterior americana de garantir o acesso a fontes de energia, próximas e seguras, se tornou ainda mais importante no momento em que a Venezuela passou a ser o maior país do mundo em reservas de petróleo e em que a situação do Oriente Próximo é cada vez mais volátil.
12. Desde então desencadeou-se uma campanha mundial e regional de mídia contra o Presidente Chávez e a Venezuela, procurando demonizá-lo e caracterizá-lo como ditador, autoritário, inimigo da liberdade de imprensa, populista, demagogo etc. A Venezuela, segundo a mídia, não seria uma democracia e para isto criaram uma “teoria” segundo a qual ainda que um presidente tenha sido eleito democraticamente, ele, ao não “governar democraticamente”, seria um ditador e, portanto, poderia ser derrubado. Aliás, o golpe já havia sido tentado em 2002 e os primeiros lideres a reconhecer o “governo” que emergiu desse golpe na Venezuela foram George Walker Bush e José María Aznar.
13. À medida que o Presidente Chávez começou a diversificar suas exportações de petróleo, notadamente para a China, substituiu a Rússia no suprimento energético de Cuba e passou a apoiar governos progressistas eleitos democraticamente, como os da Bolívia e do Equador, empenhados em enfrentar as oligarquias da riqueza e do poder, os ataques redobraram orquestrados em toda a mídia da região (e do mundo).
14. Isto apesar de não haver dúvida sobre a legitimidade democrática do Presidente Chávez que, desde 1998, disputou doze eleições, que foram todas consideradas livres e legítimas por observadores internacionais, inclusive o Centro Carter, a ONU e a OEA.
15. Em 2001, a Venezuela apresentou, pela primeira vez, sua candidatura ao Mercosul. Em 2006, após o término das negociações técnicas, o Protocolo de adesão da Venezuela foi assinado pelos Presidentes Chávez, Lula, Kirchner, Tabaré e Nicanor Duarte, do Paraguai, membro do Partido Colorado. Começou então o processo de aprovação do ingresso da Venezuela pelos Congressos dos quatro países, sob cerrada campanha da imprensa conservadora, agora preocupada com o “futuro” do Mercosul que, sob a influência de Chávez, poderia, segundo ela, “prejudicar” as negociações internacionais do bloco etc. Aquela mesma imprensa que rotineiramente criticava o Mercosul e que advogava a celebração de acordos de livre comércio com os Estados Unidos, com a União Européia etc, se possível até de forma bilateral, e que considerava a existência do Mercosul um entrave à plena inserção dos países do bloco na economia mundial, passou a se preocupar com a “sobrevivência” do bloco.
16. Aprovado pelos Congressos da Argentina, do Brasil, do Uruguai e da Venezuela, o ingresso da Venezuela passou a depender da aprovação do Senado paraguaio, dominado pelos partidos conservadores representantes das oligarquias rurais e do “comércio informal”, que passou a exercer um poder de veto, influenciado em parte pela sua oposição permanente ao Presidente Fernando Lugo, contra quem tentou 23 processos de “impeachment” desde a sua posse em 2008.
17. O ingresso da Venezuela no Mercosul teria quatro consequências: dificultar a “remoção” do Presidente Chávez através de um golpe de Estado; impedir a eventual reincorporação da Venezuela e de seu enorme potencial econômico e energético à economia americana; fortalecer o Mercosul e torná-lo ainda mais atraente à adesão dos demais países da América do Sul; dificultar o projeto americano permanente de criação de uma área de livre comércio na América Latina, agora pela eventual “fusão” dos acordos bilaterais de comércio, de que o acordo da Aliança do Pacifico é um exemplo.
18. Assim, a recusa do Senado paraguaio em aprovar o ingresso da Venezuela no Mercosul tornou-se questão estratégica fundamental para a política norte americana na América do Sul.
