Direitos humanos: um estorvo para as esquerdas?

postagem via Vinícius Morais Simões Servidor Público Municipal Fazer política é passar do sonhos às coisas, do abstrato ao concreto. A política é o trabalho efetivo do pensamento social: a política é a vida. Admitir uma quebra de continuidade entre a teoria e a prática, abandonar os realizadores a seus próprios esforços, ainda que concedendo-lhes uma cordial neutralidade, é renunciar à causa humana. A política é a própria trama da história. A vida e a história, fazem-na os homens possuídos e iluminados por uma crença superior, por uma esperança sobre-humana; os demais constituem o coro anônimo do drama. José Carlos Mariátegui

Sob a perspectiva da urgente retomada de um projeto de profunda e efetiva transformação social no Brasil, gostaríamos de discutir algumas interpretações e as principais objeções que uma parte das esquerdas brasileiras tem feito às reivindicações baseadas nos direitos humanos

por Deisy Ventura , Rossana Rocha Reis

(Mãe e filho dormem na rua em São Paulo ao lado do operário que opera britadeira) Entre os anos 1960 e 1980, numa América Latina esmagada por regimes ditatoriais, grande parte das esquerdas abraçou o discurso e a pauta dos direitos humanos. Em incontáveis casos, os direitos humanos foram o fulcro de movimentos e ações autoproclamadas esquerdistas. Retomada a democracia, o gozo dos direitos civis e políticos tornou possível que personagens, grupos e partidos identificados com esse campo chegassem ao governo em diversos Estados latino-americanos. Atualmente, o exercício do poder suscita questões sobre a concepção de direitos humanos tanto daesquerda que governacomo da esquerda que defende incondicionalmente esses governos, embora amiúde obnubilada em larguíssimas coalizões. O objetivo deste artigo é refletir sobre a interação entre os direitos humanos e a política no Brasil de hoje. As críticas ao governo pautadas pelos direitos humanos têm merecido uma virulenta reação. Pululam as contradições não apenas entre discurso e prática, mas também dentro dos próprios discursos, e entre certas práticas. É como se um projeto de transformação social prescindisse ou, em alguns casos, fosse considerado até mesmo incompatível com a garantia de certos direitos, paulatinamente convertidos em estorvos. Quem cobra do governo federal o respeito aos direitos humanos é acusado de fazer o jogo da oposição, supostamente pondo em risco um “projeto maior”. Argumentos conjunturais como os de que faltam os meios  ou o momento não é oportuno para sua efetivação, confundem-se, a cada dia mais, com a minimização da importância dos direitos humanos. Em resposta a mobilizações como as relacionadas à hidrelétrica de Belo Monte e aos índios Guarani-Kaiowá, entre outros episódios recentes, um número inquietante de autoridades governamentais não tem hesitado em difundir argumentos gravemente equivocados sobre direitos humanos, com efeitos nefastos não apenas sobre a agenda política, mas também sobre a opinião pública. Sob a perspectiva da urgente retomada de um projeto de profunda e efetiva transformação social no Brasil, gostaríamos de discutir algumas interpretações e as principais objeções que uma parte das esquerdas brasileiras tem feito às reivindicações baseadas nos direitos humanos. Os direitos humanos são burgueses. A relação entre a esquerda e os direitos humanos foi marcada pela interpretação oferecida por Karl Marx, principalmente em Sobre a questão judaica (1843),a propósito dos processos de construção da cidadania moderna. Para Marx, o reconhecimento da igualdade formal (jurídico-política) do indivíduo não é suficiente para a realização do ideal de emancipação humana almejado pelo socialismo. A afirmação de um direito natural tal qual expresso nas Declarações de Direitos Humanos seria, assim, a consagração do homem egoísta e do interesse privado. No entanto, avaliar a conjuntura atual pinçando da obra de Marx apenas sua concepção de direitos humanos, sem levar em conta sua crítica ao direito em geral, à política em si e, sobretudo, à existência do Estado, configura um reducionismo imperdoável, se não uma espécie de marxismo à la carte. Por outro lado, a emancipação humana, tal como imaginada por Marx, depende de mudanças estruturais, certamente inalcançáveis por meio de uma pauta adstrita aos direitos humanos. Contudo, essa constatação não diminui a importância histórica e tangível dos direitos humanos em processos emancipatórios. Se “o homem é um ser que esquece”, como diz um antigo provérbio, é preciso reiterar o que a história recente do Brasil e da América Latina nos ensina: a importância da emancipação civil e política na luta pela transformação da sociedade e da economia. É claro que os direitos humanos não são, nem devem ser, o objetivo final das esquerdas. Entretanto, nenhum sistema político pelo qual vale a pena lutar pode prescindir do respeito à dignidade humana e do feixe de direitos que dela deriva. Ademais, desafiada pela complexidade do presente, a esquerda não pode ser condenada a uma percepção de direitos humanos do século XIX. Os direitos humanos são uma invenção ocidental, e a