domingo, 17 de julho de 2011

POSSE COPED


CONSELHO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO PARANÁ – COPED

O que é o COPED?
Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná
O COPED-PR é um órgão permanente, autônomo, deliberativo e paritário com participação do governo e sociedade civil, que tem entre suas principais atribuições a formulação e a fiscalização da política pública de proteção aos direitos humanos e da cidadania.
Art. 9º. Ao Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná, instituído pela Lei nº 11.070, de 16 de março de 1995, nos termos do art. 227 da Constituição Estadual, compete:
I - a definição da política e a formulação das diretrizes e de programas, a nível estadual, destinados à divulgação, à sistematização e ao desenvolvimento da proteção dos direitos humanos;
II - a promoção de estudos, de pesquisas e de publicações sistemáticas de temas relativos à liberdade, à democracia, e à justiça social;
III - a realização de cursos e de outros eventos, objetivando a divulgação e o respeito aos direitos humanos;
IV - a cooperação e o firmamento de convênios com órgãos federais, estaduais e municipais na consecução de meios destinados à defesa dos direitos e garantias fundamentais;
V - o fomento de intercâmbio com outras organizações congêneres nacionais e internacionais e a contribuição com iniciativas pertinentes à área dos direitos humanos;
VI - o recebimento e o encaminhamento a quem de direito e o acompanhamento de denúncias e queixas de violações de direitos humanos individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal e Estadual;
VII - a recomendação e a colaboração para com o aperfeiçoamento dos serviços públicos, notadamente no que concerne à adequação profissional e cívica de seus integrantes, com vistas à conciliação entre o exercício das funções administrativas e o respeito aos direitos humanos;
VIII - a manutenção atualizada da documentação e da legislação pertinente à área de direitos humanos;
IX - a instituição de comissões ou grupos de trabalhos; e
X - a elaboração do seu Regimento Interno


Finalmente no dia 4 do mês de julho de 2011, na cidade de Curitiba, capital do Paraná, no, às nove horas, no Mini Auditório, andar térreo do Palácio das Araucárias, instalou-se a reunião do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Estado do Paraná - COPED, reunidos em caráter ordinário, para posse dos Conselheiros Governamentais e Não-Governamentais, estavam presentes os seguintes conselheiros: Maria Tereza Uille Gomes, Jairo Amodio Esterillo, Isabel Klugler Mendes, Tadeu Veneri, Gilson Maricano de Oliveira, Alberto Vellozo Machado, Yasmin Zippin Nasser, Clovis Pereira, Eva dos Santos Coelho, Silvana Prestes de Araújo, Marcio da Silveira Marins, Maria de Lourdes de Souza, Juliana Moraes e Amauri Ferreira Lopes que foram previamente convocados para esta reunião.
Enfim, após quase dois anos de eleitos e não empossados, temos oficialmente CONSELHO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO PARANÁ – COPED

Um comentário:

  1. carlos enrique santana19 de julho de 2011 às 05:06

    Compas,mais uma luta que o Centro de Direitos Humanos de Londrina empreendeu em prol do respeito ao cumprimento dos direitos humanos no Paraná.

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