19. Os líderes políticos do Partido Colorado, que esteve no poder no Paraguai durante sessenta anos, até a eleição de Lugo, e os do Partido Liberal, que participava do governo Lugo, certamente avaliaram que as sanções contra o Paraguai em decorrência do impedimento de Lugo, seriam principalmente políticas, e não econômicas, limitando-se a não poder o Paraguai participar de reuniões de Presidentes e de Ministros do bloco.
Feita esta avaliação, desfecharam o golpe. Primeiro, o Partido Liberal deixou o governo e aliou-se aos Colorados e à União Nacional dos Cidadãos Éticos - UNACE e aprovaram, a toque de caixa, em uma sessão, uma resolução que consagrou um rito super-sumário de “impeachment”.
Assim, ignoraram o Artigo 17 da Constituição paraguaia que determina que “no processo penal, ou em qualquer outro do qual possa derivar pena ou sanção, toda pessoa tem direito a dispor das cópias, meios e prazos indispensáveis para apresentação de sua defesa, e a poder oferecer, praticar, controlar e impugnar provas”, e o artigo 16 que afirma que o direito de defesa das pessoas é inviolável.
20. Em 2003, o processo de impedimento contra o Presidente Macchi, que não foi aprovado, levou cerca de 3 meses enquanto o processo contra Fernando Lugo foi iniciado e encerrado em cerca de 36 horas. O pedido de revisão de constitucionalidade apresentado pelo Presidente Lugo junto à Corte Suprema de Justiça do Paraguai sequer foi examinado, tendo sido rejeitado in limine.
21. O processo de impedimento do Presidente Fernando Lugo foi considerado golpe por todos os Estados da América do Sul e de acordo com o Compromisso Democrático do Mercosul o Paraguai foi suspenso da Unasur e do Mercosul, sem que os neogolpistas manifestassem qualquer consideração pelas gestões dos Chanceleres da UNASUR, que receberam, aliás, com arrogância.
22. Em consequência da suspensão paraguaia, foi possível e legal para os governos da Argentina, do Brasil e do Uruguai aprovarem o ingresso da Venezuela no Mercosul a partir de 31 de julho próximo. Acontecimento que nem os neogolpistas nem seus admiradores mais fervorosos - EUA, Espanha, Vaticano, Alemanha, os primeiros a reconhecer o governo ilegal de Franco - parecem ter previsto.
23. Diante desta evolução inesperada, toda a imprensa conservadora dos três países, e a do Paraguai, e os líderes e partidos conservadores da região, partiram em socorro dos neogolpistas com toda sorte de argumentos, proclamando a ilegalidade da suspensão do Paraguai (e, portanto, afirmando a legalidade do golpe) e a inclusão da Venezuela, já que a suspensão do Paraguai teria sido ilegal.
24. Agora, o Paraguai procura obter uma decisão do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul sobre a legalidade de sua suspensão do Mercosul enquanto, no Brasil, o líder do PSDB anuncia que recorrerá à justiça brasileira sobre a legalidade da suspensão do Paraguai e do ingresso da Venezuela.
25. A política externa norte-americana na América do Sul sofreu as consequências totalmente inesperadas da pressa dos neogolpistas paraguaios em assumir o poder, com tamanha voracidade que não podiam aguardar até abril de 2013, quando serão realizadas as eleições, e agora articula todos os seus aliados para fazer reverter a decisão de ingresso da Venezuela.
26. Na realidade, a questão do Paraguai é a questão da Venezuela, da disputa por influência econômica e política na América do Sul e de seu futuro como região soberana e desenvolvida.
2. Na América do Sul, o objetivo estratégico central dos Estados Unidos, que apesar do seu enfraquecimento continuam sendo a maior potência política, militar, econômica e cultural do mundo, é incorporar todos os países da região à sua economia. Esta incorporação econômica leva, necessariamente, a um alinhamento político dos países mais fracos com os Estados Unidos nas negociações e nas crises internacionais.
3. O instrumento tático norte-americano para atingir este objetivo consiste em promover a adoção legal pelos países da América do Sul de normas de liberalização a mais ampla do comércio, das finanças e investimentos, dos serviços e de “proteção” à propriedade intelectual através da negociação de acordos em nível regional e bilateral.
