CDH VISITA O CENSE II

O Centro de Direitos Humanos de Londrina esteve no dia de hoje, 29/08/13 no Centro de Socioeducação de Londrina , CENSE II para acompanhar por algumas horas as atividades dos adolescentes e o trabalho dos diversos profissionais daquele estabelecimento, após a ultima visita que ocorreu em conjunto com outras entidades o CDH se comprometeu em contribuir e manter constante acompanhamento para que o sistema socioeducativo funcione adequadamente, ficamos sabendo dos projetos em andamento e  que nos próximos dias a unidade será toda reformada, Agendamos o retorno para o próximo mês

Reunião de Agosto do CDH

O Centro de Direitos Humanos de Londrina, comunica que a reunião ordinária que ocorre mensalmente todo primeiro sábado de cada mês, em agosto ocorrerá no dia 17 às 14:00h , em nossa sede no endereço:Rua:Guararapes,191

*Palestra sobre "O QUE É DEFENSORIA PÙBLICA, com o Dr.Clayton (Defensor Público da União de Londrina)

MANIFESTO POR AMOR A MUKUMBY

No dia 3 de agosto de 2013 perdemos três guerreiras, duas delas com trajetórias de lutas espirituais, sociais e políticas fundamentais para nossa cidade e para o nosso país, e uma delas menina, no florecer da vida, com toda a promessa de coragem e luta que suas ancestrais lhe legavam.

Olivia de Oliveira Santos, menina alegre, vibrante, era a esperança da avó para legado dos conhecimentos ancestrais do Candomblé. D. Allial de Oliveira dos Santos, Ekede Lembagemim de Oxalá, foi a força e o amparo amoroso da filha, na vida e nos rituais do terreiro. Vilma Santos de Oliveira, D. Vilma, nossa amada Yá Mukumby, Yalaorixá Mukumby Alagangue de Ogum, Mestre Griô, estandarte da cultura afro na nossa cidade e do país, líder religiosa e política, mãe amorosa de todos e todas, confortava almas, alimentava bocas e corações.

“Três gerações de guerreiras, três Nzingas brasileiras, três baluartes do nosso país" foram brutalmente tiradas de todos nós! Nas notícias sobre as investigações observa-se a pressa, mal disfarçada, de desracializar e desconectar essas mortes brutais da intolerância religiosa, que afeta principalmente as pessoas que professam as religiões de matriz africana no nosso país.

As declarações do criminoso evidenciam o componente intolerância. Ele afirma claramente que “recebeu ordens divinas” de libertar as almas dessas mulheres que eram “hostes espirituais da maldade”, expressão bíblica que se encontra no Livro de Efésios e é muito usada para justificar a demonização das práticas religiosas afro-brasileiras.

O criminoso era vizinho de muro das vítimas. Todos no bairro sabiam que D. Vilma era mãe de santo. Todas as imagens de santos da casa (e somente elas) estavam quebradas. Essas imagens ficavam numa pequena saleta da casa, acima da mesa do computador. Tudo que havia no espaço estava intacto, o que indica que não houve luta ou tentativa de defesa, mas a intenção deliberada de destruir apenas as imagens representativas da crença das vítimas. Não se menciona o fato do autor da barbárie ser evangélico e frequentar uma igreja neopentecostal, segmento religioso que mais cresce atacando as diferenças e demonizando as crenças afro-brasileiras. Não se menciona o fato de serem três mulheres, negras e pobres. Não se menciona o fato de o agressor ter investido contra elas pouco tempo depois da saída do  único homem que estava presente na casa.

Então como pode o delegado responsável pelo caso apressar-se em afirmar que foram as próprias vítimas que quebraram as imagens ao tentar se defender? Como pode apressar-se em afirmar que o estopim do “surto psicótico” é apenas uma briga entre o criminoso e sua companheira? Que não há motivações externas à prática desse crime bárbaro? Que foi uma simples coincidência ou azar, já que elas estavam no lugar errado na hora errada?

Sabemos que a intolerância religiosa que afeta as religiões de matriz africana no Brasil é uma consequência do racismo. O racismo e a intolerância são construções sociais. Elas são apreendidas individualmente, mas são transmitidas socialmente. Ninguém nasce racista, sexista e intolerante. A intolerância, o racismo e o sexismo se aprendem! Esses valores são repassados pelos pais, parentes, educadores e cuidadores e estão presentes nas casas, nas escolas, nos serviços de saúde, em muitos templos e igrejas, na televisão, na internet, nas ruas. A intolerância, o sexismo e o racismo são legitimados e justificados quando se banaliza a violência que negros e negras, homens e mulheres pobres sofrem todos os dias no Brasil.

