CONVOCATÓRIA

     O Centro de Direitos Humanos  de Londrina atravéz de sua Coordenação-geral convoca à todos(as) militantes e simpatizantes da causa dos direitos humanos para reunião ordinária para o dia 01/06/2013 (sábado) às 14 horas em sua sede sita a Rua:Guararapes,191.
 
                                                                             À Coordenação

Em decisão inédita, Justiça do Paraná reconhece direito à moradia por usucapião em imóvel de massa falida

TERRA DE DIREITOS - HABITAÇÃO

Cerca de 30 famílias de catadores de materiais recicláveis serão beneficiadas pela decisão. Os trabalhadores ocupam o terreno, localizado no bairro Boqueirão, desde 1999.

O Tribunal de Justiça do Paraná publicou decisão inédita com relação à função social da propriedade urbana. Por dois votos a um, os desembargadores do TJ confirmaram a sentença de procedência do pedido de usucapião de cerca de 30 famílias de catadores de material reciclável, que ocupam terreno de uma massa falida no bairro Boqueirão, em Curitiba, desde 1999.

A decisão diz respeito à ação de reintegração de posse proposta pela massa falida da empresa Tecnicom LTDA, em 2004, depois de avisada pela prefeitura sobre a ocupação da área. Desde o decreto de falência da empresa, em 1997, o imóvel estava inutilizado, não edificado e sem qualquer manutenção por parte da massa falida. A situação caracterizou-se como descumprimento da função social da propriedade do terreno.

Com a decisão do TJ, o pedido de reintegração de posse foi negado e o caso se torna o primeiro em que uma ação de usucapião especial urbana coletiva é aceita para ocupação em imóvel de massa falida. Para a assessora jurídica da Terra de Direitos que acompanha o caso, Julia Ávila Franzoni, a decisão é de extrema importância para consagração das disposições constitucionais sobre direito à moradia, direito à cidade e função social da propriedade.

“O Poder Judiciário passa assim a dar efetividade aos direitos humanos, através dos instrumentos jurídicos já previstos em nosso ordenamento e pouco utilizados. Os instrumentos do Estatuto da Cidade, como a usucapião especial urbana, pensados para garantia do justo acesso à cidade, saem vitoriosos à compreensão da propriedade privada como direito absoluto”. Na avaliação da assessora jurídica, a decisão é emblemática e simbólica no que diz respeito ao direito à moradia, e por isso contribui para luta dos movimentos sociais e das comunidades urbanas.

A usucapião urbana coletiva está prevista no Estatuto das Cidades como instrumento para assegurar direito à moradia de populações de baixa renda. Para a execução da usucapião, outros direitos sociais também precisam ser garantidos às famílias, como saneamento básico e acesso aos serviços públicos de infraestrutura urbana.

Além da Terra de Direitos, as demandas jurídicas do caso tiveram apoio do escritório Fachin Advogados Associados. Para Marcos Alberto Rocha Gonçalves, sócio do escritório, a decisão judicial “representa resultado salutar de um processo emblemático, que verga o anacronismo próprio de em um direito que carregava em si a poeira dos séculos passados para dar à demanda social o sentido mais amplo da função social da posse e da propriedade”.

Acesso à moradia e trabalho
Desde 1997, o terreno abandonado pela empresa falida passou a servir de local de moradia e trabalho para coletores de materiais recicláveis. Um barracão localizado no interior do lote foi escolhido pelos moradores como espaço comum de separação e armazenamento dos materiais. Ao longo dos anos, o grupo passou a se identificar como “Sociedade Barracão”.

A partir do contato estabelecido com a Terra de Direitos e a Assembleia Popular, em 2006, constituiu-se uma rede de entidades e movimentos populares apoiadores da resistência da comunidade. Neste período, a Terra de Direitos passou a fazer o acompanhamento jurídico do caso, articulado ao trabalho social de apoio e incentivo à organização popular e à geração de renda, a partir da assessoria para associativismo dos trabalhadores da coleta de resíduos sólidos recicláveis.

Para a integrante da Assembleia Popular, Vanda de Assis, a conquista dos trabalhadores do Boqueirão é um aprendizado e prova que a luta e resistência tornam possível a conquista de direitos. “Os sete anos de espera, desde a defesa da comunidade com a ação de usucapião, foram de muita organização na comunidade. Hoje as famílias estão organizadas, formaram associação e passaram a ser sujeitas de sua história”, afirma Vanda.

O Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo - CEFURIA foi protagonista nesse processo, juntamente com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o Movimento Nacional de Catadores de Recicláveis, a entidade Moradia e Cidadania e o coletivo Despejo Zero, entre outras entidades e movimentos.

Criminalizados pela prefeitura
Em dezembro de 2011, a prefeitura municipal de Curitiba moveu uma Ação Civil Pública (ACP) contra os trabalhadores da “Sociedade Barracão”. A ação pedia a apreensão do material reciclável armazenado pelos catadores, principal fonte de renda dos moradores, assim como o desmanche de parte das casas e a remoção das famílias. As justificativas apresentadas pelo município foram de que o local se tornou foco de doenças e oferece risco de incêndio e de enchentes.

No final de 2012, cerca de 50 policiais militares e guardas municipais realizaram a retirada dos materiais recicláveis próximos à moradia das famílias. Segundo os moradores, a ação foi truculenta, inclusive com ameaças de que as casa também poderiam ser destruídas, caso houvesse resistência dos trabalhadores.

A ação violenta da polícia e da prefeitura contrariou as negociações feitas com os trabalhadores da reciclagem à época. Em reunião com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, houve a deliberação de que a prefeitura viabilizaria o custeio de um barracão com espaço adequado para o trabalho de reciclagem para as famílias. Na ocasião, os trabalhadores ficaram responsáveis por encontrar o local, e mesmo com a identificação de um barracão adequado na região, a prefeitura ordenou o despejo dos materiais.

A partir de 2013, as famílias e as entidades apoiadas abriram diálogo positivo com a nova gestão da prefeitura de Curitiba, por meio da Região do Boqueirão. Até agora, a postura da gestão atual tem sido de cooperação com o caso.

>> Acesse outras notícias sobre o caso

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ANADEP discute posse dos novos defensores públicos do Paraná

Fonte: Ascom ANADEP

Estado: DF

A ANADEP se reuniu, nesta quinta-feira (23.05), com a Defensora Pública-Geral do Paraná, Josiane Fruet Bettini Lupion, e com Subdefensor Público-Geral do estado, Osni Batista Padilha, para discutir os próximos passos do concurso para defensor público do estado. O encontro também contou com a participação de uma comissão formada por candidatos aprovados no certame. A defensora pública do Rio de Janeiro Carolina Anastácio representou a ANADEP na ocasião.

No dia 16 de maio último, foi homologado o resultado do concurso para a carreira de defensor público do Paraná. Ao todo, foram aprovados 95 candidatos, que já foram convocados para realizarem exames médicos, que devem ocorrer até o próximo dia 19 de junho. Eles aguardam a data para serem empossados. Saiba mais.

 

Durante a reunião, a ANADEP questionou o tempo que o governo vai levar para dar posse aos novos defensores públicos, além de questionar se todos os aprovados serão empossados. “Solicitamos a reunião para nos informar mais de perto acerca das dificuldades, bem como trabalhar, sem medir esforços, para que a posse ocorra o mais breve possível. Foi sugerida uma reunião com o governador e queremos trabalhar para que a Defensoria possa atender toda a população paranaense, tanto no interior quanto na capital”, afirmou Carolina.

 

Pressão: A ANADEP também orientou os aprovados a buscarem articulação com os movimentos sociais. A ideia é fazer pressão junto ao legislativo e executivo para que a posse ocorra nos próximos meses. Os aprovados ficaram de se organizar para fazer um panfleto e levar aos deputados mostrando as necessidades e despesas da Defensoria. Eles querem apontar a diferença entre o orçamento do Estado destinado aos Tribunais e Ministério Público.

 

A Defensoria:  Atualmente, a Defensoria Pública do Paraná conta com 10 defensores públicos que atuam em Curitiba. Os novos 95 profissionais devem ser distribuídos nas demais cidades do interior do estado, de acordo com o mapeamento que está sendo realizado pelos servidores administrativos da Defensoria, contratados em abril. Hoje, atuam na Coordenadoria Geral de Administração 54 servidores e 116 estagiários das mais diversas áreas. A Defensoria Pública do Paraná foi criada em 2011 e completou dois anos no dia 19 de maio último.