política de direitos humanos no plano internacional é uma forma de imperialismo. Embora a perspectiva do respeito à dignidade humana exista em diversas culturas e épocas, é indiscutível que a noção moderna de direitos humanos, base das normas internacionais nessa matéria, tem suas raízes intelectuais no Iluminismo, na Revolução Francesa e na independência norte-americana. Porém, o sentido de um conjunto de ideias não pode ser limitado ao contexto no qual ele foi produzido. Ao longo dos séculos, o conceito da igual dignidade dos indivíduos em liberdades e direitos mobilizou, no mundo inteiro, grupos e agendas muito diversificados. A revolução que levou à independência haitiana, por exemplo, não apenas reproduziu, mas reinterpretou e acrescentou direitos à Carta de Direitos do Homem e do Cidadão. Da mesma maneira, o movimento feminista, execrado pelos revolucionários franceses, valeu-se dos termos da Carta para formular suas demandas; e a Constituição mexicana de 1917 e os movimentos de libertação nacional e de reconhecimento de direitos coletivos apropriaram-se da ideia de direitos humanos e expandiram seu significado. Portanto, sua origem histórica e cultural não deve ser vista como um pecado original, já que não impediu a emergência de direitos que podem fundamentar a própria resistência às diferentes formas de imperialismo. Incorporar a agenda de direitos humanos na política externa seria fazer o jogo dos Estados Unidos nas relações internacionais.Os Estados Unidos são grandes objetores e violadores do direito internacional. Por exemplo, lutaram contra a aprovação do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional; e, descumprindo promessas, mantêm aberta a base de Guantánamo, em Cuba. A instrumentalização do discurso dos direitos humanos por Washington, uma das marcas da Guerra Fria, confirmou sua atualidade, entre outros, nos casos das intervenções no Iraque e no Afeganistão. Na Líbia, em 2011, “a comunidade internacional” teria recorrido à intervenção militar a fim de “evitar o massacre” da população civil por um cruel ditador, um aliado do Ocidente frescamente descartado. O uso da força foi então autorizado pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, com base no princípio da “responsabilidade de proteger”. Trata-se de uma nova forma jurídica do antigo direito de ingerência, ampla o suficiente para derrubar o governo da Líbia e omitir-se diante do linchamento de Muamar Kadafi, ao mesmo tempo que dá guarida a graves violações de direitos humanos no Barein, na Síria e no Iêmen. Segundo o presidente Barack Obama, os Estados Unidos devem intervir, coletiva ou unilateralmente, quando seus “interesses e valores” forem ameaçados, sem preocupação com a coerência. O que prevalece é o interesse na preservação das zonas de influência, em detrimento de qualquer concepção de direitos humanos. Logo, para o Brasil, descartar o respeito aos direitos humanos como critério de sua política externa jamais constituiria uma forma de oposição à hegemonia dos Estados Unidos. É preciso opor-se aos atos, não aos pretextos. A Organização dos Estados Americanos (OEA) praticou uma ingerência inaceitável nos assuntos internos brasileiros no caso Belo Monte. A oposição à construção da usina é promovida pelos Estados Unidos. O recente ataque do governo federal ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos foi um desserviço às gerações futuras. Não se pode confundir a OEA com a Comissão ou a Corte interamericanas, e ainda menos com os Estados Unidos, que jamais aceitaram a Convenção Americana dos Direitos do Homem. A oposição à hidrelétrica de Belo Monte é legítima e genuinamente brasileira, vinculada à luta histórica pelos direitos dos povos indígenas e pela preservação do meio ambiente. Ainda que imperfeitos, os mecanismos regionais de proteção aos direitos humanos são uma grande conquista dos povos, salvaguarda indispensável diante do autoritarismo que segue assombrando nosso continente. Os recentes golpes impunes em Honduras e no Paraguai, ambos avalizados pelos Estados Unidos, demonstram que os mecanismos regionais precisam ser valorizados. Impor condicionalidades em termos de respeito aos direitos humanos e ao meio ambiente nos empréstimos concedidos pelo governo brasileiro a outros países é um tipo insuportável de interferência e uma forma de imperialismo. Na década de 1970, uma importante conquista da sociedade norte-americana foi a exigência de que os países beneficiados por empréstimos respeitassem determinados padrões de cumprimento de direitos humanos. Essa medida teve um impacto importante nas relações entre os Estados Unidos e as ditaduras latino-americanas, corroendo a sustentação interna da política norte-americana de apoio aos regimes autoritários e impondo constrangimentos ao Executivo. No contexto atual, em que bancos e agências do Estado brasileiro se tornam importantes fontes de financiamento de obras de infraestrutura na América Latina, é importante que os empréstimos concedidos e os acordos de cooperação incorporem a exigência de respeito aos direitos humanos. Longe de ser uma forma de ingerência, trata-se de garantir que o dinheiro