SECRETARIA
DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
CONSELHO
PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS - COPED
Ao
segundo dia do mês de julho de 2012, no Palácio das Araucárias,
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n – Centro Cívico nesta Capital, às
9 horas da manhã, foi dado início à reunião plenária do Conselho
Permanente de Direitos Humanos do Paraná. Fizeram-se presentes,
conforme convocação prévia, os/as Conselheiros/as
Governamentais:
Elizabete
Subtil de Oliveira (OAB-PR),
Cláudio
Marques Rolim e Silva (SESP),
Isabel
Kugler Mendes (Ordem
dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná), Guilherme
Silva Bednarczuk (SEJU),
Marcos
Bittencourt (Ministério
Público-PR).
Conselheiros/as
da Sociedade Civil:
Amauri
Ferreira Lopes (ONG-AVIVER),
Carlos
Henrique Santana (Centro
de Estudos Políticos Culturais Chê Guevara de Londrina), Clóvis
Pereira
(Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região), Daraci
Rosa dos Santos (Conselho
Regional de Serviço Social), Eva
dos Santos Coelho (Associação
União e Consciência Negra de Maringá), Paulo
Cezar Pedron (Instituto
de Defesa dos Direitos Humanos), Layza
Minelly (Grupo
Esperança), Márcio
da Silveira Marins (Dom
da Terra), Maria
de Lourdes de Souza (Associação
Cultural Negritude e Ação Popular). Convidados/as
e Colaboradores/as:
Luci
Aparecida Rocha Belão (PM-PR),
Luis Antonio Rosa (ALEP), Douglas Sabatini Dabul. Justificaram
suas ausências: Marcos
Nogueira, por
estar em reunião fechada com o Corregedor do Estado; Tiago
Gagliano Pinto Alberto e
José
Antonio Peres Gediel,
que estavam presentes na banca de avaliação de candidatos à
doutorado, na Universidade Federal do Paraná.
Constatando
o horário e o quorum, o Assessor Guilherme
Silva Bednarczuk,
do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná, declara
aberta a sessão ordinária, explicando
que o Secretário Executivo José
Antônio Peres Gediel está
em uma banca de avaliação de doutorado, e que por tal motivo não
poderá conduzir a presente reunião. Guilherme
passa
a palavra para Márcio
da Silveira Marins,
que desde logo passa ao primeiro ponto de pauta, qual seja, a
aprovação da ata da reunião do dia 04/06/2012. Ele questiona os
conselheiros e conselheiras se já tiveram a oportunidade de lê-la.
Como alguns conselheiros/as não tinham lido, a conselheira Maria
de Lourdes (Santa) faz
a leitura em voz alta. Feita a apreciação, a conselheira Layza
Minelly
faz
uma correção, dizendo que os grupos LGBT não querem somente manter
contato com a Polícia Militar, mas sim efetivamente participar das
capacitações/formações de soldados, para que suas abordagens à
população LGBT respeitem os direitos humanos.
Márcio Marins comenta
que gostaria de saber sobre o plano estadual LGBT, que foi comentado
na parte da manhã, em que esteve ausente. Sem mais correções,
passa-se aos informes, segundo ponto de pauta. Guilherme
Bednarczuk
informa
que, a respeito do pedido de envio de ofícios àqueles conselheiros
que estavam contabilizando muitas ausências, foram enviados somente
para os/as conselheiros/as governamentais, visto que havia uma
dúvida, por parte da Secretaria Executiva do conselho, a respeito de
como funcionava o sistema de suplência da sociedade civil. A
conselheira Layza
Minelly esclarece
que os conselheiros/as da sociedade civil são eleitos, e de acordo
com a quantidade de votos que recebem, ficam ''classificados'' em uma
lista. O conselheiro Carlos
Enrique Santana começou
a expôr, dizendo que tudo que tem de ser feito deve ser com base no
Regimento Interno do Conselho. Inadvertidamente,
foi
interrompido por outra conselheira antes de concluir sua fala, e
pediu para que tal fato constasse em ata. Continuando nos informes,
Guilherme
Bednarczuk
noticia
que houve uma reunião, referente ao caso da Ilha do Mel, comunidade
da Ponta Oeste, e passa a palavra ao conselheiro Marcos
Bittencourt Fowler,
membro do Ministério Público do Paraná (MP-PR) que passa a relatar
o seguinte: uma reunião na 1ª Promotoria de Paranaguá foi feita,
para se saber quais são as alternativas que a população local tem.
