NOTA PÚBLICA

NOTA PÚBLICA

O GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares vem a público posicionar-se perante os fatos recentes relacionados à violência contra a mulher, de forma que:

Reconhece, como um avanço na luta contra a impunidade dos crimes e violações aos Direitos Humanos, a prisão do policial civil Eduardo Moura Mendes e de José Ramos Lopes Neto, detidos pela polícia e acusados de prática de violações emblemáticas de Direitos Humanos contra a mulher, exemplos de uma prática nefasta e opressora da mulher, insistentemente presente no plano social de Pernambuco e do Brasil;

Manifesta solidariedade novamente para com os familiares de Izaelma Tavares, principalmente, seu filho, e com os de Maristela Just, em especial, Nathália Just, Zaldo Just e Márcia Just, representados pelo GAJOP junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos;

Vive a expectativa do Poder Judiciário cumprir sua parte no processo punitivo de ambos, dando assim o exemplo institucional necessário para o fim da cultura da impunidade em nosso Estado;

Reitera a importância e a necessidade de constante modernização de instrumentos públicos auxiliares de apoio à atuação policial, tal como o disque-denúncia, instrumento essencial para a prisão de José Ramos, depois de quase dois anos, quando a polícia agia sem pistas concretas de seu paradeiro;

E, por fim, recomenda à força policial pernambucana que promova um acompanhamento psicossocial minucioso de seus policiais, principalmente, daqueles com histórico de violência, seja funcional ou doméstica. É obrigação do Estado também preservar e zelar pela saúde física e mental de seus servidores policiais.

Recife, 30 de Outubro de 2012

A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO PARANÁ Subsede de Londrina, convida

         PSICÓLOGOS, NUTRICIONISTAS,

 ESTUDANTES e COMUNIDADE em geral

a participarem da Mesa Redonda:

 

“Política Pública de Segurança Alimentar

e Nutricional – Transversalidades

e  o Trabalho do Psicólogo”

 

com o Psicólogo Enio Gonçalves de Moraes CRP-08/16356

e Jeferson Hernandez, Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento de Londrina

 

Data / Horário:

31 de outubro,  das 14h às 18h

 

Local:

CRP-PR Subsede de Londrina

Av. Paraná, 297 – 8° andar - Calçadão

 

Inscrição (gratuita):

Envie o nome completo com a mensagem "Mesa Redonda 31/10" para o e-mail:

  crplondrina@crppr.org.br

 

Mais informações: (43) 3026-5766

 

Declaração de participação emitido pelo CRP-PR.

                                Tenho a grata satisfação de compartilhar com toda a sociedade brasileira, OfícioCircular expedido pelo Conselho Federal de Psicologia, referente Decisão Judicial proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal, 1ª Vara Federal, Decisão esta que diz respeito a cada um de nós e em especial a todos e a todas que defendem os direitos humanos. 

                                                Saliento, porém que os destaques em negrito são meus.

Cleuza Beluzo

Comissão do Trabalho

Centro de Direitos Humanos de Londrina

Ofício Circular nº 0245-12/SG-CFP

Brasília, 16 de outubro de 2012.

Assunto: Decisão Judicial

                        Senhor(a),

1.      O Conselho Federal de Psicologia – CFP vem informar que a Justiça Federal do Distrito Federal, 1ª Vara Federal, julgou IMPROCEDENTE ação manejada pela FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS - FBH em desfavor do CFP. O Autor da ação pretendia que o Conselho Federal de Psicologia se abstivesse de editar, divulgar, distribuir e comercializar o livro “A Instituição Sinistra – Mortes Violentas em Hospitais Psiquiátricos no Brasil” e o vídeo “Tribunal dos Crimes da Paz”, além de obter indenização por danos morais. Os argumentos utilizados pelo CFP, em sua defesa, foram amplamente acatados na decisão proferida.

2.      A decisão em comento considerou que o art. 1º da Lei 5.766/71, que criou o Conselho Federal e os Regionais de Psicologia, outorgou-lhes a finalidade de “orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe”. Nesse passo, reputou ser incumbência do CFP proporcionar uma orientação adequada aos profissionais da psicologia, com vistas ao seu perene desenvolvimento e qualificação. Concluiu que a publicação do livro “A Instituição Sinistra – Mortes Violentas em hospitais psiquiátricos no Brasil” e a divulgação do vídeo “Tribunal dos Crimes da Paz, o Hospital Psiquiátrico no Banco dos Réus” tratam de uma crítica ao atual sistema brasileiro, ou seja, trata-se de uma crítica construtiva que não visa ofender uma instituição psiquiátrica ou uma profissional em específico. Asseverou-se tratar de manifestações de pensamento e de informação que se inserem no direito da liberdade de expressão.

3.      Concluiu-se, também na decisão em destaque, que o CFP, com essas publicações, buscou uma reflexão do atual modelo de tratamento, e, consequentemente, uma reforma psiquiátrica no país. Trata-se, assim, de importante decisão que impede mais uma tentativa de criminalizar os defensores de Direitos Humanos.

                        Atenciosamente,

HUMBERTO COTA VERONA

Conselheiro Presidente