dos contribuintes brasileiros não seja utilizado para financiar intervenções que comprometam a dignidade das populações envolvidas. Conceder financiamentos sem compromisso com a promoção de direitos é uma característica fundamental do mercado, não do Estado, necessariamente submetido ao interesse público. Direitos civis e políticos são de direita, direitos econômicos e sociais são de esquerda. Os direitos humanos são, na verdade, indivisíveis. Longe de ser uma formalidade vazia, a afirmação da indivisibilidade é uma forma de proteção dos indivíduos contra a seletividade dos Estados. A identificação de alguns direitos com a direita e de outros com a esquerda, embora guarde relação com a geopolítica da Guerra Fria, aproxima-se perigosamente da justificativa apresentada pelos generais-presidentes brasileiros aos organismos internacionais, quando interpelados sobre as frequentes violações cometidas em nome da segurança nacional. Para eles, os avanços na área de saneamento básico, habitação e saúde constituíam a política brasileira de direitos humanos, enquanto as denúncias sobre torturas, prisões arbitrárias, assassinatos e desaparecimentos faziam parte de um complô comunista mundial. O desenvolvimento é mais importante para as pessoas do que o respeito aos direitos humanos. Em um mundo com recursos materiais e humanos limitados, existem muitas escolhas difíceis a fazer. As exigências em relação a um governo vão muito além daquelas colocada pela pauta dos direitos humanos. No atual contexto de crise econômica mundial, com perspectivas de agravamento, o tema do desenvolvimento adquire importância renovada, e é natural que assim seja. Entretanto, o contexto econômico não pode servir de justificativa para o atropelamento de direitos humanos, sob pena de produzir, mais uma vez, um crescimento econômico que não se traduz em uma melhora real e equitativa do panorama social brasileiro. Nós já tivemos, no Brasil, desenvolvimento sem respeito aos direitos humanos. Não foi bom para as esquerdas. O combate à miséria é a forma mais efetiva de combater a violação dos direitos humanos. O combate à miséria é parte fundamental de uma política de direitos humanos. Mais do que isso, podemos afirmar que, sem uma política de erradicação da miséria, a promoção dos direitos humanos está fadada ao fracasso. No entanto, ela não é suficiente para garantir a observância dos direitos humanos. Infelizmente, o conjunto de desigualdades que afetam a dignidade dos indivíduos em nosso país é muito mais amplo. Iniquidades e discriminações que envolvem questões de gênero, cor, orientação sexual, regionalismo e xenofobia exigem ações específicas. Uma sociedade menos desigual em termos econômicos não é sinônimo de uma sociedade que respeita igualmente os direitos humanos de todos os seus cidadãos. Quando a inclusão social se opera essencialmente pelo aumento do consumo, toda sorte de egoísmo pode ser favorecida. O respeito aos direitos humanos é uma etapa já conquistada no Brasil. Atualmente, nosso problema seria a falta de meios, não a falta de consenso em relação aos princípios. Esperava-se que os direitos humanos alcançassem lugar de destaque na agenda política pós-redemocratização. Seria o momento de generalizar o acesso a esses direitos (prioridade de investimento em políticas sociais) e de afirmar a cultura dos direitos (os bens da vida não constituem privilégios de alguns, nem assistencialismo). Porém, grande parte da população brasileira acredita piamente que os direitos humanos são o maior obstáculo à sua segurança. A vulnerabilidade fala mais alto do que a cidadania. A erosão da perspectiva dos direitos é evidente em nosso tempo, e não apenas no Brasil. Cresce o respaldo eleitoral de grupos e partidos que militam abertamente contra direitos fundamentais já consagrados por lei. É chocante a maneira leviana com que temas como a tortura, o aborto ou a sexualidade, entre tantos outros, têm sido discutidos nos períodos eleitorais. Cresce também a estapafúrdia naturalização das alianças com esses grupos. É preciso reconhecer que a defesa incondicional dos direitos humanos está ameaçada nas campanhas e nos programas de governos de candidatos das esquerdas, mas, sobretudo, em suas gestões. Por fim, um projeto de transformação da sociedade brasileira com vista à emancipação humana não pode prescindir da luta pelos direitos humanos. Há valores e parâmetros éticos – como o reconhecimento e o respeito pelas especificidades e pelas diferenças étnicas, de gênero e orientação sexual – que não podem ser negociados ou plebiscitados, seja em nome da democracia, do desenvolvimento ou de um suposto anti-imperialismo. Uma agenda positiva de direitos humanos deve estabelecer mínimos denominadores para a ação política. No momento em que os valores de mercado avançam sobre todos os governos, este talvez seja, ainda que temporariamente, nosso “projeto maior”. Deisy Ventura Professora do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo, IRI-USP Rossana Rocha Reis Professora do Departamento de Ciência Política e do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo Ilustração: Renato Stockler/ Reuters