4. Este é um objetivo estratégico histórico e permanente. Uma de suas primeiras manifestações ocorreu em 1889 na I Conferência Internacional Americana, que se realizou em Washington, quando os EUA, já então a primeira potência industrial do mundo, propuseram a negociação de um acordo de livre comércio nas Américas e a adoção, por todos os países da região, de uma mesma moeda, o dólar.
5. Outros momentos desta estratégia foram o acordo de livre comércio EUA-Canadá; o NAFTA (Área de Livre Comércio da América do Norte, incluindo além do Canadá, o México); a proposta de criação de uma Área de Livre Comércio das Américas - ALCA e, finalmente, os acordos bilaterais com o Chile, Peru, Colômbia e com os países da América Central.
6. Neste contexto hemisférico, o principal objetivo norte-americano é incorporar o Brasil e a Argentina, que são as duas principais economias industriais da América do Sul, a este grande “conjunto” de áreas de livre comércio bilaterais, onde as regras relativas ao movimento de capitais, aos investimentos estrangeiros, aos serviços, às compras governamentais, à propriedade intelectual, à defesa comercial, às relações entre investidores estrangeiros e Estados seriam não somente as mesmas como permitiriam a plena liberdade de ação para as megaempresas multinacionais e reduziria ao mínimo a capacidade dos Estados nacionais para promover o desenvolvimento, ainda que capitalista, de suas sociedades e de proteger e desenvolver suas empresas (e capitais nacionais) e sua força de trabalho.
7. A existência do Mercosul, cuja premissa é a preferência em seus mercados às empresas (nacionais ou estrangeiras) instaladas nos territórios da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai em relação às empresas que se encontram fora desse território e que procura se expandir na tentativa de construir uma área econômica comum, é incompatível com objetivo norte-americano de liberalização geral do comércio de bens, de serviços, de capitais etc que beneficia as suas megaempresas, naturalmente muitíssimo mais poderosas do que as empresas sul-americanas.
8. De outro lado, um objetivo (político e econômico) vital para os Estados Unidos é assegurar o suprimento de energia para sua economia, pois importam 11 milhões de barris diários de petróleo sendo que 20% provêm do Golfo Pérsico, área de extraordinária instabilidade, turbulência e conflito.
9. As empresas americanas foram responsáveis pelo desenvolvimento do setor petrolífero na Venezuela a partir da década de 1920. De um lado, a Venezuela tradicionalmente fornecia petróleo aos Estados Unidos e, de outro lado, importava os equipamentos para a indústria de petróleo e os bens de consumo para sua população, inclusive alimentos.
10. Com a eleição de Hugo Chávez, em 1998, suas decisões de reorientar a política externa (econômica e política) da Venezuela em direção à América do Sul (i.e. principal, mas não exclusivamente ao Brasil), assim como de construir a infraestrutura e diversificar a economia agrícola e industrial do país viriam a romper a profunda dependência da Venezuela em relação aos Estados Unidos.
11. Esta decisão venezuelana, que atingiu frontalmente o objetivo estratégico da política exterior americana de garantir o acesso a fontes de energia, próximas e seguras, se tornou ainda mais importante no momento em que a Venezuela passou a ser o maior país do mundo em reservas de petróleo e em que a situação do Oriente Próximo é cada vez mais volátil.
12. Desde então desencadeou-se uma campanha mundial e regional de mídia contra o Presidente Chávez e a Venezuela, procurando demonizá-lo e caracterizá-lo como ditador, autoritário, inimigo da liberdade de imprensa, populista, demagogo etc. A Venezuela, segundo a mídia, não seria uma democracia e para isto criaram uma “teoria” segundo a qual ainda que um presidente tenha sido eleito democraticamente, ele, ao não “governar democraticamente”, seria um ditador e, portanto, poderia ser derrubado. Aliás, o golpe já havia sido tentado em 2002 e os primeiros lideres a reconhecer o “governo” que emergiu desse golpe na Venezuela foram George Walker Bush e José María Aznar.