O racismo e a violência institucional reforçam e legitimam atos individuais e diretos, como o cometido por Diego Ramos Quirino no dia 3 de agosto. A violência direta e individual é destrutiva. Mas a violência institucional é inaceitável! Essa violência institucionalizada, difusa e sutil, mas efetiva, se manifesta na banalização e na simplificação do que ocorreu com essas três mulheres. Ela fere os direitos humanos, fere a dignidade dos negros e negras que Yá Mukumby representava. Fere o direito fundamental à liberdade de crença e de pensamento, garantidas na nossa Constituição de 1988. Essa violência desconsidera o que prevê a Lei nº 7.716/89, que combate o preconceito e criminaliza o racismo no Brasil.

Sabemos que o crime cometido por Diego Ramos Quirino só pode ser imputado a ele. A autoria e a materialidade desse ato bárbaro estão definidas. Não queremos acusar mais ninguém e não pretendemos imputar crime a nenhum outro segmento. Porém, os indícios de sexismo, racismo e intolerância religiosa que motivaram esse crime não podem, de modo algum, ser desconsiderados.

POR AMOR A MUKUMBY QUEREMOS PAZ E EXIGIMOS JUSTIÇA!

NÃO BANALIZEM!

Paraná e condenado por violência policial em despejo forçado

Nesta terça-feira (06), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenou o Estado do Paraná a pagar indenização, por dano moral, decorrente de violência praticada pela Polícia Militar contra integrante do MST brutalmente agredido durante despejo forçado. Geraldo José dos Santos, então com 84 anos de idade, foi agredido verbal e fisicamente por Policiais Militares que realizaram despejo forçado na Fazenda Cobrinco, no Município de Santa Cruz do Monte Castelo, Paraná.

Às duas horas da madrugada do dia 07 de maio de 1999 a Policia Militar do Estado do Paraná chegou à Fazenda Cobrinco aos tiros de arma de fogo e bombas de gás lacrimogêneo. O Sr. Geraldo José dos Santos estava dormindo no momento da ação e foi brutalmente espancado pela polícia que, entre chutes e socos, fraturou a quinta vértebra lombar do trabalhador. O Tribunal de Justiça considerou que a ação policial foi truculenta e ilegal, determinando assim o pagamento da indenização.

Geraldo José dos Santos faleceu em 2006, aos 91 anos, sem que tivesse a oportunidade de ver a polícia ser condenada pela violência. Contudo, a condenação do Estado do Paraná é simbólica também para os milhares de trabalhadores rurais que sofreram e sofrem com a dura repressão do Estado. Para o advogado popular da Terra de Direitos, Fernando Prioste, “A condenação jamais compensará o sofrimento do Sr. Geraldo e de seus familiares, tampouco será, isoladamente, um instrumento para por fim às violências sofridas por movimentos sociais que lutam por direitos. Contudo, a decisão judicial é um importante elemento simbólico para a luta popular, na medida em que reconhece formalmente a ilicitude e imoralidade da ação do Estado. A vítima é o trabalhador e o violador de direitos o Estado”.

Absurdo! Dignidade não tem preço

Apesar das circunstâncias que envolvem o fato a 1ª Câmara Cível do Estado do Paraná arbitrou a indenização em apenas oito mil reais (R$ 8.000,00). Sob a alegação de que o Sr. Geraldo era integrante do MST e que, por já não estar vivo, o valor a ser recebido pelos filhos e pela viúva deveria ser baixo. Diante do valor irrisório da condenação será apresentado recurso ao Superior Tribunal de Justiça

Se a condenação é um elemento simbólico em favor da luta popular, o valor arbitrado é a expressão latente da luta de classes. Se o Sr. Geraldo fosse um rico fazendeiro, quanto valeria sua dignidade?

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Rua Des. Ermelino de Leão, 15 - cj. 72 - Centro
Curitiba, PR — 80410-230 Tel: +55 41 3232-4660www.terradedireitos.org.br 
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Manifestações do dia 11 de julho de 2013 - CDH, presente!