Pedalada pelo fim da violência contra a mulher

A CUT-PR promoverá no dia 24 de março, domingo, a Pedalada Pelo Fim da Violência Contra a Mulher.

O objetivo é reunir o máximo de pessoas possíveis para demonstrar a insatisfação com os altos índices de agressões contra mulher registrados no Paraná.

 

Dados da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a violência doméstica demonstram que o Brasil é o 7º país com a maior taxa de homícidios femininos, enquanto o Paraná e Curitiba, ocupam, respectivamente a 3ª e 4ª posição no ranking da violência.

 

Concentração 9h na Praça Santos Andrade com destino ao Parque Barigui.

 

Encerramento 11h no Parque Barigui, com apresentação cultural e sorteios de vários brindes:  uma bicicleta e 10 reparos de bicicletas, patrocinadas pela Bike Sul, camisetas da pedalada e uma cesta de páscoa.

 

As inscrições são gratuitas e as camisas alusivas a atividade custam R$ 10, pedidos pelo 33229885 com Eliana ou Deuseli.

 

Bicicletas e equipamentos podem ser locados via Bike Sul, ver site:wwwbikesul.com, contato Gestemberg pelo fone 99122626.

Inscrição 33229885 ou  secgeral@cutpr.org.br contendo: Nome, RG, entidade e telefone de contato.

 

Contatos:

Regina Cruz - Presidenta da CUT - 91974314

Eliana Maria dos Santos - Secretária da Mulher da CUT - 99608043

 

Falta de Defensoria Pública no Brasil teve matéria especial na TV

http://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=16989

Organizações cobram posicionamento da SDH e do governo sobre permanência de Marco Feliciano na Comissão de Direitos Humanos

Organizações cobram posicionamento público da Secretaria de Direitos Humanos e do Governo Federal com relação à presença de um racista, sexista e homofóbico na presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara

As organizações abaixo assinadas vem, publicamente, requerer um posicionamento da Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR) quanto à eleição do Dep. Marco Feliciano para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal.

Com surpresa, temos acompanhado a falta de empenho político da SDH/PR, quanto a um fato que coloca em risco a garantia dos direitos humanos no país. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara sempre foi uma instituição parceira dos movimentos sociais e da própria SDH/PR na promoção dos direitos humanos. Até o momento, não tomamos conhecimento de nenhum posicionamento oficial da pasta sobre a presidência da Comissão ser ocupada por um deputado declaradamente racista e homofóbico. Além disso, também não há nenhuma manifestação ou ação tomada pela SDH/PR quanto às movimentações da Bancada Evangélica na Câmara, capitaneada pelo Partido Social Cristão (PSC), com o objetivo de monopolizar a CDHM com uma explícita agenda de retrocesso de direitos. Isso nos leva a questionar qual o posicionamento da Presidência da República e do Governo Federal no que diz respeito à questão.

