Organizações cobram posicionamento da SDH e do governo sobre permanência de Marco Feliciano na Comissão de Direitos Humanos

Organizações cobram posicionamento público da Secretaria de Direitos Humanos e do Governo Federal com relação à presença de um racista, sexista e homofóbico na presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara

As organizações abaixo assinadas vem, publicamente, requerer um posicionamento da Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR) quanto à eleição do Dep. Marco Feliciano para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal.

Com surpresa, temos acompanhado a falta de empenho político da SDH/PR, quanto a um fato que coloca em risco a garantia dos direitos humanos no país. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara sempre foi uma instituição parceira dos movimentos sociais e da própria SDH/PR na promoção dos direitos humanos. Até o momento, não tomamos conhecimento de nenhum posicionamento oficial da pasta sobre a presidência da Comissão ser ocupada por um deputado declaradamente racista e homofóbico. Além disso, também não há nenhuma manifestação ou ação tomada pela SDH/PR quanto às movimentações da Bancada Evangélica na Câmara, capitaneada pelo Partido Social Cristão (PSC), com o objetivo de monopolizar a CDHM com uma explícita agenda de retrocesso de direitos. Isso nos leva a questionar qual o posicionamento da Presidência da República e do Governo Federal no que diz respeito à questão.

Lamentavelmente, esta atitude, que remete a uma omissão da Secretaria de Direitos Humanos e do Governo Federal, ocorre desde o início da atual gestão, quando foram desmobilizados todos os esforços dos movimentos de direitos humanos para a implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos 3, o PNDH3, publicado por meio do Decreto nº 7037 de 21/12/2009. A atual gestão da Secretaria desconstituiu o Comitê Interministerial de Acompanhamento e Monitoramento do programa, previsto no Decreto, e publicamente afirmou que o PNDH traria uma “imagem negativa” para o governo.

A Secretaria de Direitos Humanos tem como missão institucional a defesa e garantia dos Direitos Humanos, especialmente de grupos historicamente discriminados e em situação de vulnerabilidade. É estarrecedora a falta de posicionamento público do Ministério também quanto a outras ações do Governo Federal, como o retrocesso da política de combate à homofobia nas escolas; à internação compulsória de usuários de crack e outras drogas e ao financiamento de comunidades religiosas terapêuticas. A SDH deveria questionar interna e publicamente medidas do próprio governo que retrocedem na garantia dos direitos humanos e fortalecem o fundamentalismo religioso, em uma clara violação da laicidade do Estado. Essas omissões contradizem os discursos emitidos pela Presidenta da República que, internacionalmente, defende a universalidade dos direitos humanos.

Diante dessas questões e tendo em vista que a SDH é o Ministério responsável por garantir a perspectiva de Direitos Humanos estabelecida pelo Governo Federal, requeremos posicionamento deste Ministério e da presidenta Dilma sobre a recente usurpação da CDHM por interesses privados contrários a efetivação dos direitos e sobre os recentes recuos na agenda dos direitos humanos no Brasil, em razão de alianças e pressões de setores religiosos conservadores.