O Centro de Direitos Humanos de Londrina convida, os coordenadores (as) das Comissões , membros, colaboradores (as) e simpatizantes das causas humanistas para saírem as ruas neste dia 11 de Julho de 2013 para que juntos possamos construir uma sociedade mais justa e igualitária, estaremos presentes durante todo o dia  em TODOS os atos e manifestações que defendam os interesses da maioria da população que trabalha e luta por uma vida mais digna, o momento pede muito mais união planejamento e organização das pessoas e organizações que desejam mudanças, uma luta que vá além dos interesses  das instituições e entidades

Curso sobre licitações públicas

http://g1.globo.com/pr/parana/paranatv-2edicao/videos/t/edicoes/v/observatorio-vai-promover-curso-sobre-licitacao-em-londrina/2668707/

Lembrando que todos estão convidados!
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*Informações*

“Licitações Públicas – Conceitos Básicos”

*Data:* 06/07/2013

*Horário:* das 9h às 12h

*Local:* ACIL (Rua Minas Gerais, 297)

 *Observatório de Gestão Pública de Londrina*
> Rua Deputado Fernando Ferrari, 160
> (43) 3324 1414 | www.observatoriolondrina.org.br

Movimento Estratégico pelo Estado Laico é lançado em Brasília

No dia 18 de junho de 2013, em Brasília, diversas organizações lançaram o Movimento Estratégico pelo Estado Laico – MEEL, que tem como objetivo contribuir para o amadurecimento do debate nacional sobre a importância da manutenção da laicidade do Estado e para o avanço da efetivação dos direitos humanos.

O manifesto de lançamento do MEEL aponta que o “crescimento do fundamentalismo religioso está se conformando em um projeto de poder obscurantista, de tendência fascista, que precisa ser combatido pelas forças progressistas e democráticas desse país”.

Para o movimento, o Brasil vivem o avanço de grupo políticos que têm como agenda principal reverter e impedir avanços dos direitos humanos das mulheres; de gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT); da população negra e de adeptos das religiões afro-brasileiras; além da busca por políticas repressivas e higienistas no campo das drogas.

O lançamento foi organizado pela Plataforma Dhesca, em conjunto com a Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Transexuais e Transgêneros (ABGLT) e o Conselho Federal de Psicologia (CFP), com apoio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal. Mais de 60 organizações ligadas à defesa de direitos humanos estiverem no encontro de lançamento. A Terra de Direitos está entre as entidades apoiadoras do MEEL.

Para saber mais sobre o movimento, acesse www.meel.org.br.

Confira o manifesto MEEL:

Manifesto do MEEL

Brasília, 18 de junho de 2013

O Brasil vive hoje uma grande ameaça para a garantia de uma vida com dignidade e sem discriminação para todos/as os/as brasileiros/as, chamada fundamentalismo religioso. Após longo processo histórico que culminou em uma sociedade diversa e plural, vivemos um contexto de retrocesso e de obscurantismo que ameaça um princípio democrático estruturante de nossa Constituição Federal: a laicidade do Estado.

Buscando contribuir para garantir que as decisões sobre a legislação, políticas e serviços públicos sejam baseadas em evidências e não em crenças religiosas de qualquer natureza, o Movimento Estratégico pelo Estado Laico – MEEL foi criado para somar-se aos esforços nacionais em prol da garantia da laicidade do Estado brasileiro e dos direitos humanos.

O Brasil é um Estado Laico, no qual não há nenhuma religião oficial. Um Estado laico não é um Estado ateu, plurirreligioso ou intolerante às liberdades religiosas. Em um Estado laico, não há nem perseguição religiosa, nem favorecimento das religiões. É exatamente a laicidade do Estado que garante a liberdade religiosa e de crença de cada cidadão e cidadã. Em um Estado laico, os órgãos públicos devem ser neutros em matéria religiosa. Isso não significa que quem os integra não possa professar suas crenças individualmente ou com suas famílias e tampouco que sua liberdade de expressão possa ser cerceada. Significa apenas que sua atuação profissional não deve se pautar pelas suas crenças religiosas.

Assim, o objetivo do MEEL é defender o fim da crescente hegemonia religiosa que hoje tem fortemente influenciado a formulação e a execução das políticas públicas, assim como tem causado grandes retrocessos nas propostas do poder legislativo no Brasil. Há uma perversidade daqueles/as que em nome de uma determinada religião imprimem conceitos de bem-estar social atrelado ao funcionamento de políticas públicas, atacando direitos conquistados por grupos historicamente discriminados.

O crescimento do fundamentalismo religioso está se conformando em um projeto de poder obscurantista, de tendência fascista, que precisa ser combatido pelas forças progressistas e democráticas desse país. Um projeto de poder que estabelece a hierarquização humana: alguns podem amar, outros não; alguns podem ter direitos, outros não.

Esse projeto tem sido pautado por representantes religiosos e fundamentalistas no Congresso Nacional, em outras casas legislativas e em órgãos do executivo e do judiciário que não atuam de forma ética, desrespeitando a laicidade do Estado. O acesso desses grupos ao poder político é decorrência do aumento de seu poder econômico (alimentado por imunidades tributárias, recursos públicos e pela comercialização da fé) e do poder midiático, por meio de concessões públicas de rádio e TV.