Lamentavelmente, esta atitude, que remete a uma omissão da Secretaria de Direitos Humanos e do Governo Federal, ocorre desde o início da atual gestão, quando foram desmobilizados todos os esforços dos movimentos de direitos humanos para a implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos 3, o PNDH3, publicado por meio do Decreto nº 7037 de 21/12/2009. A atual gestão da Secretaria desconstituiu o Comitê Interministerial de Acompanhamento e Monitoramento do programa, previsto no Decreto, e publicamente afirmou que o PNDH traria uma “imagem negativa” para o governo.

A Secretaria de Direitos Humanos tem como missão institucional a defesa e garantia dos Direitos Humanos, especialmente de grupos historicamente discriminados e em situação de vulnerabilidade. É estarrecedora a falta de posicionamento público do Ministério também quanto a outras ações do Governo Federal, como o retrocesso da política de combate à homofobia nas escolas; à internação compulsória de usuários de crack e outras drogas e ao financiamento de comunidades religiosas terapêuticas. A SDH deveria questionar interna e publicamente medidas do próprio governo que retrocedem na garantia dos direitos humanos e fortalecem o fundamentalismo religioso, em uma clara violação da laicidade do Estado. Essas omissões contradizem os discursos emitidos pela Presidenta da República que, internacionalmente, defende a universalidade dos direitos humanos.

Diante dessas questões e tendo em vista que a SDH é o Ministério responsável por garantir a perspectiva de Direitos Humanos estabelecida pelo Governo Federal, requeremos posicionamento deste Ministério e da presidenta Dilma sobre a recente usurpação da CDHM por interesses privados contrários a efetivação dos direitos e sobre os recentes recuos na agenda dos direitos humanos no Brasil, em razão de alianças e pressões de setores religiosos conservadores.

Atenciosamente,

1. ABECIPSI – Associação Brasileira de Editores Científicos de Psicologia
2. ABEP – Associação Brasileira de Ensino de Psicologia
3. ABOP – Associação Brasileira de Orientação Profissional
4. ABPD – Associação Brasileira de Psicologia do Desenvolvimento
5. ABPJ – Associação Brasileira de Psicologia Jurídica
6. ABPP – Associação Brasileira de Psicologia Política
7. ABPSA – Associação Brasileira de Psicologia da Saúde
8. ABRANEP – Associação Brasileira de Neuropsicologia
9. ABRAP – Associação Brasileira de Psicoterapia
10. ABRAPEDE – Associação Brasileira de Psicologia nas Emergências e Desastres
11. ABRAPEE – Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional
12. ABRAPESP – Associação Brasileira de Psicologia do Esporte
13. ABRAPSO – Associação Brasileira de Psicologia Social
14. ANPEPP – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia
15. AMNB – Articulação das Organizações de Mulheres Negras Brasileiras
16. AMB – Articulação de de Mulheres Brasileiras
17. ASBRo – Associação Brasileira de Rorschach e Métodos Projetivos
18. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
19. CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
20. CFP – Conselho Federal de Psicologia
21. Conectas
22. CONEP – Coordenação Nacional dos Estudantes de Psicologia
23. Conselho Federal de Psicologia
24. Conselho Indigenista Missionário
25. Crioula
26. FENAPSI – Federação Nacional dos Psicólogos
27. FLAAB – FEDERAÇÃO LATINO AMERICANA DE ANÁLISE BIOENERGÉTICA
28. Fórum Cearense de Mulheres
29. IBAP – Instituto Brasileiro de Avaliação Psicológica
30. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
31. Instituto Negra do Ceará.
32. JusDh – Articulação Justiça e Direitos Humanos
33. Justiça Global
34. MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
35. Plataforma Dhesca Brasil – Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais
36. Rede Feminista de Saúde
37. Relatoria Nacional do Direito Humano à Educação
38. Relatoria Nacional do Direito Humano à Terra, Território e Alimentação
39. Relatoria Nacional do Direito Humano ao Meio Ambiente
40. Relatoria Nacional do Direito Humano à Saúde Sexual e Reprodutiva
41. SBPH – Sociedade Brasileira de Psicologia Hospitalar
42. SBPOT – Associação Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho
43. SOBRAPA – Sociedade Brasileira de Psicologia e Acupuntura
44. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
45. Sociedade Paraense de Direitos Humanos – SDDH
46. Tambores de Safo
47. Terra de Direitos

48. Centro de Direitos Humanos de Londrina - CDH-LD

Contatos 

Assessoria de Comunicação: Anderson Moreira, (41) 3232-4660 / 8411-1879

 

ABGLT - Carlos Magno, (31) 8817-1170
AMB – Guacira Cesar de Oliveira, (61) 3224-1791 / Nilde Sousa (91) 9122-3676
AMNB – Maria Conceição Lopes Fontoura, 51 9956-9992
Conselho Federal de Psicologia – Cristina Bravo, (61) 2109-0107
MNDH – Rildo Marques, (11) 99232-6304
Plataforma Dhesca Brasil – Alexandre Ciconello, (61) 8131-2004

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Nota da Comissão de Saúde do CDH

Londrina, 16 de março de 2013.