Atenciosamente,

1. ABECIPSI – Associação Brasileira de Editores Científicos de Psicologia
2. ABEP – Associação Brasileira de Ensino de Psicologia
3. ABOP – Associação Brasileira de Orientação Profissional
4. ABPD – Associação Brasileira de Psicologia do Desenvolvimento
5. ABPJ – Associação Brasileira de Psicologia Jurídica
6. ABPP – Associação Brasileira de Psicologia Política
7. ABPSA – Associação Brasileira de Psicologia da Saúde
8. ABRANEP – Associação Brasileira de Neuropsicologia
9. ABRAP – Associação Brasileira de Psicoterapia
10. ABRAPEDE – Associação Brasileira de Psicologia nas Emergências e Desastres
11. ABRAPEE – Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional
12. ABRAPESP – Associação Brasileira de Psicologia do Esporte
13. ABRAPSO – Associação Brasileira de Psicologia Social
14. ANPEPP – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia
15. AMNB – Articulação das Organizações de Mulheres Negras Brasileiras
16. AMB – Articulação de de Mulheres Brasileiras
17. ASBRo – Associação Brasileira de Rorschach e Métodos Projetivos
18. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
19. CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
20. CFP – Conselho Federal de Psicologia
21. Conectas
22. CONEP – Coordenação Nacional dos Estudantes de Psicologia
23. Conselho Federal de Psicologia
24. Conselho Indigenista Missionário
25. Crioula
26. FENAPSI – Federação Nacional dos Psicólogos
27. FLAAB – FEDERAÇÃO LATINO AMERICANA DE ANÁLISE BIOENERGÉTICA
28. Fórum Cearense de Mulheres
29. IBAP – Instituto Brasileiro de Avaliação Psicológica
30. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
31. Instituto Negra do Ceará.
32. JusDh – Articulação Justiça e Direitos Humanos
33. Justiça Global
34. MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
35. Plataforma Dhesca Brasil – Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais
36. Rede Feminista de Saúde
37. Relatoria Nacional do Direito Humano à Educação
38. Relatoria Nacional do Direito Humano à Terra, Território e Alimentação
39. Relatoria Nacional do Direito Humano ao Meio Ambiente
40. Relatoria Nacional do Direito Humano à Saúde Sexual e Reprodutiva
41. SBPH – Sociedade Brasileira de Psicologia Hospitalar
42. SBPOT – Associação Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho
43. SOBRAPA – Sociedade Brasileira de Psicologia e Acupuntura
44. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
45. Sociedade Paraense de Direitos Humanos – SDDH
46. Tambores de Safo
47. Terra de Direitos

48. Centro de Direitos Humanos de Londrina - CDH-LD

Contatos 

Assessoria de Comunicação: Anderson Moreira, (41) 3232-4660 / 8411-1879

 

ABGLT - Carlos Magno, (31) 8817-1170
AMB – Guacira Cesar de Oliveira, (61) 3224-1791 / Nilde Sousa (91) 9122-3676
AMNB – Maria Conceição Lopes Fontoura, 51 9956-9992
Conselho Federal de Psicologia – Cristina Bravo, (61) 2109-0107
MNDH – Rildo Marques, (11) 99232-6304
Plataforma Dhesca Brasil – Alexandre Ciconello, (61) 8131-2004

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Nota da Comissão de Saúde do CDH

Londrina, 16 de março de 2013.

O Centro de Direitos Humanos de Londrina- CDH, através de sua Comissão de Saúde, que vem atuando há mais de dez anos nas questões Comunitárias de saúde de Londrina, é contrária a posição da secretaria de Saúde de Londrina que quer a redução do horário de atendimento dos pacientes do SUS, nas UBS-Unidades Básicas de Saúde; POR QUE:
1. A população usuária do SUS tem aumentado muito na cidade; (exemplos: O surgimento de novos conjuntos habitacionais; a migração de pessoas dos planos de saúde privados para o SUS);
  2. As demandas dos usuários do SUS sempre aumentam;
3. Os serviços já são insuficientes
4. A lógica é aumentarmos a oferta de serviços no SUS, e não diminuirmos.
5. Os trabalhadores precisam de horários alternativos para cuidarem da sua saúde;
6. A região das Unidades Básicas de Saúde (Maria Cecília e União da Vitória) estão inseridas em locais com grande adensamento populacional, por exemplo, o Vista Bela e o Nova Esperança, na região norte e sul, respectivamente;
Na próxima semana, encaminharemos este documento ao Secretário de Saúde, caso, a secretaria insista na redução dos horários de atendimento aos pacientes do SUS, solicitaremos providências judiciais por parte do Ministério Público.
 E estaremos nos contatando com outros movimentos e entidades de usuários do SUS.