A principal agenda desses grupos é reverter e impedir avanços dos direitos humanos das mulheres; de gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT); da população negra e de adeptos das religiões afro-brasileiras, assim como, têm buscado estabelecer políticas repressivas e higienistas no campo das drogas.

O MEEL também questiona os partidos e políticos tradicionais, que baseados em uma visão eleitoreira, de curto prazo, que visa à conquista e manutenção do poder, têm rifado, em troca de apoio, a agenda de garantia de direitos humanos de grupos e minorias para os fundamentalistas religiosos. Essas alianças têm impedido a discussão sobre homofobia e sexismo nas escolas e na sociedade; têm permitido o avanço de projetos de Lei, tal qual a criação da “bolsa estupro”; impedem abordagens de direitos humanos na política de DST e AIDS; dificultam a implementação do ensino de História africana e indígena nas escolas; pressionam pelo financiamento de comunidades terapêuticas religiosas para tratamento de viciados em crack, sem estrutura adequada e sem profissionalismo; estimulam discursos de ódio e intolerância contra a comunidade LGBT e profissionais do sexo.

Na falta de mediação dentro do sistema político-partidário, os grupos fundamentalistas e machistas vêm monopolizando o debate sobre esses temas no Legislativo, com discursos públicos racistas, homofóbicos e sexistas que seriam impensáveis no Brasil 10 anos atrás, gerando desinformação, contribuindo com o aumento dos crimes de ódio, com a discriminação, pavimentando um horizonte de retrocesso e intolerância.

Vivemos um momento de grande retrocesso e é preciso somar esforços e reagir. O MEEL conclama todas as organizações, movimentos sociais, cidadãos e cidadãs comprometidos em construir uma sociedade democrática e inclusiva, baseada nos direitos humanos, no combate ao racismo, machismo, homofobia e todas as formas de discriminação e intolerância; comprometidos com a justiça social, pluralidade, diversidade, sustentabilidade e felicidade; comprometidas com a liberdade e alteridade inerente a todo ser humano que venham construir o Movimento Estratégico pelo Estado Laico – MEEL.

Direitos Humanos e Laicidade Já!
Que as políticas públicas sejam pautadas pela Constituição Federal!
Que os agentes públicos ajam de acordo com a ética pública republicana e não religiosa!

Pela Liberdade de ser quem somos!

Organizações apoiadoras:
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bisexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT)
Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB)
Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (ATEA)
Comunidade Bahá’í do Brasil
Conselho Federal de Psicologia (CFP)
Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)
Plataforma DHESCA
Terra de Direitos

Reunião do CDH Londrina

O Centro de Direitos Humanso de Londrina convida à todos(as) para reunião ordinária da coordenação.
Data:06/07/2013
Horário:14 horas
Local Sede do CDH-Londrina
Endereço: Rua:Guararapes,191
Pauta:
Colòquio(Cultura marginal)
informes
Comissâo Eleitoral(coordenação-geral)
mõbili(zações populares
Outras pautas

 *Levar bolos e salgados,sucos e refrigerantes para confraternização

                                                                A coordenação

Carta de Olinda

Carta de Princípios do MNDH, adotada na integra no estatuto do CDH Londrina

A caminhada pelos direitos humanos é a própria luta do nosso povo oprimindo,através de um processo histórico que se inicia durante a colonização e que continua, hoje, na busca de uma sociedade justa, livre, igualitária culturalmente diferenciada e sem classes. Neste sentido, o MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos - afirma que os direitos humanos são fundamentalmente, os direitos das maiorias exploradas e das minorias espoliadas cultural, social e economicamente, a partir da visão mesma destes categorias. Para cumprir seus compromissos, o nosso Movimento baseia se nos seguintes princípios:
1. Estimular a organização do povo, para que se conscientize de sua situação de opressão,descubra formas para conquistar e fazer valer seus direitos e para se defender das violências e arbitrariedades promovendo em todos os níveis uma educação social e política para os direitos humanos. Este esforço deve possibilitar que o homem torne-se cada vez mais sujeito da transformação das atuais estruturas.
2. Lutar com firmeza para garantir plena vigência dos direitos humanos, em qualquer circunstância, defendendo a punição dos responsáveis pelas violações desses direitos e a justa reparação para as vítimas.
3. Incentivar e garantir a autonomia dos movimentos populares, ultrapassando os interesses institucionais partidários e religiosos considerando a pluralidade de opinião e reafirmando a opção fundamental, que é nosso compromisso, com os oprimidos.
4. Ter claro o seu papel, suas limitações e potencialidades sua identidade repudiando qualquer forma de instrumentalização e se caracterizando como entidade não governamental.
5. Combater todas as formas de discriminação por confissão religiosa diversidade étnico-cultural, opinião publica, sexo, cor, idade, deficiência física e ou mental condição econômica e ideológica.
Unidos lutaremos pela realização desses compromissos caminhando assim para construção de uma Nova Sociedade e do Homem Novo, no Brasil, na América Latina e no mundo.