13. À medida que o Presidente Chávez começou a diversificar suas exportações de petróleo, notadamente para a China, substituiu a Rússia no suprimento energético de Cuba e passou a apoiar governos progressistas eleitos democraticamente, como os da Bolívia e do Equador, empenhados em enfrentar as oligarquias da riqueza e do poder, os ataques redobraram orquestrados em toda a mídia da região (e do mundo).
14. Isto apesar de não haver dúvida sobre a legitimidade democrática do Presidente Chávez que, desde 1998, disputou doze eleições, que foram todas consideradas livres e legítimas por observadores internacionais, inclusive o Centro Carter, a ONU e a OEA.
15. Em 2001, a Venezuela apresentou, pela primeira vez, sua candidatura ao Mercosul. Em 2006, após o término das negociações técnicas, o Protocolo de adesão da Venezuela foi assinado pelos Presidentes Chávez, Lula, Kirchner, Tabaré e Nicanor Duarte, do Paraguai, membro do Partido Colorado. Começou então o processo de aprovação do ingresso da Venezuela pelos Congressos dos quatro países, sob cerrada campanha da imprensa conservadora, agora preocupada com o “futuro” do Mercosul que, sob a influência de Chávez, poderia, segundo ela, “prejudicar” as negociações internacionais do bloco etc. Aquela mesma imprensa que rotineiramente criticava o Mercosul e que advogava a celebração de acordos de livre comércio com os Estados Unidos, com a União Européia etc, se possível até de forma bilateral, e que considerava a existência do Mercosul um entrave à plena inserção dos países do bloco na economia mundial, passou a se preocupar com a “sobrevivência” do bloco.
16. Aprovado pelos Congressos da Argentina, do Brasil, do Uruguai e da Venezuela, o ingresso da Venezuela passou a depender da aprovação do Senado paraguaio, dominado pelos partidos conservadores representantes das oligarquias rurais e do “comércio informal”, que passou a exercer um poder de veto, influenciado em parte pela sua oposição permanente ao Presidente Fernando Lugo, contra quem tentou 23 processos de “impeachment” desde a sua posse em 2008.
17. O ingresso da Venezuela no Mercosul teria quatro consequências: dificultar a “remoção” do Presidente Chávez através de um golpe de Estado; impedir a eventual reincorporação da Venezuela e de seu enorme potencial econômico e energético à economia americana; fortalecer o Mercosul e torná-lo ainda mais atraente à adesão dos demais países da América do Sul; dificultar o projeto americano permanente de criação de uma área de livre comércio na América Latina, agora pela eventual “fusão” dos acordos bilaterais de comércio, de que o acordo da Aliança do Pacifico é um exemplo.
18. Assim, a recusa do Senado paraguaio em aprovar o ingresso da Venezuela no Mercosul tornou-se questão estratégica fundamental para a política norte americana na América do Sul.
19. Os líderes políticos do Partido Colorado, que esteve no poder no Paraguai durante sessenta anos, até a eleição de Lugo, e os do Partido Liberal, que participava do governo Lugo, certamente avaliaram que as sanções contra o Paraguai em decorrência do impedimento de Lugo, seriam principalmente políticas, e não econômicas, limitando-se a não poder o Paraguai participar de reuniões de Presidentes e de Ministros do bloco.
Feita esta avaliação, desfecharam o golpe. Primeiro, o Partido Liberal deixou o governo e aliou-se aos Colorados e à União Nacional dos Cidadãos Éticos - UNACE e aprovaram, a toque de caixa, em uma sessão, uma resolução que consagrou um rito super-sumário de “impeachment”.
Assim, ignoraram o Artigo 17 da Constituição paraguaia que determina que “no processo penal, ou em qualquer outro do qual possa derivar pena ou sanção, toda pessoa tem direito a dispor das cópias, meios e prazos indispensáveis para apresentação de sua defesa, e a poder oferecer, praticar, controlar e impugnar provas”, e o artigo 16 que afirma que o direito de defesa das pessoas é inviolável.