Atenciosamente

Jackeline Lourenço
Coordenadora da Comissão de Saúde do CDH-Londrina. 99736777

Eventos de juízes não podem ter patrocínio de empresas

Terra de Direitos

Publicado na Revista Consultor Jurídico, no dia 12 de março
Por Antônio Sérgio Escrivão Filho, Clarissa Menezes Homsi, Érika Lula de Medeiros e Fulvio Gianella Júnior
A recente resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, que limita o patrocínio de entidades privadas com fins lucrativos a eventos de juízes, tem causado as mais diversas reações na sociedade. A relevância desse debate dialoga com a necessidade de se enxergar a administração da Justiça enquanto política pública, uma vez que o Poder Judiciário precisa ser visto como instituição da administração pública brasileira. Discutir de que forma se dá a administração da Justiça passa, portanto, pela questão do financiamento privado a eventos voltados para magistrados/as.
A interferência de grupos de interesse no Judiciário intensifica o abismo entre partes que já litigam em condições desiguais —os que têm mais poder político e econômico têm também mais condições de influência, análise notabilizada por Mauro Cappelletti na obra clássica Acesso à Justiça, e agora reconhecida pelo próprio CNJ em dois momentos: ao sistematizar e publicar anualmente as informações sobre os “maiores litigantes” do Brasil; e ao considerar expressamente no texto da resolução que a participação de magistrados em eventos subvencionados por empresas pode comprometer a sua imparcialidade para decidir. Nas democracias em que a linha que separa o público do privado é mais espessa, essa prática causaria surpresa, senão horror.
Ainda assim, de tempos em tempos, são veiculadas notícias que relatam vultosas contribuições de entidades privadas a encontros de magistrados. Evidentemente, tais patrocínios não são concedidos desinteressadamente e se, cada vez mais empresas e maiores valores fazem parte desse universo, é porque os resultados do investimento valem a pena.
Admitindo o que chegou à evidência, a resolução aprovada pelo Conselho institui uma tendência para enfrentar os temas da transparência, autonomia e independência judicial em uma perspectiva concreta, superando a fórmula meramente formal e abstrata. Mas certamente o texto pode e deve avançar, em especial sobre a polêmica concessão feita aos eventos oficiais do Poder Judiciário, permitindo o patrocínio de até 30% do seu orçamento. Se uma cultura democrática não se reveste de absolutismos, é certo que a autonomia e independência não comportam, tampouco, qualificação percentual.
E, ainda, dois elementos presentes na resolução se fazem importantes: de um lado, a menção expressa de que toda a documentação referente a estes eventos estará sob o controle do CNJ e da sociedade. De outro lado, a vedação aos magistrados de receber qualquer auxílio (no transporte ou hospedagem) ou prêmio para participar de eventos privados patrocinados.
O que a resolução veda, portanto, é o agraciamento realizado em eventos privados e patrocinados, incluídas as associações da magistratura. Não interfere, assim, na livre participação, que está na esfera de liberdade individual do/a magistrado/a, e constitui importante garantia para autonomia e independência judicial.
Outro fator importante no processo de construção da resolução foi a reivindicação de organizações que atuam no campo da Justiça e direitos humanos para que fosse feita consulta pública sobre o tema. A consulta pública carrega um potencial democrático de participação social na política pública de Justiça. Sua realização deve ser considerada uma premissa na formulação de qualquer política pública e deve contar com atenção política e operacional para que não se torne instrumento de protelação ou legitimação formal da tomada de decisão.
A importância do passo dado pelo CNJ deve ser reconhecida, porém tendo em vista a necessidade de se continuar avançando. Regulamentar de que forma entidades privadas com fins lucrativos se relacionam com o Judiciário, limitando sua possibilidade de patrocinar eventos para esse público é sinal de compromisso da política pública de Justiça com a independência e imparcialidade exigidas a esse poder. Entretanto, é preciso avançar, tanto no conteúdo da resolução, a fim de que o impedimento de patrocínio por empresas seja total, como também no procedimento para fazer o debate, incluindo participação social e transparência no processo, de forma a caminhar, portanto, no sentido da democratização da Justiça.
Antônio Sérgio Escrivão Filho é coordenador da organização Terra de Direitos.
Clarissa Menezes Homsi é mestre em Processo Civil pela PUC/SP e em Política Social e Desenvolvimento pela London School of Economics, e coordenadora jurídica da Aliança de Controle do Tabagismo.
Érika Lula de Medeiros é secretária executiva da JusDh – Articulação Justiça e Direitos Humanos.
Fulvio Gianella Júnior é coordenador executivo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

              CONTRIBUIÇÕES DA ECONOMIA SOLIDÁRIA PARA  UMA SOCIEDADE JUSTA E SUSTENTÁVEL 

               O Professor Luiz Inácio Germani Gaiger da Universidade Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), ministrou na Universidade Estadual de Londrina,  Palestra sobre o tema em 28/02/2013.