Olinda, 26 de janeiro de 1986
IV Encontro Nacional de Direitos Humanos

Restabelecida decisão que determina instalação de Defensoria Pública no Paraná

Noticias do STF
Decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu sentença de primeira instância que determinou a instalação de defensoria pública no Paraná para o atendimento da população que não tem condições financeiras de pagar advogado. Com a decisão, o estado terá seis meses para implantar e estruturar a Defensoria Pública estadual, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos previsto na lei que disciplina a ação civil pública (Lei 7.347/1985).

O caso tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) contra a omissão do estado em cumprir o que determina o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. O dispositivo prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos financeiros.

Diante da decisão de primeira instância favorável ao entendimento do MP-PR, o Estado do Paraná recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ-PR), que deu provimento ao recurso e reformou a decisão. O TJ-PR considerou que a instalação de defensorias depende de lei que a regulamente e que uma decisão judicial que imponha ao estado tal medida implica afronta ao princípio da divisão e autonomia dos poderes.

O Ministério Público paranaense apresentou, então, Recurso Extraordinário (RE) dirigido ao STF, mas a remessa do recurso à Corte foi inadmitida pelo TJ-PR. Em razão disso, o MP-PR interpôs Agravo de Instrumento (AI 598212) para que o RE fosse analisado pela Suprema Corte.

Decisão

O ministro Celso de Mello, ao analisar o agravo, conheceu e deu provimento ao RE que havia sido inadmitido pela corte paranaense. Assim, foi restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a criação da defensoria em âmbito estadual no Paraná.

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello afastou o argumento do TJ-PR de que haveria ofensa ao princípio da separação dos poderes, pelo fato de uma decisão judicial obrigar o Poder Executivo estadual a instalar a defensoria. Na avaliação do ministro, “mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental, tal como tem advertido o Supremo Tribunal Federal”.

Segundo o ministro, há entendimento do STF “no sentido de que é lícito, ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, adotar, em sede jurisdicional, medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, se e quando se registrar, como sucede no caso, situação configuradora de inescusável omissão estatal.”

O ministro ressaltou a Defensoria Pública como “instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que também são titulares as pessoas carentes e necessitadas”, e acrescentou que a questão da Defensoria Pública “não pode (e não deve) ser tratada de maneira inconsequente, porque, de sua adequada organização e efetiva institucionalização, depende a proteção jurisdicional de milhões de pessoas – carentes e desassistidas –, que sofrem inaceitável processo de exclusão que as coloca, injustamente, à margem das grandes conquistas jurídicas e sociais.”

Salientou ainda não ser lícito que o Poder Público crie “obstáculo artificial que revele – a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa – o arbitrário, ilegítimo e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência e de gozo de direitos fundamentais”.

Segundo o ministro Celso de Mello, a invocação pelo estado da chamada cláusula “da reserva do possível”, para justificar controle de gastos públicos, não pode ofender parâmetros de índole constitucional, "como, por exemplo, aqueles fundados na proibição de retrocesso social, na proteção ao mínimo existencial (que deriva do princípio da dignidade da pessoa humana), na vedação da proteção insuficiente e, também, na proibição de excesso".

Leia a íntegra da decisão do ministro Celso de Mello no AI 598212.

MANIFESTAÇÃO DO GRUPO LEPEL/FACED/UFBA SOBRE A QUESTÃO DA REFORMA AGRARIA E DA DEMARCAÇÃO E RESPEITO AOS TERRITÓRIOS INDIGENAS NO BRASIL

 III SEMANA SOBRE O MEIO AMBIENTE DA UFBA

 Considerando o violento ataque sofrido pela classe trabalhadora frente a investida destruidora do capital no Brasil;

Considerando  as violências e assassinatos ocorridos contra os povos do campo, das florestas e das águas, no Brasil;

Considerando que as investidas contra os povos indígenas, os quilombolas, os ribeirinhos, os extrativistas e seus territórios, se acentuam com os avanços dos empreendimentos de mineração, hidroelétricas, rodovias, ferrovias, dos monocultivos do agronegócio e o emprego dos agrotóxicos;

Considerando os  retrocessos na legislação como é o caso do código florestal já aprovado, o código da mineração em discussão noparlamento,  que não protegem osterritórios tradicionalmente ocupados;

Considerando  o desmonte da proteção dos territórios dos povos indígenas  evidente nas propostas de emendas constitucionais, portarias, decretos;

Nos MANIFESTAMOS:

1)   Repudiando o tratamento brutal e desumano dado aos camponeses, povos indígenas, quilombolas e pescadores deste país.

