Defensoria Pública do Estado de São Paulo faz comunicado do Núcleo Especializado da Infância e Juventude

Estimados(as) Parceiros(as) do Sistema de Defesa Pública dos Direitos da Criança e do Adolescente,

  

Segue link da página da Câmara dos Deputados com a consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente após a publicação da lei 12.594/12 que institui o SINASE: http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-8069-13-julho-1990-372211-norma-pl.html

 

Abaixo link da lei 12494/12

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm

  

DIEGO VALE DE MEDEIROS
DEFENSOR PÚBLICO

Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

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