                Tendo como berço a Espanha, a proposta da Economia Solidária visa conciliar o aspecto econômico com a cooperação, participação e autonomia. Em suas explanações,  o Professor caracterizou esta modalidade de trabalho como promotora de justiça e sustentabilidade, uma vez que se preocupa com os trabalhadores  e trabalhadoras (distribuição equitativa de renda), com o meio ambiente (ecologia, sustentabilidade) e com o meio social (erradicação da miséria absoluta, da pobreza e reconstituição do vínculo humano entre quem vende e quem compra).  Quando vivemos vínculos utilitaristas, deixamos de construir vínculos humanos.

                  Conforme Singer apud Pitaguari etal (2012, p. 35), "economia solidária pode ser definida como um sistema socioeconômico aberto, amparado nos valores da cooperação e da solidariedade, no intuito de atender às necessidades e desejos materiais e de convivência, mediante mecanismos de democracia participativa e de autogestão, visando à  emancipação e o bem-estar individual, comunitário, social e ambiental."

                 Ao se privilegiar a educação para promover cidadania, chega-se à conclusão de que não adianta promover distribuição de renda através do repasse dos mais ricos para os mais pobres, porque estes últimos continuarão exercendo o poder de consumo, porém na condição ainda de dependência econômica, política e social. 

                  Entre as perguntas dos presentes ao palestrante, fez se referência a um momento no Brasil em que houve  grande ascensão dos empreendimentos solidários, seguida de queda, sendo que o declínio ocorreu  justamente em período de maior oferta de trabalhos formais (registro em carteira). Neste caso, se questiona se a economia solidária seria uma alternativa que estaria figurando num segundo plano no imaginário social? 

•  Neste quesito, o Professor alegou falta de pesquisas que fundamentem ou não esta hipótese.  Uma das possíveis respostas,  seria a falta de formação/conscientização dos sócios e sócias em relação à proposta da economia solidária que tem seus valores diferentes daqueles cultivados pelo sistema capitalista. Cito na sequência, definição de Korosue e Guimarães (2012, p.19) sobre os modos de produção capitalista e o autogestionário: "No modo de produção capitalista, o trabalhador é expropriado dos meios de produção pelo capitalista, que lhe toma seus meios de trabalho, restando-lhe apenas sua força de trabalho. O trabalhador é obrigado a vender sua força de trabalho ao capitalista, a fim de garantir sua sobrevivência. Sua força de trabalho torna-se mercadoria, trocada pela mercadoria salário. Já na produção autogestionária, a partir do momento em que o trabalhador se associa, deixa de ser assalariado e passa a ser responsável pela administração da organização coletiva de produção, ou seja o processo de trabalho é organizado pelos próprios trabalhadores, não existe o comando por um gerente ou por um dono".

                  Finalizando, destaco que embora esta modalidade de trabalho esteja ganhando expressão, ainda temos muito a caminhar, tendo em vista que, provocados pelo Palestrante, a maioria do público presente demonstrou não possuir conhecimento do que seria economia solidária.

                   Ao final  da Palestra todos os presentes  receberam um exemplar do livro citado a seguir, o qual foi utilizado como referência para o presente texto.

                 

PITAGUARI, S. O, et al., A Sustentabilidade da Economia Solidária: Contribuições Multidisciplinares. Londrina/PR, UEL, 2012.

Cleuza Beluzo
Psicóloga do Trabalho
Coord. da Comissão do Trabalho
C. D.H de Londrina

COMEMORAÇÃO DOS 14 ANOS DO ASSENTAMENTO CONTESTADO

Data: 02 A 09 DE MARÇO DE 2013
Local:: Assentamento Contestado
Lapa Paraná.
CONVITE