20. Em 2003, o processo de impedimento contra o Presidente Macchi, que não foi aprovado, levou cerca de 3 meses enquanto o processo contra Fernando Lugo foi iniciado e encerrado em cerca de 36 horas. O pedido de revisão de constitucionalidade apresentado pelo Presidente Lugo junto à Corte Suprema de Justiça do Paraguai sequer foi examinado, tendo sido rejeitado in limine.
21. O processo de impedimento do Presidente Fernando Lugo foi considerado golpe por todos os Estados da América do Sul e de acordo com o Compromisso Democrático do Mercosul o Paraguai foi suspenso da Unasur e do Mercosul, sem que os neogolpistas manifestassem qualquer consideração pelas gestões dos Chanceleres da UNASUR, que receberam, aliás, com arrogância.
22. Em consequência da suspensão paraguaia, foi possível e legal para os governos da Argentina, do Brasil e do Uruguai aprovarem o ingresso da Venezuela no Mercosul a partir de 31 de julho próximo. Acontecimento que nem os neogolpistas nem seus admiradores mais fervorosos - EUA, Espanha, Vaticano, Alemanha, os primeiros a reconhecer o governo ilegal de Franco - parecem ter previsto.
23. Diante desta evolução inesperada, toda a imprensa conservadora dos três países, e a do Paraguai, e os líderes e partidos conservadores da região, partiram em socorro dos neogolpistas com toda sorte de argumentos, proclamando a ilegalidade da suspensão do Paraguai (e, portanto, afirmando a legalidade do golpe) e a inclusão da Venezuela, já que a suspensão do Paraguai teria sido ilegal.
24. Agora, o Paraguai procura obter uma decisão do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul sobre a legalidade de sua suspensão do Mercosul enquanto, no Brasil, o líder do PSDB anuncia que recorrerá à justiça brasileira sobre a legalidade da suspensão do Paraguai e do ingresso da Venezuela.
25. A política externa norte-americana na América do Sul sofreu as consequências totalmente inesperadas da pressa dos neogolpistas paraguaios em assumir o poder, com tamanha voracidade que não podiam aguardar até abril de 2013, quando serão realizadas as eleições, e agora articula todos os seus aliados para fazer reverter a decisão de ingresso da Venezuela.
26. Na realidade, a questão do Paraguai é a questão da Venezuela, da disputa por influência econômica e política na América do Sul e de seu futuro como região soberana e desenvolvida.
segunda-feira, 16 de julho de 2012
Direitos humanos e adolescentes.
Esta semana foi prodiga na discussão sobre direitos
humanos e a questão da adolescencia,primeiro recebemos um texto bastante
qualificado de uma companheira muito atuante na questão dos
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
durante a semana também participamos em Maringá de uma reunião sobre um suicídio ocorrido no Censi daquela cidade,também tivemos uma audiencia pública em homenagem aos 22 anos do Conselho Tutelar de Londrina,terminamos a semana numa discussão muito importante com companheiros militantes dos movimentos sociais de Londrina que nos convidaram para participar de um debate sobre Direitos Humanos e Segurança pública.
Durante o processo de participação tanto da discussão da criança e do adolescente quanto de direitos humanos e segurança pública iniciamos falando sobre a necesidade de cuidarmos melhor da formação do cidadão através do cuidado com a criança e do adolescente que concluo a longo prazo seja urgente e necessário.
Num plano a seguir entendo que apesar de não menos importante mas necessário debater segurança pública com a comunidade,abrindo de fato qual é a segurança pública que queremos.
Na questão dos direitos humanos precisamos saber de fato qual é seu papel na sociedade,qual é o grau de debate tem este item para o processo de cidadania,baseado nisto gostaria que uma reflexão sobre qual é a segurança pública que condiz com a defesa dos direitos de fato humanos que a maioria prega.