Mundo atento a violações de direitos no Rio

Natasha Ísis
do Canal Ibase

Sede dos próximos grandes eventos esportivos mundiais, o Brasil não é feito só de festa. Pelo contrário, as violações de direitos que já aconteciam aqui foram intensificadas com a proximidade da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos. É o que conclui o relatório “O estado dos direitos humanos no mundo”, divulgado nesta quinta-feira (23/5) pela Anistia Internacional, que traz à tona a situação no Brasil e já ganha destaque em manchetes de jornais no exterior. O documento faz um alerta sobre a violação de direitos no processo de remoções de famílias em função dos megaeventos e ao alto número de homicídios em grandes cidades brasileiras. Além disso, o estudo apontou também outras violações encontradas no país, relativas ao direito à terra, à moradia e aos direitos das mulheres.

Outro ponto ressaltado no relatório são as ameaças e intimidações feitas aos defensores dos direitos humanos. A ONG manifesta repúdio também à tortura nas prisões, ao uso de força excessiva por parte dos agentes de segurança pública e à impunidade com relação às violações dos direitos humanos na época da Ditadura Militar. A quantidade de informações sobre o país resultou em um dos maiores capítulo do relatório, chamando atenção de pesquisadores do mundo inteiro para o assunto.

Os problemas brasileiros ganharam destaque nos últimos anos nos relatórios da organização, o que prova como, apesar de faltarem ações aqui dentro para solucionar a situação, o assunto tem repercutido lá fora. É o que afirma o assessor de Direitos Humanos da Anistia Internacional, Maurício Santoro.

- Nos concentramos nos temas-chave de cada país. O fato de o Brasil ter ganhado um dos maiores capítulos do relatório mostra como o que está acontecendo aqui é de grande importância para a Anistia Internacional. Quando destacamos o assunto das remoções compulsórias e o direito à moradia, por exemplo, percebemos como esse ponto tem sido mais debatido no exterior do que aqui dentro, inclusive na mídia.

Policiais retiram moradores de ocupação no Rio. Foto: Cristiano Magalhães/Flickr

De fato, o tema das remoções é delicado. Enquanto as obras para os megaeventos são exaltadas, 3.099 famílias já foram removidas eoutras 7.843 podem ser retiradas a qualquer momento. Os dados são do dossiê “Megaeventos e violação dos direitos humanos no Rio de Janeiro”, documento feito por moradores das comunidades afetadas e organizações como o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (Ippur) e a ONG Justiça Global. O trabalho não foi fácil, já que o poder público não age com transparência, dificultando o acesso às informações referentes aos seus planos, nem mesmo com as famílias envolvidas, como mostramos em reportagem na semana passada.

No estudo realizado pela Anistia, o destino das famílias removidas também é questionado. “As autoridades tampouco estabeleceram um processo genuíno de negociação com as comunidades para estudar alternativas à remoção e, quando necessário, para oferecer a devida indenização compensatória ou moradias alternativas adequadas na mesma área. Em vez disso, as famílias foram levadas para áreas distantes em moradias inadequadas, geralmente com limitação de acesso a serviços básicos, em locais com graves problemas de segurança”, diz o texto.

De acordo com Santoro, existem dois eixos prioritários que guiam o trabalho da Anistia por serem pontos de grande impacto no campo dos direitos humanos no mundo hoje:

- O primeiro eixo inclui as questões relativas à segurança pública, à justiça e a prisões. Podemos dizer que o alto número de homicídios no Brasil é a nossa principal preocupação atualmente por estar diretamente ligado a temas como a violência policial, tortura nos presídios e o extermínio da juventude negra. O segundo eixo faz a relação entre desenvolvimento e direitos humanos, ou seja, estuda os impactos desses grandes projetos de infraestrutura. Existe uma agenda governamental que pretende deixar a população afastada das grandes decisões, mas a sociedade não está satisfeita e, claramente, está se mobilizando.

A Anistia Internacional foi criada em 1961, a partir da notícia da condenação de dois jovens portugueses a sete anos de prisão por terem gritado “Viva a liberdade!” em público durante o regime autoritário de Antônio Salazar. Desde então, a ONG é referência no campo de direitos humanos. Em 1974, o irlandês Sean MacBride, então presidente da organização, recebeu o Nobel da Paz. Em 1977, foi a própria entidade que ganhou o mesmo prémio.