Logo em seguida, foram à Secretaria do Patrimônio da União para
discutir a situação, na medida em que a Ilha do Mel pertence à
União, mas é gerenciada pelo Estado do Paraná. Por solicitação
do MP-PR, tal Secretaria de Patrimônio da União vai realizar um
levantamento da situação cadastral do registro de cada um dos
moradores da ponta oeste, pois, de acordo com a fala dos próprios
moradores, somente duas famílias estariam regularizadas. Ele relata
também que a Secretaria de Estado da Cultura fez um levantamento,
apontando que a comunidade já se encontra no local há mais de 200
anos, o que contradiz a versão do IAP, de que a permanência da
comunidade é transitória. Além disso, o COPED terá de se
posicionar a respeito do projeto de lei que irá modificar a forma
como os moradores irão utilizar o seu espaço. Fica decidido que tal
projeto será escaneado e enviado para o e-mail dos conselheiros/as
para que possam formar opinião. O conselheiro Amauri
Ferreira Lopes
comenta que a Ilha se tornou um destino turístico cobiçado por
estrangeiros, mas que quem mais sofre com esse fato são os moradores
nativos da ilha. A conselheira Isabel
Mendes gostaria
de parabenizar o trabalho do MP-PR, e deixar registrado que não
compareceu à reunião pois não foi avisada. O próximo informe se
refere ao caso de racismo na UFPR, a respeito do qual ficou
deliberado que o COPED enviaria um ofício à reitoria da
universidade, pedindo
explicações sobre as providências tomadas. Este conselho já
recebeu uma resposta, que basicamente diz: uma reunião de diálogo e
mediação entre as partes envolvidas (as estudantes Eliane e Kely e
a professora Lígia Regina Klein) foi feita. Durante tal reunião, um
pedido de desculpas, por parte da professora, foi feito e logo em
seguida aceito, mas com um uma requisição: a de que ações de
combate ao racismo fossem implementadas no interior da instituição.
Dessa forma, as alunas finalizaram o processo de denúncia contra a
professora Lígia Klein, objetivando iniciar um processo coletivo de
debate e informação no Setor de Educação, e também na
Universidade de forma geral. Seguindo nos informes, o conselheiro
Carlos
Santana afirma
que houve uma reunião convocada pela Secretaria de Justiça,
Cidadania e Direitos Humanos, na cidade de Londrina, sobre a questão
carcerária, mas que não foi convidado. Também traz a informação
de que acampados da Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura (CONTAG) estão passando necessidades, devido à falta de
assistência que já tinha sido prometido pelo poder público local.
Seguindo, a conselheira Isabel
Mendes faz
um apelo para que sejam disponibilizadas vagas de estacionamento para
aqueles membros do conselho que têm carro, pois diz que há
dificuldade de estacionar em outro local que seja perto da sede da
Secretaria. Comenta também que recebeu denúncias sobre a atuação
do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado
(GAECO), que supostamente teriam torturado três pessoas, dentro das
próprias dependências da instituição. Além desse caso, houve
também uma denúncia a respeito da violência com que os agentes se
valeram para cumprir um mandado de busca na casa de vereadores. O
conselheiro Carlos
Santana diz
que há que se verificar se houve, primeiramente, um mandado
judicial, e posteriormente, abuso no momento do cumprimento de tal
mandado. O conselheiro Marcos
Bittencourt Fowler salienta
a necessidade de que tal denúncia seja reduzida a termo e seja
pormenorizada, como condição essencial para que alguma providência
por parte da Ouvidoria do Ministério Público, ou da Corregedoria,
possa ser tomada. A conselheira Santa
informa
que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga
a violência contra mulheres, realizou audiência pública na
Assembleia Legislativa do Paraná, no dia 29/06, e que tal audiência
foi de grande importância para a conscientização da gravidade do
problema, já que o Paraná é o Estado que tem o terceiro maior
índice de agressões de gêncero. Como último informe, o
conselheiro Márcio
Marins avisa
que vai se afastar temporariamente do Conselho, pois pretende se
dedicar à campanha eleitoral. Ele ressalta que, por lei, não teria
essa obrigação, mas em respeito aos outros conselheiros, decidiu se
licenciar. Fica decidido então que Márcio
da Silveira Marins irá
ceder seu lugar a outro conselheiro/a suplente, sem prejuízo de seu
direito de voltar a seu posto futuramente. Mudando de assunto, o
conselheiro Paulo
César Pedron sugere
que seja feita uma reunião conjunta com todos os Conselhos de
Direitos (tais como: Conselho do Idoso; da Pessoa com Deficiência;