2)   Reivindicando que devem ser demarcados e respeitados os Territórios tradicionalmente ocupados(camponeses, indígenas, quilombolas e pesqueiros).

3)   Exigindo que o Estado Brasileiro, governos e governantes, cessem de negligenciar sobre a questão da reforma agrária e da demarcação de terras dos povos indígenas, atendam as reivindicações dos povos indígenas e cessem com a barbárie contra os povos do campo, das florestas e das águas.

GRUPO LEPEL/FACED/UFBA

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Manoel RC Paiva, Biólogo CRBio 09778-7
http://lattes.cnpq.br/0631393638628031
http://www.facebook.com/profile.php?id=100001244185377&v=info

CONVOCATÓRIA

     O Centro de Direitos Humanos  de Londrina atravéz de sua Coordenação-geral convoca à todos(as) militantes e simpatizantes da causa dos direitos humanos para reunião ordinária para o dia 01/06/2013 (sábado) às 14 horas em sua sede sita a Rua:Guararapes,191.
 
                                                                             À Coordenação

Em decisão inédita, Justiça do Paraná reconhece direito à moradia por usucapião em imóvel de massa falida

TERRA DE DIREITOS - HABITAÇÃO

Cerca de 30 famílias de catadores de materiais recicláveis serão beneficiadas pela decisão. Os trabalhadores ocupam o terreno, localizado no bairro Boqueirão, desde 1999.

O Tribunal de Justiça do Paraná publicou decisão inédita com relação à função social da propriedade urbana. Por dois votos a um, os desembargadores do TJ confirmaram a sentença de procedência do pedido de usucapião de cerca de 30 famílias de catadores de material reciclável, que ocupam terreno de uma massa falida no bairro Boqueirão, em Curitiba, desde 1999.

A decisão diz respeito à ação de reintegração de posse proposta pela massa falida da empresa Tecnicom LTDA, em 2004, depois de avisada pela prefeitura sobre a ocupação da área. Desde o decreto de falência da empresa, em 1997, o imóvel estava inutilizado, não edificado e sem qualquer manutenção por parte da massa falida. A situação caracterizou-se como descumprimento da função social da propriedade do terreno.

Com a decisão do TJ, o pedido de reintegração de posse foi negado e o caso se torna o primeiro em que uma ação de usucapião especial urbana coletiva é aceita para ocupação em imóvel de massa falida. Para a assessora jurídica da Terra de Direitos que acompanha o caso, Julia Ávila Franzoni, a decisão é de extrema importância para consagração das disposições constitucionais sobre direito à moradia, direito à cidade e função social da propriedade.

“O Poder Judiciário passa assim a dar efetividade aos direitos humanos, através dos instrumentos jurídicos já previstos em nosso ordenamento e pouco utilizados. Os instrumentos do Estatuto da Cidade, como a usucapião especial urbana, pensados para garantia do justo acesso à cidade, saem vitoriosos à compreensão da propriedade privada como direito absoluto”. Na avaliação da assessora jurídica, a decisão é emblemática e simbólica no que diz respeito ao direito à moradia, e por isso contribui para luta dos movimentos sociais e das comunidades urbanas.

A usucapião urbana coletiva está prevista no Estatuto das Cidades como instrumento para assegurar direito à moradia de populações de baixa renda. Para a execução da usucapião, outros direitos sociais também precisam ser garantidos às famílias, como saneamento básico e acesso aos serviços públicos de infraestrutura urbana.

Além da Terra de Direitos, as demandas jurídicas do caso tiveram apoio do escritório Fachin Advogados Associados. Para Marcos Alberto Rocha Gonçalves, sócio do escritório, a decisão judicial “representa resultado salutar de um processo emblemático, que verga o anacronismo próprio de em um direito que carregava em si a poeira dos séculos passados para dar à demanda social o sentido mais amplo da função social da posse e da propriedade”.

Acesso à moradia e trabalho
Desde 1997, o terreno abandonado pela empresa falida passou a servir de local de moradia e trabalho para coletores de materiais recicláveis. Um barracão localizado no interior do lote foi escolhido pelos moradores como espaço comum de separação e armazenamento dos materiais. Ao longo dos anos, o grupo passou a se identificar como “Sociedade Barracão”.