LEI DA MÍDIA DEMOCRÁTICA

Acesse o projeto, discuta, divulgue e participe: http://www.paraexpressaraliberdade.org.br/index.php/2013-04-30-15-58-11

LEI DA MÍDIA DEMOCRÁTICA 

Uma proposta da sociedade civil para a democratização das comunicações no Brasil 

Para construir um país mais democrático e desenvolvido precisamos avançar na garantia ao direito à comunicação para todos e todas. O que isso significa? Significa ampliar a liberdade de expressão, para termos mais diversidade e pluralidade na televisão e no rádio.

Ainda que a Constituição Federal proíba os oligopólios e os monopólios dos meios de comunicação, menos de dez famílias concentram empresas de jornais, revistas, rádios, TVs e sites de comunicação no país. Isso é um entrave para garantir a diversidade.

Pare e pense! Como o índio, o negro, as mulheres, os homossexuais, o povo do campo, as crianças, aparecem na televisão brasileira? Como os cidadãos das diversas regiões, com suas diferentes culturas, etnias e características são representados? A liberdade de expressão não deveria ser para todos e não apenas para os grupos que representam os interesses econômicos e sociais de uma elite dominante? Existem espaços para a produção e veiculação de conteúdos dos diversos segmentos da sociedade na mídia brasileira? 

A concentração impede a circulação de ideias e pontos de vista diferentes. São anos de negação da pluralidade, décadas de imposição de comportamentos, de padrões de negação da diversidade do povo brasileiro. 

Além disso, a lei que orienta o serviço de comunicação completou 50 anos e não atende ao objetivo de ampliar a liberdade de expressão, muito menos está em sintonia com os desafios atuais da convergência tecnológica.

A Constituição de 1988 traz diretrizes importantes nesse sentido, mas não diz como alcançá-las, o que deveria ser feito por leis. Infelizmente, até hoje não houve iniciativa para regulamentar a Constituição, nem do Congresso Nacional, nem do governo.

Diante desse cenário, entidades da sociedade civil e do movimento social se organizaram para encaminhar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular das Comunicações para regulamentar o que diz a Constituição em relação às rádios e televisões brasileiras. A marca de 1 milhão e trezentas mil assinaturas colocará o Projeto de Iniciativa Popular por Mídia Democrática em debate no Congresso Nacional!

Vamos mudar a história da comunicação brasileira levando às ruas o debate da democratização da comunicação.

Leia com atenção a proposta da sociedade civil que vai mudar o cenário das comunicações no país. Assine e divulgue aos seus familiares, amigos e até desconhecidos!

Nesta página você encontrará todo o material para divulgar a democratização da comunicação e também para coletar assinaturas para o projeto de lei. Panfleto, Formulário para coleta de assinaturas, o Projeto de Lei. Imprima, distribua e colete as assinaturas em seu Estado!

Boa luta para todos nós!

KIT COLETA

Todo cidadão/cidadã pode buscar voluntariamente as assinaturas para o projeto. Disponibilizamos abaixo um kit com o material necessário para o diálogo nas ruas.  

- Folha de Rosto para coleta de assinaturas (Clique aqui)

Texto explicativo do documento para ser entregue juntamente com o Projeto de Lei de Iniciativa Popular.

- Lista para coleta de assinatura/Lista de apoiamento(Clique aqui)

Formulário para preenchimento dos dados do cidadão/cidadã que assinará o projeto.

Observação importante: sobre a “exigência” do título de eleitor

A exigência do título de eleitor feita pela Câmara dos Deputados para este tipo de projeto pode vir a dificultar a coleta. No entanto, acreditamos que é possível adotar uma política em que isto não seja um problema.

Ou seja, NINGUÉM SEM TÍTULO DE ELEITOR VAI DEIXAR DE ASSINAR.

Se a pessoa não tiver o título, pede-se o nome da mãe e a data de nascimento. O formulário já vai ter espaço pra isso.

Em último caso, se a pessoa estiver com pressa ou se não quiser preencher o nome da mãe, pode deixar em branco essa parte.

- Projeto de Lei da Comunicação Social Eletrônica (Clique aqui)

Texto completo do Projeto de Lei de Iniciativa Popular das Comunicações

- Para onde encaminhar 

Os formulários preenchidos deverão ser enviados por correio para o endereço:

Setor Comercial Sul, Quadra 6, Ed Presidente, sala 206
CEP 70327-900, Brasília – DF

Ao enviar os formulários, favor avisar a secretaria do FNDC por e-mail (secretaria@fndc.org.br) ou pelo telefone (61) 3224 8038

MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO

- Panfleto Lei da Mídia Democrática 

Imprima em seu Estado, na sua cidade e espalhe a notícia!

