O deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou o requerimento para o regime de urgência requerido pelo governador Orlando Pessuti (PMDB) para o projeto que regulamenta a Defensoria Pública no Paraná. As lideranças do atual governo e do próximo anunciaram que fizeram um acordo para votar o projeto em primeira discussão nesta segunda-feira, 13. Porém, Veneri achou necessário garantir formalmente a votação do projeto, que já está aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Finanças.
Quando mandou a mensagem para a Assembleia Legislativa (AL), em outubro, o governador Orlando Pessuti (PMDB) usou de prerrogativa constitucional e requereu regime de urgência para tramitação da proposta. O artigo 66 da Constituição Estadual fixa que o governador pode pedir urgência para votação de matérias e que, se a AL não se manifestar em até 45 dias sobre a proposta, o projeto tem que ser incluído na ordem do dia sob pena de toca a pauta ficar suspensa.
www.tadeuveneri.com
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