A partir do contato estabelecido com a Terra de Direitos e a Assembleia Popular, em 2006, constituiu-se uma rede de entidades e movimentos populares apoiadores da resistência da comunidade. Neste período, a Terra de Direitos passou a fazer o acompanhamento jurídico do caso, articulado ao trabalho social de apoio e incentivo à organização popular e à geração de renda, a partir da assessoria para associativismo dos trabalhadores da coleta de resíduos sólidos recicláveis.

Para a integrante da Assembleia Popular, Vanda de Assis, a conquista dos trabalhadores do Boqueirão é um aprendizado e prova que a luta e resistência tornam possível a conquista de direitos. “Os sete anos de espera, desde a defesa da comunidade com a ação de usucapião, foram de muita organização na comunidade. Hoje as famílias estão organizadas, formaram associação e passaram a ser sujeitas de sua história”, afirma Vanda.

O Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo - CEFURIA foi protagonista nesse processo, juntamente com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o Movimento Nacional de Catadores de Recicláveis, a entidade Moradia e Cidadania e o coletivo Despejo Zero, entre outras entidades e movimentos.

Criminalizados pela prefeitura
Em dezembro de 2011, a prefeitura municipal de Curitiba moveu uma Ação Civil Pública (ACP) contra os trabalhadores da “Sociedade Barracão”. A ação pedia a apreensão do material reciclável armazenado pelos catadores, principal fonte de renda dos moradores, assim como o desmanche de parte das casas e a remoção das famílias. As justificativas apresentadas pelo município foram de que o local se tornou foco de doenças e oferece risco de incêndio e de enchentes.

No final de 2012, cerca de 50 policiais militares e guardas municipais realizaram a retirada dos materiais recicláveis próximos à moradia das famílias. Segundo os moradores, a ação foi truculenta, inclusive com ameaças de que as casa também poderiam ser destruídas, caso houvesse resistência dos trabalhadores.

A ação violenta da polícia e da prefeitura contrariou as negociações feitas com os trabalhadores da reciclagem à época. Em reunião com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, houve a deliberação de que a prefeitura viabilizaria o custeio de um barracão com espaço adequado para o trabalho de reciclagem para as famílias. Na ocasião, os trabalhadores ficaram responsáveis por encontrar o local, e mesmo com a identificação de um barracão adequado na região, a prefeitura ordenou o despejo dos materiais.

A partir de 2013, as famílias e as entidades apoiadas abriram diálogo positivo com a nova gestão da prefeitura de Curitiba, por meio da Região do Boqueirão. Até agora, a postura da gestão atual tem sido de cooperação com o caso.

>> Acesse outras notícias sobre o caso

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ANADEP discute posse dos novos defensores públicos do Paraná

Fonte: Ascom ANADEP

Estado: DF

A ANADEP se reuniu, nesta quinta-feira (23.05), com a Defensora Pública-Geral do Paraná, Josiane Fruet Bettini Lupion, e com Subdefensor Público-Geral do estado, Osni Batista Padilha, para discutir os próximos passos do concurso para defensor público do estado. O encontro também contou com a participação de uma comissão formada por candidatos aprovados no certame. A defensora pública do Rio de Janeiro Carolina Anastácio representou a ANADEP na ocasião.

No dia 16 de maio último, foi homologado o resultado do concurso para a carreira de defensor público do Paraná. Ao todo, foram aprovados 95 candidatos, que já foram convocados para realizarem exames médicos, que devem ocorrer até o próximo dia 19 de junho. Eles aguardam a data para serem empossados. Saiba mais.

 

Durante a reunião, a ANADEP questionou o tempo que o governo vai levar para dar posse aos novos defensores públicos, além de questionar se todos os aprovados serão empossados. “Solicitamos a reunião para nos informar mais de perto acerca das dificuldades, bem como trabalhar, sem medir esforços, para que a posse ocorra o mais breve possível. Foi sugerida uma reunião com o governador e queremos trabalhar para que a Defensoria possa atender toda a população paranaense, tanto no interior quanto na capital”, afirmou Carolina.

 

Pressão: A ANADEP também orientou os aprovados a buscarem articulação com os movimentos sociais. A ideia é fazer pressão junto ao legislativo e executivo para que a posse ocorra nos próximos meses. Os aprovados ficaram de se organizar para fazer um panfleto e levar aos deputados mostrando as necessidades e despesas da Defensoria. Eles querem apontar a diferença entre o orçamento do Estado destinado aos Tribunais e Ministério Público.