(Frente: clique aqui)

(Verso: clique aqui)

- Banner/cartaz Lei da Mídia Democrática (Clique aqui)

ATO EM HOMENAGEM AO DIA DO DEFENSOR PÚBLICO

O Centro de Direitos Humanos de Londrina em conjunto com o Comite Londrinense Pró-Defensoria Pública do Paraná em Londrina tem o prazer de convidar aos Militantes e simpatizantes das causas dos direitos humanos para participar de um ato público em homenagem ao dia do defensor público que ocorre no dia 19 de maio mas será comemorado em Londrina no dia 18/05,às 9:00 horas da manhã,no calçadão em frente ao Banco do Brasil.

                                                                     A coordenação

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA

A SEGURANÇA PÚBLICA é um DIREITO SOCIAL, previsto no art. 6º da
Constituição Federal.

A todos preocupa ou, pelo menos, deveria preocupar, a falta de segurança
pública que estamos a viver. A violência urbana e rural chegou a patamares
que precisam ser urgentemente revertidos, haja vista o enorme potencial
que tem de causar prejuízos irreparáveis. Uma vida que se vai, não tem
volta.

A partir dessa premissa, a OAB Subseção de Londrina, o Ministério Público
e a Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Londrina organizaram
Audiência Pública sobre Segurança Pública, a ser realizada durante os dias
16 e 17 de maio próximos, das 9h às 18h, na sede da OAB, no Centro Cívico.

A participação como ouvinte será livre. A participação como expositor será
conforme lista na seguencia

Dia 16 de maio (Quinta-feira)

Abertura: 09h00

Ordem dos Advogados do Brasil – Artur Humberto Piancastelli / Presidente

Arquidiocese de Londrina – (Dom Orlando Brandes ou representante)

Município de Londrina – (Prefeito Alexandre Kireeff ou representante)

Câmara Municipal de Londrina – Vereador Gustavo Richa / Vice-Presidente

Ministério Público – Dr. Gilberto Giacóia / Procurador-Geral de Justiça

1. Família e Segurança Pública

10h00 – Promotora Suzana Feitosa de Lacerda

10h15 – Padre Rafael Solano

10h30 – Narciso Pissinati / Presidente do Sindicato Rural Patronal de Londrina

10h45 – Izaias Bitencourt Moraes / Contador

11h00 – Cap. Nelson Villa Junior / Porta-Voz do 5º Batalhão de Polícia Militar

2. Educação, Cultura e Segurança Pública

11h15 – Prof. Joaquim Pinheiro de Lima – Uninorte

11h30 – Representante da Secretaria Municipal de Educação

11h45 – Fábio André Testa / Vereador CML

12h00 – Carlos Alberto Guerra / Diretor Executivo do CASM – Direito UEL

12h15 – Elza Correia / Vereadora CML

(Intervalo para almoço 12h30 às 14h)

3. Criança e Adolescente e Segurança Pública

14h00 – Dra. Patrícia Pedalino / Assessora Especial da Criança e do Adolescente do Município de Londrina

14h15 – Padre Cesar / Conselho Municipal da Criança e Adolescente

14h30 – Lenir Cândida de Assis / Vereadora CML

14h45 – Leoni Alves Garcia / Pedagoga

15h00 – Regiane de O. Andreola Rigon / Fórum Desenvolve Londrina

4. Mídia e Segurança Pública

15h15 – Ayoub Hanna Ayoub / Pres. Sindicato dos Jornalistas de Londrina

15h30 – Luciano Augusto / Folha de Londrina

15h45 – Andrea Monclar / Grupo Mídia de Paz

16h00 – Fábio Silveira / Jornal de Londrina

16h15 – José Adalberto Maschio / Jornalista

(Intervalo das 16h30 às 17h)

5. Política Econômica e Segurança Pública

17h00 – Prof. Elve Cenci / Comentarista da Rádio CBN e professor de ética e filosofia política da UEL

17h15 – Representante da ACIL

17h30 – Prof. Dr. Sérgio Carlos Carvalho / Diretor do CESA – UEL

17h45 – Prof. Dra. Fátima de Campos / Departamento de Economia da UEL

18h00 – José Damasceno / Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST)

Dia 17 de maio (Sexta-feira)

6. Política Urbana e Segurança Pública

09h00 – ?