O Centro de Direitos Humanos de Londrina- CDH, através de sua Comissão de Saúde, que vem atuando há mais de dez anos nas questões Comunitárias de saúde de Londrina, é contrária a posição da secretaria de Saúde de Londrina que quer a redução do horário de atendimento dos pacientes do SUS, nas UBS-Unidades Básicas de Saúde; POR QUE:
1. A população usuária do SUS tem aumentado muito na cidade; (exemplos: O surgimento de novos conjuntos habitacionais; a migração de pessoas dos planos de saúde privados para o SUS);
  2. As demandas dos usuários do SUS sempre aumentam;
3. Os serviços já são insuficientes
4. A lógica é aumentarmos a oferta de serviços no SUS, e não diminuirmos.
5. Os trabalhadores precisam de horários alternativos para cuidarem da sua saúde;
6. A região das Unidades Básicas de Saúde (Maria Cecília e União da Vitória) estão inseridas em locais com grande adensamento populacional, por exemplo, o Vista Bela e o Nova Esperança, na região norte e sul, respectivamente;
Na próxima semana, encaminharemos este documento ao Secretário de Saúde, caso, a secretaria insista na redução dos horários de atendimento aos pacientes do SUS, solicitaremos providências judiciais por parte do Ministério Público.
 E estaremos nos contatando com outros movimentos e entidades de usuários do SUS.

Atenciosamente

Jackeline Lourenço
Coordenadora da Comissão de Saúde do CDH-Londrina. 99736777

Eventos de juízes não podem ter patrocínio de empresas

Terra de Direitos

Publicado na Revista Consultor Jurídico, no dia 12 de março
Por Antônio Sérgio Escrivão Filho, Clarissa Menezes Homsi, Érika Lula de Medeiros e Fulvio Gianella Júnior
A recente resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, que limita o patrocínio de entidades privadas com fins lucrativos a eventos de juízes, tem causado as mais diversas reações na sociedade. A relevância desse debate dialoga com a necessidade de se enxergar a administração da Justiça enquanto política pública, uma vez que o Poder Judiciário precisa ser visto como instituição da administração pública brasileira. Discutir de que forma se dá a administração da Justiça passa, portanto, pela questão do financiamento privado a eventos voltados para magistrados/as.
A interferência de grupos de interesse no Judiciário intensifica o abismo entre partes que já litigam em condições desiguais —os que têm mais poder político e econômico têm também mais condições de influência, análise notabilizada por Mauro Cappelletti na obra clássica Acesso à Justiça, e agora reconhecida pelo próprio CNJ em dois momentos: ao sistematizar e publicar anualmente as informações sobre os “maiores litigantes” do Brasil; e ao considerar expressamente no texto da resolução que a participação de magistrados em eventos subvencionados por empresas pode comprometer a sua imparcialidade para decidir. Nas democracias em que a linha que separa o público do privado é mais espessa, essa prática causaria surpresa, senão horror.
Ainda assim, de tempos em tempos, são veiculadas notícias que relatam vultosas contribuições de entidades privadas a encontros de magistrados. Evidentemente, tais patrocínios não são concedidos desinteressadamente e se, cada vez mais empresas e maiores valores fazem parte desse universo, é porque os resultados do investimento valem a pena.
Admitindo o que chegou à evidência, a resolução aprovada pelo Conselho institui uma tendência para enfrentar os temas da transparência, autonomia e independência judicial em uma perspectiva concreta, superando a fórmula meramente formal e abstrata. Mas certamente o texto pode e deve avançar, em especial sobre a polêmica concessão feita aos eventos oficiais do Poder Judiciário, permitindo o patrocínio de até 30% do seu orçamento. Se uma cultura democrática não se reveste de absolutismos, é certo que a autonomia e independência não comportam, tampouco, qualificação percentual.
E, ainda, dois elementos presentes na resolução se fazem importantes: de um lado, a menção expressa de que toda a documentação referente a estes eventos estará sob o controle do CNJ e da sociedade. De outro lado, a vedação aos magistrados de receber qualquer auxílio (no transporte ou hospedagem) ou prêmio para participar de eventos privados patrocinados.
O que a resolução veda, portanto, é o agraciamento realizado em eventos privados e patrocinados, incluídas as associações da magistratura. Não interfere, assim, na livre participação, que está na esfera de liberdade individual do/a magistrado/a, e constitui importante garantia para autonomia e independência judicial.
Outro fator importante no processo de construção da resolução foi a reivindicação de organizações que atuam no campo da Justiça e direitos humanos para que fosse feita consulta pública sobre o tema. A consulta pública carrega um potencial democrático de participação social na política pública de Justiça. Sua realização deve ser considerada uma premissa na formulação de qualquer política pública e deve contar com atenção política e operacional para que não se torne instrumento de protelação ou legitimação formal da tomada de decisão.
A importância do passo dado pelo CNJ deve ser reconhecida, porém tendo em vista a necessidade de se continuar avançando. Regulamentar de que forma entidades privadas com fins lucrativos se relacionam com o Judiciário, limitando sua possibilidade de patrocinar eventos para esse público é sinal de compromisso da política pública de Justiça com a independência e imparcialidade exigidas a esse poder. Entretanto, é preciso avançar, tanto no conteúdo da resolução, a fim de que o impedimento de patrocínio por empresas seja total, como também no procedimento para fazer o debate, incluindo participação social e transparência no processo, de forma a caminhar, portanto, no sentido da democratização da Justiça.
Antônio Sérgio Escrivão Filho é coordenador da organização Terra de Direitos.
Clarissa Menezes Homsi é mestre em Processo Civil pela PUC/SP e em Política Social e Desenvolvimento pela London School of Economics, e coordenadora jurídica da Aliança de Controle do Tabagismo.
Érika Lula de Medeiros é secretária executiva da JusDh – Articulação Justiça e Direitos Humanos.
Fulvio Gianella Júnior é coordenador executivo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