O Assentamento Contestado convida para a comemoração dos 14 anos
de conquista do sonho das famílias de terem um pedaço de terra para viver
com dignidade.
Convidamos a todos para esta importante comemoração! Teremos
uma semana de atividades junto aos diversos sujeitos desta história.
Crianças, jovens, mulheres e a comunidade em geral. Faremos encontro
com a Juventude, encontros nos núcleos de famílias, coleta de
produtos, audiência pública com a prefeita do município, Encontro de
mulheres da região Sul do Paraná, Resgate da história através da
Escola e no sábado UMA GRANDIOSA FESTA!
PROGRAMAÇÃO DO DIA 09 DE MARÇO DE 2013:
9:00 – Acolhida dos participantes
9:30 – Resgate histórico e Mística
10:00 – Ato político com autoridades governamentais e representantes
das entidades
11:45 – Benção e Partilha dos alimentos (porco no tacho com quirera,
carreteiro, frutas e verduras)
14:00 – Atividades Culturais
16:00 – Dança
19:00 – Encerramento

CONTAMOS COM A PRESENÇA DE TODOS, PARA COMEMORAR ESTA IMPORTANTE
CONQUISTA!

REFORMA AGRÁRIA, POR JUSTIÇA SOCIAL E SOBERANIA POPULAR!

Coordenação do Assentamento Contestado

OS PARANAENSES AINDA NÃO TEM DEFENSORIA PÚBLICA E O ESTADO TEM UMA DAS JUSTIÇAS MAIS MOROSAS DO PAIS

Mais de 70% dos mandados de prisão do país não foram cumpridos

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça analisa decisões expedidas entre junho de 2011 e janeiro de 2013

Agência Brasil  | 01/03/2013 20:23:46

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que mais de 70% dos mandados de segurança emitidos no País não foram cumpridos.

De acordo com números do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), dos 268.358 mandados expedidos entre junho de 2011 e janeiro de 2013, 192.611 ainda aguardam desfecho.

Leia também: Número de processos cresceu 8,8% em 2011 e chegou a 90 milhões

Segundo o levantamento, os Estados com maior déficit de cumprimento, tanto em números absolutos quanto relativos, são: Paraná (30.431), Minas Gerais (28.641) e Goiás (20.885). Os Estados representam, respectivamente, 15,79%, 14,86% e 10,84% do total de mandados em aberto no país.

O CNJ informa que 65.160 mandados foram cumpridos e 10.587 tiveram o prazo expirado. O Rio de Janeiro teve o maior número de prisões efetivadas em números absolutos (14.021), seguido por Pernambuco (7.031) e Espírito Santo (6.370).

Edital de Convocação de Eleição da Comissão de Saúde do CDH.

A Coordenação da Comissão de Saúde do Centro de Direitos Humanos de Londrina- CDH, convida a todos os interessados, que haverá eleição para eleger a Diretoria desta Comissão de Saúde, para o período de dois anos 2013/2014, no dia 07 de março de 2013, às 19:30horas, na  rua Guararapes 191,  Londrina-pr. Os interessados em organizar chapas para a eleição da referida Comissão, poderão procurar a Coordenação da Comissão e inscreverem as chapas , ou podem  inscrevê-las no dia da eleição.

Ana Maria Figueiredo

Coordenadora da Comissão de Saúde do CDH.

96583631.

Londrina, 27 de fevereiro de 2013.

CONVOCAÇÂO

         A coordenação-geral do Centro de Direitos Humanos de Londrina,convoca todos(as) para a reunião ordinária.
Data:02/03/2013
Local:Sede do CDH-Londrina
Endereço:Rua:Guararapes191
Horário:14 horas
Pauta:Informes
            Finanças
            Cursos de formação
*Pautas para a reunião ficam abertas até às 14 horas  do dia 28/02/2013.
 
                                                                         A COORDENAÇÃO

ECONOMIA SOLIDÁRIA

Contribuições da Economia Solidária para uma Sociedade Justa e Sustentável é o tema da palestra que o Professor Luiz Inácio Germany Gaiger, da Universidade Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), do Rio Grande do Sul, vai  ministrar dia 28/02/2012 às 19:30 no Anfiteatro Maior do Centro de Letras e Ciências Humanas (CCH), da Universidade Estadual de Londrina (UEL).  

O evento destina- se a professores, pesquisadores, estudantes, representantes de organizações da sociedade civil, empreendimentos e cooperativas que atuam na perspectiva da Economia Solidária e outros interessados.