09h15 – Robinson Borba / Diretor Presidente do IPPUL

09h30 – Sérgio Dalbem / Major RR da Polícia Militar

09h45 – Deise Maito / Projeto UEL

10h00 – Péricles Deliberador / Vereador CML

7. Crime Organizado e Segurança Pública

10h15 – Guilherme Monseff de Biagi / Delegado de Polícia Federal

10h30 – Alexandre Rezende da Silva / Delegado Sindical dos Agentes Penitenciários.

10h45 – Procurador Leonir Batisti / GAECO

11h00 – Dr. Antonio José Mattos do Amaral – Advogado criminalista e professor de direito da UEL

11h15 – Dr. Márcio Amaro – Delegado Chefe da Polícia Civil de Londrina

(Intervalo para almoço das 11h30 às 14h)

8. Forças Públicas e Privadas e Segurança Pública

14h00 – Promotora Cláudia Rodrigues de Morais Piovezan / Promotoria de Inquéritos Policiais de Londrina (PIP)

14h15 – Capitão Jefferson Luiz de Souza / Unidade de Polícia Pacificadora (UPP)

14h30 – Dr. Alan Henrique Flore / Delegado do GAECO

14h45 – Cláudio Espiga / Conselho Municipal de Segurança

15h00 – Promotor Cláudio Rubino Zuan Esteves / GAECO

9. Poder Judiciário e Segurança Pública

15h15 – Janaina Vargas Testa / Advogada

15h30 – Procurador Bruno Sérgio Galatti / Subprocurador-Geral de Justiça

15h45 – Juíza Márcia Guimarães Marques da Costa / Vara de Execuções Penais

16h00 – Dr. Fabio Henrique Araújo Martins / Advogado

16h15 – Dr. Jorge Alexandre Karatzios / Advogado militante na área penal

(Intervalo das 16h30 às 17h)

10. Política Penitenciária e Segurança Pública

17h00 – Dr. Josafar Augusto Guimarães – Professor e Advogado criminalista

17h15 – Sérgio Dalbem / Major RR da Polícia Militar

17h30 – Raul Leão de Araujo Vidal / Advocacia e Consultoria

17h45 – José Roberto Neves / Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná

18h00 - Carlos Santana / Centro de Direitos Humanos de Londrina

(Encerramento)

Contamos com sua presença.

Atenciosamente,

Comissão Organizadora

Audiência sobre projeto que coloca 3 BILHÕES aos empresários pra assumir serviços públicos

Na terça, 7 de maio, às 10 horas, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, o governo Beto Richa fará Audiência Pública com a presença do secretário de Planejamento Cássio Tanigushi para apresentar o projeto TUDO AQUI. O projeto pretende passar a iniciativa privada diversos serviços públicos por 25 anos (renováveis por mais 25) a um custo de 3 BILHÕES de reais.   Convidamos a todos os companheiros para tentar barrar mais este "PEDÁGIO" em nosso Estado. Os tucanos sempre querendo transformar o estado num grande negócio! O deputado estadual Tadeu Veneri (PT), líder da bancada de Oposição na Assembleia Legislativa, está tentando impedir que o governador do Paraná, o tucano Beto Richa, repasse para a iniciativa privada no estado a maioria dos serviços que são ofertados pelos governos federal, estadual e de alguns municípios. O programa, chamado “Tudo Aqui”, prevê que uma empresa privada administre, execute e cobre por serviços como a confecção do documento de identidade e da carteira de motorista, a emissão das contas de luz e de água. E vários outros. A empresa escolhida iria  receber quase R$ 3 bilhões para montar centros de atendimento ao cidadão. A duração do contrato é de 25 anos, prorrogáveis. Isso significa que, assim como os contratos do pedágio, os próximos governadores não vão poder fazer nada para mudar este sistema. Além disso, o estado pode centralizar os serviços num único local, o que facilita a vida do cidadão, mas sem repassar para a iniciativa privada. As Ruas da Cidadania, em Curitiba, fazem esse trabalho e são gerenciadas pela prefeitura. É o velho modo de governar dos tucanos que querem sempre entregar o estado para a iniciativa privada. Transformar o serviço público num grande negócio. O responsável por este programa é o secretário de Planejamento Cássio Taniguchi, ex-prefeito de Curitiba, já bem conhecido de todos. Após apresentar vários pedidos de informações, todos rejeitados em plenário, a bancada de Oposição foi à Justiça para tentar obter os documentos do projeto e as explicações para o valor de R$ 2, 9 bilhões. O desembargador do Tribunal de Justiça Abraham Lincoln Calixto fixou prazo de dez dias para que o governo do Estado apresente os documentos da fase interna do Programa Tudo Aqui e os estudos técnicos, econômicos e financeiros do processo.  Por que estamos lutando para impedir este contrato: Todo o processo foi feito sem transparência, sem discussão com a sociedade, baseado apenas numa lei estadual que autoriza o estado a fazer Parcerias Público Privadas, de maneira genérica. Alguns dos pontos que estamos questionando: O valor do contrato. Ninguém explicou ainda os cálculos que resultaram no valor de R$ 2, 970 bilhões em vinte e cinco anos ou R$ 10 milhões mensais. Por que vinte e cinco anos, um prazo tão longo? Por que a empresa que fez o estudo para montar os centros de atendimento foi escolhida em apenas vinte e quatro horas, um dia depois de aberto o prazo de inscrições?