              CONTRIBUIÇÕES DA ECONOMIA SOLIDÁRIA PARA  UMA SOCIEDADE JUSTA E SUSTENTÁVEL 

               O Professor Luiz Inácio Germani Gaiger da Universidade Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), ministrou na Universidade Estadual de Londrina,  Palestra sobre o tema em 28/02/2013.

                Tendo como berço a Espanha, a proposta da Economia Solidária visa conciliar o aspecto econômico com a cooperação, participação e autonomia. Em suas explanações,  o Professor caracterizou esta modalidade de trabalho como promotora de justiça e sustentabilidade, uma vez que se preocupa com os trabalhadores  e trabalhadoras (distribuição equitativa de renda), com o meio ambiente (ecologia, sustentabilidade) e com o meio social (erradicação da miséria absoluta, da pobreza e reconstituição do vínculo humano entre quem vende e quem compra).  Quando vivemos vínculos utilitaristas, deixamos de construir vínculos humanos.

                  Conforme Singer apud Pitaguari etal (2012, p. 35), "economia solidária pode ser definida como um sistema socioeconômico aberto, amparado nos valores da cooperação e da solidariedade, no intuito de atender às necessidades e desejos materiais e de convivência, mediante mecanismos de democracia participativa e de autogestão, visando à  emancipação e o bem-estar individual, comunitário, social e ambiental."

                 Ao se privilegiar a educação para promover cidadania, chega-se à conclusão de que não adianta promover distribuição de renda através do repasse dos mais ricos para os mais pobres, porque estes últimos continuarão exercendo o poder de consumo, porém na condição ainda de dependência econômica, política e social. 

                  Entre as perguntas dos presentes ao palestrante, fez se referência a um momento no Brasil em que houve  grande ascensão dos empreendimentos solidários, seguida de queda, sendo que o declínio ocorreu  justamente em período de maior oferta de trabalhos formais (registro em carteira). Neste caso, se questiona se a economia solidária seria uma alternativa que estaria figurando num segundo plano no imaginário social? 