Mais informações pelo fone: (43) 3371-5867 ou pelos emails intesuel@hotmail.com ou intes@uel.br.  

Inscrições pelo site www.uel.br/eventos/palestrantes/.

Cleuza Beluzo

Comissão do Trabalho - CDH

  

DEFENSORIA PÚBLICA JÁ

Você já precisou de advogada ou advogado e não teve dinheiro para pagar???
Para conseguir pensão alimentícia, tirar alguém da cadeia... 
Saiba que o Paraná aprovou a Defensoria Pública. 
Um órgão que oferece ADVOGADOS (AS) DE GRAÇA!!!
Isso não é caridade.
É DIREITO.
LUTE POR ELE!!

Convite para nossa reunião mensal

  O Centro de Direitos Humanos de Londrina convida à todos(as) militantes e não militantes para participarem da nossa primeira reunião ordinária em 2013.

 Pauta: Planejamento de ações para 2.013  - Defensoria Pública -    Finanças

Horário: 14 horas
Data:02 de fevereiro de 2013
Local:Rua:Guararapes,191
Sede do Centro de Direitos Humanos de Londrina.

Nosso total apoio a quem está sofrendo essa tragédia

Nota Pública sobre a tragédia em Santa Maria - RS O Movimento Nacional de Direitos Humanos no Rio Grande do Sul (MNDH-RS) se solidariza com as famílias e os amigos das centenas de jovens que morrera ou ficaram feridos em Santa Maria. Também se solidariza com todos/as que estão consternados com os acontecimentos. Também nos somamos a todos quantos estão indignados, pois a morte destes jovens, que estavam somente se divertindo como milhares de outros pelo mundo afora, é provavelmente resultado da irresponsabilidade dos donos do estabelecimento e das autoridades públicas. Nossos jovens não podem ficar à mercê de quem quer fazer da diversão e do lazer fonte de lucro fácil. Por isso, o acontecido precisa merecer a mais profunda investigação e uma explicação das autoridades, com o encaminhamento da punição dos responsáveis. Nos somamos a milhares de pais e mães para exigir que em todos os lugares onde houverem estabelecimentos que façam eventos de grande concentração sejam feitas fiscalizações preventivas imediatamente pelos órgãos responsáveis. Também nos somamos aos responsáveis para fazer uma revisão profunda e, em havendo necessidade, a atualização das legislações e procedimentos de autorização de funcionamento destes estabelecimentos, seja em âmbito municipal, estadual ou federal. Uma sociedade justa e solidária será aquela que for capaz de criar condições para que todos os seres humanos possam viver uma vida com dignidade e não sejam vítimas da ganância ou da irresponsabilidade. Porto Alegre, 28 de janeiro de 2013. Coordenação Estadual Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH-RS)

 

Dengue: CDH convida

A COMISSÃO DE SAÚDE DO CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE LONDRINA CONVIDA PARA NOSSA REUNIÃO. PAUTA:  ESTRATEGIAS  PARA O  ENFRENTAMENTO DA DENGUE;  ENCAMINHAR PROPOSTAS Á SECRETARIA DE  SAÚDE .

Sera no dia 31/ 01/2013 
Local  : Av. Jorge Casone nº 2575
horário : 15 horas 

Convidamos dentre outras pessoas e entidades:
O secretario de saúde de Londrina, Dr Francisco Eugênio e o promotor de saúde, Dr Paulo Tavares. 

PARTICIPE CONOSCO!

Queremos políticas públicas de segurança mais humanizadas

         Londrina, a capital mundial do café e metrópole universitária tenta sobreviver hoje com um alto índice de assassinatos que superam proporcionalmente nestes casos, capitais como Rio e São Paulo, situação esta que para a comunidade londrinense não pode passar despercebida, muito menos ser  considerada de forma simplória como se isto só ocorresse por causa do trafico de drogas, existem outras razões que precisam ser levantadas e resolvidas de forma definitiva, chega de medidas paliativas usadas pelos governos nos períodos eleitorais, maquiando os efeitos sem buscar resolver as causas da violência em suas origens