1º Conferência Municipal de Transparência e Controle Social

Prezados Observadores
Entrem no link e se inscrevam para a Conferência de Transparência e
Controle Social.

http://www1.londrina.pr.gov.br/index.php?option=com_rsform&formId=75

Contamos com a presença de todos

Rosane
*Observatório de Gestão Pública de Londrina*
Rua Deputado Fernando Ferrari, 160
(43) 3324 1414 | www.observatoriolondrina.org.br


EDITAL DE CONVOCAÇÃO REFERENTE À 1ª CONFERÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA-PR 

O Comitê de Transparência e Controle Social, criado pela Lei Municipal n° 11.777, de 19 Dezembro de 2012, em atendimento ao disposto no artigo 17° da Lei mencionada e o Decreto 316 de 22 de março de 2013, convoca todos os interessados a participarem da I Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, com o tema “Acompanhamento e controle da gestão pública: a construção de um novo cidadão para uma nova sociedade".

1. Dos objetivos da Conferência:
 I - avaliar a situação da política municipal referente à transparência;
 II - fixar as diretrizes gerais da política municipal de transparência 
econtrole social no biênio subsequente ao de sua realização;
 III - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho 
Municipalde Transparência e Controle Social, quando provocada;
 IV - aprovar seu regimento interno;
 V - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas 
emdocumento final; e
 VI - eleger os conselheiros municipais.

2. Data, horário e local das Pré-Conferências e Conferência 
Municipal:
1º Pré Conferência
 Data: 09de Maio de 2013
 Horário: 18:00h às 22:00h
 Local: Anfiteatro da OAB Subseção Londrina- Rua Governador Parigot 
de Souza,311- Jd. Caiçaras- Londrina-PR

2º Pré Conferência
 Data: 10de Maio de 2013
 Horário: 18:00h às 22:00h
 Local: Escola Valéria Veronezi (Super Creche)- R.Benjamin Constant, 
800 –Centro-Londrina-PR

1º Conferência Municipal de Transparência e Controle Social
 Data: 11de Maio de 2013
 Horário: 08:00h às 12:00h e 14:00h às 18:00h Local: Faculdade Sulamericana – Rua Martinho Lutero,277-Gleba 
Palhano- Londrina-PR

3. Inscrições e Regimento Interno:
 Disponível no portal da prefeitura de Londrina 
www.londrina.pr.gov.br

Guto Bellusci
Presidente do Comitê de Transparência e Controle Social
Fabio Cavazotti e Silva
Vice presidente Observatório de Gestão Pública de Londrina
Auber Silva Pereira 
Movimento Popular “Por Amor a Londrina”

Londrina, 16 de abril de 2013.

CONVOCAÇÃO - reunião mensal ordinaria do CDH

O Centro de Direitos Humanos de Londrina,Convoca à todos(as) para  reunião ordinária da entidade.

Data:04/05/2013 Sábado
Horário: 14 horas
Local: Sede do CDH/FTO
Endereço:Rua:Guararapes,191

Pauta:

Palestra sobre "Maioridade Penal"
Informes
Relato das Comissões