•  Neste quesito, o Professor alegou falta de pesquisas que fundamentem ou não esta hipótese.  Uma das possíveis respostas,  seria a falta de formação/conscientização dos sócios e sócias em relação à proposta da economia solidária que tem seus valores diferentes daqueles cultivados pelo sistema capitalista. Cito na sequência, definição de Korosue e Guimarães (2012, p.19) sobre os modos de produção capitalista e o autogestionário: "No modo de produção capitalista, o trabalhador é expropriado dos meios de produção pelo capitalista, que lhe toma seus meios de trabalho, restando-lhe apenas sua força de trabalho. O trabalhador é obrigado a vender sua força de trabalho ao capitalista, a fim de garantir sua sobrevivência. Sua força de trabalho torna-se mercadoria, trocada pela mercadoria salário. Já na produção autogestionária, a partir do momento em que o trabalhador se associa, deixa de ser assalariado e passa a ser responsável pela administração da organização coletiva de produção, ou seja o processo de trabalho é organizado pelos próprios trabalhadores, não existe o comando por um gerente ou por um dono".

                  Finalizando, destaco que embora esta modalidade de trabalho esteja ganhando expressão, ainda temos muito a caminhar, tendo em vista que, provocados pelo Palestrante, a maioria do público presente demonstrou não possuir conhecimento do que seria economia solidária.

                   Ao final  da Palestra todos os presentes  receberam um exemplar do livro citado a seguir, o qual foi utilizado como referência para o presente texto.

                 

PITAGUARI, S. O, et al., A Sustentabilidade da Economia Solidária: Contribuições Multidisciplinares. Londrina/PR, UEL, 2012.

Cleuza Beluzo
Psicóloga do Trabalho
Coord. da Comissão do Trabalho
C. D.H de Londrina

COMEMORAÇÃO DOS 14 ANOS DO ASSENTAMENTO CONTESTADO

Data: 02 A 09 DE MARÇO DE 2013
Local:: Assentamento Contestado
Lapa Paraná.
CONVITE

O Assentamento Contestado convida para a comemoração dos 14 anos
de conquista do sonho das famílias de terem um pedaço de terra para viver
com dignidade.
Convidamos a todos para esta importante comemoração! Teremos
uma semana de atividades junto aos diversos sujeitos desta história.
Crianças, jovens, mulheres e a comunidade em geral. Faremos encontro
com a Juventude, encontros nos núcleos de famílias, coleta de
produtos, audiência pública com a prefeita do município, Encontro de
mulheres da região Sul do Paraná, Resgate da história através da
Escola e no sábado UMA GRANDIOSA FESTA!
PROGRAMAÇÃO DO DIA 09 DE MARÇO DE 2013:
9:00 – Acolhida dos participantes
9:30 – Resgate histórico e Mística
10:00 – Ato político com autoridades governamentais e representantes
das entidades
11:45 – Benção e Partilha dos alimentos (porco no tacho com quirera,
carreteiro, frutas e verduras)
14:00 – Atividades Culturais
16:00 – Dança
19:00 – Encerramento

CONTAMOS COM A PRESENÇA DE TODOS, PARA COMEMORAR ESTA IMPORTANTE
CONQUISTA!

REFORMA AGRÁRIA, POR JUSTIÇA SOCIAL E SOBERANIA POPULAR!

Coordenação do Assentamento Contestado

OS PARANAENSES AINDA NÃO TEM DEFENSORIA PÚBLICA E O ESTADO TEM UMA DAS JUSTIÇAS MAIS MOROSAS DO PAIS

Mais de 70% dos mandados de prisão do país não foram cumpridos

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça analisa decisões expedidas entre junho de 2011 e janeiro de 2013

Agência Brasil  | 01/03/2013 20:23:46

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que mais de 70% dos mandados de segurança emitidos no País não foram cumpridos.

De acordo com números do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), dos 268.358 mandados expedidos entre junho de 2011 e janeiro de 2013, 192.611 ainda aguardam desfecho.

Leia também: Número de processos cresceu 8,8% em 2011 e chegou a 90 milhões

Segundo o levantamento, os Estados com maior déficit de cumprimento, tanto em números absolutos quanto relativos, são: Paraná (30.431), Minas Gerais (28.641) e Goiás (20.885). Os Estados representam, respectivamente, 15,79%, 14,86% e 10,84% do total de mandados em aberto no país.

O CNJ informa que 65.160 mandados foram cumpridos e 10.587 tiveram o prazo expirado. O Rio de Janeiro teve o maior número de prisões efetivadas em números absolutos (14.021), seguido por Pernambuco (7.031) e Espírito Santo (6.370).