     A manchete nos jornais no inicio de 2013, deixa claro a necessidade de avaliar melhor o nosso Sistema de Segurança Pública de forma a não errarmos mais no remédio a ser aplicado, o método das UPPs utilizado no Rio de Janeiro também não surtirão os efeitos que queremos se vier desvinculado das politicas publicas, o modelo copiado do Rio pelo Paraná já inicia em Londrina com um grande absurdo a primeira região a ser instalado foi a zona sul, mas o maior índice de violência está na zona norte.
     Outra situação que deixa claro que o debate tem que ser feito de forma democrática e participativa é de que os altos índices de violência devem ser combatido com aumento do efetivo, entendemos que não é uma postura correta pois os graves problemas socioeconômicos também são relevantes para o aumento do índice de assassinatos.
      Outra situação que vem de certa forma piorar a segurança pública é a falta de uma justiça firme e articulada que por conta de falta de uma estrutura voltada para a valorização da cidadania fortalece o capital desmerecendo os mais humildes, a falta da Defensoria Pública, de programa de acolhimento de egressos do sistema carcerário, a formação humanista e continuada dos policiais, reestruturação e unificação  das policias, guarda municipal e suas competências, entre outros, são fatores significativos destes autos índices.

As experiências de vários países nos mostram que um bom caminho é desmilitarizar e unificar as ações das polícias. A Polícia Militar brasileira é um modelo anacrônico de segurança pública que favorece abordagens policiais violentas, com desrespeito aos direitos fundamentais do cidadão.

Uma das heranças mais malditas que a ditadura militar nos deixou é a dificuldade que os brasileiros têm de distinguir entre as funções das nossas Forças de Segurança (polícias) e as das nossas Forças Armadas (exército, marinha, aeronáutica). A diferença é muito simples: As Forças de Segurança garantem a segurança interna do Estado, enquanto as Forças Armadas garantem a segurança externa. Polícias reprimem criminosos e forças armadas combatem exércitos estrangeiros nos casos de guerra. Já que são diferentes, seria mais coerente que os membros de ambas instituições recebam treinamento completamente diferente. Os integrantes das Forças Armadas treinam para matar o inimigo e protejam o território nacional. Na guerra, os prisioneiros são uma exceção e a morte é a regra. As polícias, por outro lado, só deveriam matar nos casos extremos de legítima defesa própria ou de terceiro. 

Acreditamos que é hora da sociedade civil rever conceitos de violência e seus reflexos na construção da cidadania, sem deixar de lado os direitos humanos.
       Por isto o Centro de Direitos Humanos de Londrina chama a atenção da sociedade, no sentido de intensificar o debate e as ações sobre as violências urbanas e rurais nos diversos segmentos, para que possamos construir uma segurança pública mais humanizada, com interação dos diferentes níveis de governo e com participação popular, com vistas a esse processo precisamos contribuir nas conferencias dos CONSEGs, nas audiências públicas e nos diversos espaços e com as instituições que interajam com a justiça e com as políticas publicas que promovam uma vida social saudável
 

 Texto coletivo do CDH Londrina juntamente com outras entidades e pessoas

 

Derrubar o veto de Dilma à regulamentação da autonomia da Defensoria Pública

Solicitamos a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº. 114/2011 - que regulamenta a autonomia financeira da Defensoria Pública - aprovado com o apoio do Governo Federal e de todos os partidos políticos do Congresso Nacional. Esse projeto é de enorme importância para dar efetividade à autonomia constitucional da Defensoria Pública e possibilitar a universalização de seus serviços para todas as pessoas que necessitem. Atualmente, os Estados investem na Defensoria Pública menos 5% dos gastos totais com o sistema de justiça no Brasil. A maioria da comarcas brasileira conta com a presença de juízes e promotores, mas não com a Defensoria Pública, que promove a defesa do cidadão carente. Regulamentar financeira da autonomia da Defensoria Pública é um passo importante para levar esse serviço a todos os cidadãos carentes do país, por isso, é imperativo que o veto presidencial seja derrubado, restabelecendo a vontade do Congresso Nacional.
http://www.avaaz.org/po/petition/Derrubar_o_veto_de_Dilma_a_regulamentacao_da_autonomia_da_Defensoria_Publica_2/?tpmuybb

Enviado pela Avaaz em nome da petição de ANADEP BRASIL