A segurança pública repressora e asséptica apregoada por um grupo que exclui aqueles que não interessam ao capital,portanto se faz necessário que de fato tenhamos uma discussão da real situação da segurança pública e nossa sociedade ouvindo quem de fato necessita deste serviço do Estado,pois o aparelho repressor é necessário quando há um inimigo para tal,quem de fato são estes inimigos brasileiros(as)homens e mulheres nascidos do ventre de outras mulheres portanto seres humanos ou acreditamos em seres extraterrestres que precisam ser destruidos,só queremos saber pra que serve um aparato militar para proteger que sociedade tão desprotegida e a mercê de tão violenta "orda",despossuída.
Prestemos atenção onde estamos caindo,qual de fato é o papel do Estado na mediação dos conflitos da sociedade de que lado esta do "trabalhador" ou do processo de acumulação de capital.
Carlos Enrique Santana
Coordenador
durante a semana também participamos em Maringá de uma reunião sobre um suicídio ocorrido no Censi daquela cidade,também tivemos uma audiencia pública em homenagem aos 22 anos do Conselho Tutelar de Londrina,terminamos a semana numa discussão muito importante com companheiros militantes dos movimentos sociais de Londrina que nos convidaram para participar de um debate sobre Direitos Humanos e Segurança pública.
Durante o processo de participação tanto da discussão da criança e do adolescente quanto de direitos humanos e segurança pública iniciamos falando sobre a necesidade de cuidarmos melhor da formação do cidadão através do cuidado com a criança e do adolescente que concluo a longo prazo seja urgente e necessário.
Num plano a seguir entendo que apesar de não menos importante mas necessário debater segurança pública com a comunidade,abrindo de fato qual é a segurança pública que queremos.
Na questão dos direitos humanos precisamos saber de fato qual é seu papel na sociedade,qual é o grau de debate tem este item para o processo de cidadania,baseado nisto gostaria que uma reflexão sobre qual é a segurança pública que condiz com a defesa dos direitos de fato humanos que a maioria prega.
A segurança pública repressora e asséptica apregoada por um grupo que exclui aqueles que não interessam ao capital,portanto se faz necessário que de fato tenhamos uma discussão da real situação da segurança pública e nossa sociedade ouvindo quem de fato necessita deste serviço do Estado,pois o aparelho repressor é necessário quando há um inimigo para tal,quem de fato são estes inimigos brasileiros(as)homens e mulheres nascidos do ventre de outras mulheres portanto seres humanos ou acreditamos em seres extraterrestres que precisam ser destruidos,só queremos saber pra que serve um aparato militar para proteger que sociedade tão desprotegida e a mercê de tão violenta "orda",despossuída.
Prestemos atenção onde estamos caindo,qual de fato é o papel do Estado na mediação dos conflitos da sociedade de que lado esta do "trabalhador" ou do processo de acumulação de capital.
Carlos Enrique Santana
Coordenador
quarta-feira, 11 de julho de 2012
Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa: O que temos a ver com isso?
A maioria dos
adolescentes brasileiros é afetada por diferentes vulnerabilidades, que agrava a
sua situação. Entre as vulnerabilidades podemos citar algumas como a pobreza, a
pobreza extrema, a baixa escolaridade, a exploração do trabalho, o abuso e a
exploração sexual, o uso de drogas, a gravidez na adolescência, os homicídios e
a letalidade juvenil.
Segundo o UNICEF entre os 21 milhões de
adolescentes brasileiros, [...]
“nascer branco, negro ou indígena, viver no
Semiárido, na Amazônia ou em comunidades populares de grandes centros urbanos, ser menino ou
menina, ter ou não ter deficiência são fatores que ainda determinam as
oportunidades na vida desses adolescentes”.
Muito temos ouvido e lido sobre a violência
dos jovens. A grande mídia, a cada acontecimento violento que inclui ação de adolescente,
costuma chamar muita atenção para esse fato, geralmente sugerindo a redução da
idade de responsabilidade penal, aquém dos atuais 18 anos. A esses argumentos
midiáticos, convém contrapor a realidade atual, para que não prosperem. Na
América Latina são 14 milhões de jovens em situação de extrema pobreza. Esta região é uma das mais violentas do
mundo. Daí se pode depreender que somos violentos, não é a juventude que é
violenta. E mais, todo ato de violência é a resposta a uma necessidade não
atendida que a juventude nos cobra.