da Criança e do Adolescente), como forma de integração de ações
adotadas. A conselheira Daraci
Rosa dá
a sugestão de que tal reunião não seja feita no mesmo dia da
reunião do COPED, pois serão pautas distintas e também objetivos
diferentes. Na sequência, a conselheira Santa
solicita
que seja feito, a todos/as os/as integrantes do conselho, um
certificado que comprove que são realmente conselheiros/as e que
desempenharam as respectivas funções durante o mandato. A proposta
é aprovada. O próximo ponto de pauta foi solicitado por Carlos
Enrique Santana,
e versa a respeito da saúde de servidores públicos estaduais, que,
segundo ele, sofrem de doenças mentais. Ele relata que acompanhou um
servidor do sistema penitenciário à uma perícia médica, e se
surpreendeu pois quem realizava a perícia era um cardiologista, que
não dispõe de formação básica na área, dentre outros casos
similares. O conselheiro Márcio
Marins diz
que tal problema seria diretamente enfrentado na reunião de
conselhos de direitos, aproveitando-se da integração, como forma de
melhor lidar com os problemas que envolvem diversas áreas que são
abrangidas pelos conselhos. Guilherme
Silva
esclarece que, para que a denúncia possa ser encaminhada para os
órgãos responsáveis, ela precisa ser reduzida a termo, e enviada
para o e-mail do COPED, ao que o conselheiro Carlos
se
compromete a enviá-la. O conselheiro Paulo
Pedron levanta
a possibilidade de se fazer uma audiência pública, convocada pelo
COPED, sobre tal tema, ocasião em que se reuniriam sindicatos de
servidores, conselho estadual de saúde, e demais autoridades que
debateriam o assunto. Seguindo a pauta, a respeito da interiorização
das reuniões do Conselho, o assessor Guilherme
Silva afirma
que um memorando já foi enviado para a Diretoria Geral da Secretaria
de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que ficou de avaliar a
viabilidade da proposta. O conselheiro Márcio
Marins afirma
que o orçamento já estava aprovado, e que o calendário também já
tinha sido aprovado. Novamente, os conselheiros ressaltam a
importância das reuniões interiorizadas: longe da capital, há uma
grande distância do poder central, e a presença dos conselheiros
poderia mitigar tal fato; o desconhecimento do COPED em grande parte
do estado; a grande quantidade de denúncias gestadas no interior;
etc. Em relação à falta de conhecimento do Conselho de Direitos
Humanos no interior do estado, o conselheiro Clóvis
Pereira diz
que até mesmo juízes e promotores, pessoas que lidam diariamente
com a temática de crimes e ameaças, não têm conhecimento do
Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado
(PROVITA) e Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes
Ameaçados de Morte (PPCAM), ambos programas importantíssimos. Ele
sugere que seja enviado um ofício à todas as comarcas do estado,
informando acerca da existência e objetivos do projeto. O próximo
ponto de pauta foi sugerido por Carlos
Enrique Santana e
versa sobre os recentes acontecimentos no país vizinho, o Paraguai.
Ele relata que houve um ''golpe disfarçado'', e que isso também
pode ocorrer no Brasil. Propõe, então, que o COPED faça uma moção
de respeito aos direitos humanos na região paraguaia. O conselheiro
Marcos
Fowler comenta
que o âmbito de atuação do COPED é tão-somente o território do
estado do Paraná, e que estaríamos propondo algo para o qual não
temos competência. O conselheiro Márcio
Marins sugere
que seja enviado um ofício para a Secretaria Nacional de Direitos
Humanos e para o Ministério das Relações Exteriores, com um
posicionamento deste Conselho. A sugestão de Márcio
Marins é
aceita pelo pleno do conselho. O último ponto de pauta foi incluído
a pedido da conselheira Eva
dos Santos,
que traz uma denúncia. Ela relata que a situação do Centro
de Socioeducação
(CENSE) de Maringá é complicada pois há uma falta crônica de
funcionários, situação esta que se agravou com o suicídio de uma
jovem dentro do Centro. A respeito do tema, fica decidido pelo
Conselho que um documento que autoriza uma visita oficial em nome do
COPED será feito e entregue aos conselheiros residentes na cidade de
Maringá, para que possam verificar in
loco a
situação; além de um ofício para a Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social, para informações. Também, o conselheiro
Carlos
Santana salienta
que os conselheiros/as devem acompanhar com afinco o andar do
inquérito policial sobre o caso, e cobrar as providências cabíveis.
Agradecendo a presença de todos os conselheiros e conselheiras, o
assessor Guilherme
Silva Bednarczuk dá
por encerrada a reunião.