 

A Defensoria:  Atualmente, a Defensoria Pública do Paraná conta com 10 defensores públicos que atuam em Curitiba. Os novos 95 profissionais devem ser distribuídos nas demais cidades do interior do estado, de acordo com o mapeamento que está sendo realizado pelos servidores administrativos da Defensoria, contratados em abril. Hoje, atuam na Coordenadoria Geral de Administração 54 servidores e 116 estagiários das mais diversas áreas. A Defensoria Pública do Paraná foi criada em 2011 e completou dois anos no dia 19 de maio último.

Mundo atento a violações de direitos no Rio

Natasha Ísis
do Canal Ibase

Sede dos próximos grandes eventos esportivos mundiais, o Brasil não é feito só de festa. Pelo contrário, as violações de direitos que já aconteciam aqui foram intensificadas com a proximidade da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos. É o que conclui o relatório “O estado dos direitos humanos no mundo”, divulgado nesta quinta-feira (23/5) pela Anistia Internacional, que traz à tona a situação no Brasil e já ganha destaque em manchetes de jornais no exterior. O documento faz um alerta sobre a violação de direitos no processo de remoções de famílias em função dos megaeventos e ao alto número de homicídios em grandes cidades brasileiras. Além disso, o estudo apontou também outras violações encontradas no país, relativas ao direito à terra, à moradia e aos direitos das mulheres.

Outro ponto ressaltado no relatório são as ameaças e intimidações feitas aos defensores dos direitos humanos. A ONG manifesta repúdio também à tortura nas prisões, ao uso de força excessiva por parte dos agentes de segurança pública e à impunidade com relação às violações dos direitos humanos na época da Ditadura Militar. A quantidade de informações sobre o país resultou em um dos maiores capítulo do relatório, chamando atenção de pesquisadores do mundo inteiro para o assunto.

Os problemas brasileiros ganharam destaque nos últimos anos nos relatórios da organização, o que prova como, apesar de faltarem ações aqui dentro para solucionar a situação, o assunto tem repercutido lá fora. É o que afirma o assessor de Direitos Humanos da Anistia Internacional, Maurício Santoro.

- Nos concentramos nos temas-chave de cada país. O fato de o Brasil ter ganhado um dos maiores capítulos do relatório mostra como o que está acontecendo aqui é de grande importância para a Anistia Internacional. Quando destacamos o assunto das remoções compulsórias e o direito à moradia, por exemplo, percebemos como esse ponto tem sido mais debatido no exterior do que aqui dentro, inclusive na mídia.

Policiais retiram moradores de ocupação no Rio. Foto: Cristiano Magalhães/Flickr

De fato, o tema das remoções é delicado. Enquanto as obras para os megaeventos são exaltadas, 3.099 famílias já foram removidas eoutras 7.843 podem ser retiradas a qualquer momento. Os dados são do dossiê “Megaeventos e violação dos direitos humanos no Rio de Janeiro”, documento feito por moradores das comunidades afetadas e organizações como o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (Ippur) e a ONG Justiça Global. O trabalho não foi fácil, já que o poder público não age com transparência, dificultando o acesso às informações referentes aos seus planos, nem mesmo com as famílias envolvidas, como mostramos em reportagem na semana passada.

No estudo realizado pela Anistia, o destino das famílias removidas também é questionado. “As autoridades tampouco estabeleceram um processo genuíno de negociação com as comunidades para estudar alternativas à remoção e, quando necessário, para oferecer a devida indenização compensatória ou moradias alternativas adequadas na mesma área. Em vez disso, as famílias foram levadas para áreas distantes em moradias inadequadas, geralmente com limitação de acesso a serviços básicos, em locais com graves problemas de segurança”, diz o texto.

De acordo com Santoro, existem dois eixos prioritários que guiam o trabalho da Anistia por serem pontos de grande impacto no campo dos direitos humanos no mundo hoje:

- O primeiro eixo inclui as questões relativas à segurança pública, à justiça e a prisões. Podemos dizer que o alto número de homicídios no Brasil é a nossa principal preocupação atualmente por estar diretamente ligado a temas como a violência policial, tortura nos presídios e o extermínio da juventude negra. O segundo eixo faz a relação entre desenvolvimento e direitos humanos, ou seja, estuda os impactos desses grandes projetos de infraestrutura. Existe uma agenda governamental que pretende deixar a população afastada das grandes decisões, mas a sociedade não está satisfeita e, claramente, está se mobilizando.

A Anistia Internacional foi criada em 1961, a partir da notícia da condenação de dois jovens portugueses a sete anos de prisão por terem gritado “Viva a liberdade!” em público durante o regime autoritário de Antônio Salazar. Desde então, a ONG é referência no campo de direitos humanos. Em 1974, o irlandês Sean MacBride, então presidente da organização, recebeu o Nobel da Paz. Em 1977, foi a própria entidade que ganhou o mesmo prémio.