Nesse cenário, o Brasil desponta como um dos
países mais violentos da América Latina e, embora a pobreza tenda a diminuir, a
violência tende a aumentar.
Segundo a Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, totalizam mais de 58 mil indivíduos cumprindo medidas
socioeducativas no Brasil. São considerados adolescentes em conflito com a lei,
na faixa etária de 12 a 17 anos que
cometeram atos infracionais – de pequenos furtos a delitos graves, como
homicídios. Embora o senso comum associe à pratica de crimes hediondos, a
prevalência das ações é contra o patrimônio, mais de 60% destas, sendo que os homicídios
correspondem a pouco mais de 4%.
Outro índice a considerar é a representação
feminina nesse contexto: entre os 18.107 que estão em regime de privação do
exercício da liberdade somente 5% são mulheres, contra 95% de homens e, nas
medidas em meio aberto, 6% são mulheres, prevalecendo o crime contra o
patrimônio, como no segmento masculino.
A região Sudeste é a que concentra maior
número de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, seguida das regiões
Sul, Nordeste, Centro Oeste e Norte. Apenas o Estado de São Paulo possui 15.803
adolescentes em tal condição, representando 26,9% do total deste público no
País.
Ao contrário do que muitas
pessoas pensam, o ECA propõe um sistema de responsabilização específico para
crianças e adolescentes dos 12 aos 17 anos que em determinados aspectos é mais
rigoroso do que o sistema punitivo para adultos. Podemos
citar como exemplo o Art. 172 da Lei 8069/90 que diz: O adolescente
apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à
autoridade policial competente. Já
um adulto poderia responder em liberdade à acusação.
Outro, os adolescentes não tem
direito à redução de pena por bom comportamento, prescrição por ação do tempo
ou por capacidade demonstrada de readaptação ao convívio social, como prevê o
Código Penal em relação aos adultos. E
mais, meninos e meninas na faixa etária de 12 a 17 anos não gozam do benefício
de não ter um processo aberto quando as causas são consideradas irrelevantes,
como acontece com os adultos.
Diante do quadro que está posto,
precisamos qualificar a educação, como política pública de transformação
social, por excelência, a fim de que possamos agir preventivamente em relação
ao cometimento de atos infracionais por adolescente; e, quando for impossível
evitar, exigir das autoridades, pelo controle social das políticas públicas,
que os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativas tenham tratamento
adequado, podendo, assim, reverter sua atuação e sua vida na sociedade. O
Sistema Nacional de Medidas Socioedcucativas – SINASE aí está facilitando a tarefa do Estado, da sociedade
e da família em busca de reversão de um processo, assegurando tratamento digno
de ser humano que se encontra em uma situação-limite que corrobora a sua degradação.
Alda Pinto Menine – Advogada do Centro de Defesa Bertholdo Weber, de São
Leopoldo – RS.
Fontes de pesquisa:
Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente - 2012
Pesquisa SDH – 2012 - site oficial
Adolescentes em Conflito com a Lei – guia de referência para a cobertura
jornalística – ANDI 2012.
terça-feira, 10 de julho de 2012
Fala sobre a comissão da memória e a verdade na câmara de vereadores de londrina
No dia 10 de julho (hoje), vai haver na câmara de
vereadores de londrina, uma fala sobre a comissão da memória e a verdade, que
tem por objetivo, abrir os arquivos da ditadura militar, nos períodos de 1945 a
1984. Estarão na mesma o Coordenador do
CDH e conselheiro do COPED – Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná
Carlos Enrique Santana, o conselheiro nacional do Movimento Nacional de
Direitos Humanos e do COPED – Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná
Clovis Pereira e a senhora Eva dos Santos Coelho, Coordenadora Estadual do
MNDH, Paraná.
Quando:
10 de Julh
Onde:
Na câmara de Vereadores de Londrina
Horário:
a partir das 15 Horas
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