segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

CDH Londrina convida para reunião

CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE LONRINA, convida os integrantes e população em geral para sua reunião em conjunto com a Comissão Ampliada de Direitos Humanos:

Local – Canto do MARL. Av. Duque de Caxias 3241
Dia – 15/02/17
Hora – 19h

Pauta: 1) Continuar o planejamento de ações com os movimentos sociais; 2) Recompor vacância na coordenação do CDH.

quarta-feira, 6 de abril de 2016

Relatório da visita realizada nas dependências da Penitenciária Estadual de Londrina II - PEL II, na data de 24/02/2016

Esclarecemos que até a presente data o CDH por meios de suas comissões não teve autorização para vistoriar e produzir nosso relatório da situação da PEL II

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO PARANÁ ─ SEJU

Departamento de Direitos Humanos, e Cidadania ─ DEDIHC

Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná ─ COPED

Comissão Temporária de Visita à PEL II


 I – DADOS PRELIMINARES
a)            Nos últimos cinco anos, membros do COPED que atuam na cidade de Londrina fizeram várias denúncias acerca da situação carcerária local, apontando o total descuido com as estruturas penitenciárias e carcerárias, inclusive nos distritos, comprometendo a salvaguarda dos direitos humanos dos detentos, tendo sido inclusive ali realizada Audiência Pública, na Câmara Municipal, para debater o tema e encaminhar propostas de solução;
b)            É fato, também, que nos anos de 2013 a 2015 ─ estando as penitenciárias já superlotadas, muito em razão da falta de atenção do estado para com suas reformas estruturais e ampliações que pudessem comportar um razoável trabalho de ressocialização, e também pela presença da organização criminosa denominada ´PCC´ ─ ocorreram inúmeras rebeliões e motins nos ambientes prisionais do Paraná, cujas remoções/transferências de detentos agravaram ainda mais a absoluta falta de vagas nos presídios; a propósito dessa situação, o ANEXO 1 Motins e Rebeliões no Paraná Entre 2013 e 2015 do presente relatório traz detalhes acerca do tema no período referido;
c)            Tal situação, que já era crítica, foi se tornando caótica, transformando insuportável a vida nos ambientes prisionais, uma vez que somente “boa vontade” dos detentos e para com eles, não é solução, de fato, para o gravíssimo problema carcerário, abandonado à própria sorte, para dizer-se o mínimo;
d)           De fato, nos dias 06 e 07 de outubro de 2015, contando então a PEL II com um contingente de cerca de 1.200 presos, foi palco da eclosão de uma rebelião de grandes proporções, quando foi destruída, pelo fogo e vandalismo, a maior parte das suas instalações, cujos trabalhos de lenta e precária recuperação/adaptação permitiu que em meados de dezembro de 2015 fossem realocados em suas celas cerca de 770 detentos, sendo que dos cerca de 430 restantes, a maior parte foi transferida para outras unidades e alguns poucos deixaram o presídio pela progressão de regime;
e)            O fato ocorrido na PEL II teve grande repercussão nacional, haja vista que, em razão das fortes e severas medidas de segurança ali introduzidas pelo DEPEN, foram suspensas as visitas de familiares dos detentos e toda e qualquer vistoria ao interior do presídio por entidades que operam com os direitos humanos, dentre elas o CDHL-Centro de Direitos Humanos de Londrina e o MNDH/PR-Movimento Nacional dos Direitos Humanos do Paraná, sabendo-se à época, por ouvir dizer, que os detentos teriam sido mantidos em pátio descoberto, vestidos apenas de cuecas e dormindo no piso duro;
f)             Diante de tal situação, agravada pelo fato de que também as Comissões de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Londrina e da OABPR tiveram negados seus pedidos de vistoria ao presídio, o CDHL, por seu membro o Sr. Carlos Henrique Santana, ofereceu denúncia ao COPED pelos fatos relativos ao ferimento dos direitos humanos que ali se perpetravam ao longo do tempo;
g)            Por fim, com a deliberação de 11/12/2015, o COPED constituiu a COMISSÃO TEMPORÁRIA DE VISITA À PEL II, composta por seus membros Leonildo José da Silva Monteiro, Carlos Henrique Santana e Marino Galvão, e pelos convidados, o Dr. Eduardo Diniz, representante da 19ª Promotoria de Justiça do MP/PR, e Dra. Renata Tsukuda, representante da Defensoria Pública do Estado do Paraná, ambos da cidade de Londrina/PR;
h)            Através do Ofício nº 1057/2015 – COPED/SEJU, de 15/12/2015, ao Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Londrina, o Exmo. Dr. Katsujo Nakadomari, o COPED marcou uma visita para o dia 16/12/2015, fato este que, apesar do deslocamento do Sr. Marino Galvão, desde Curitiba, restou frustrado, eis que naquela semana estavam em andamento as transferências dos detentos, que ainda se encontravam no pátio, para as respectivas celas que haviam sido recuperadas e, em razão disso, embora contando com a aquiescência do referido e ilustre Magistrado, a comissão não contaria com escolta de segurança;
i)              Nessa oportunidade, conforme relato de 29/01/2015, os membros da comissão, os senhores Carlos Henrique Santana e Marino Galvão, foram recebidos em audiências pelos Drs. Eduardo Diniz, do MP de Londrina, e Katsujo Nakadomari, que relataram acerca da situação no momento e sugeriram a realização da visita noutra oportunidade;
j)              Uma vez retomados os trabalhos do COPED, a Comissão Temporária de Visita à PEL II, contando com o apoio da Secretaria Executiva e dos membros do COPED, o Dr. Fernando Mattos e o Tenente Coronel Rothenbourg e buscando concluir o intento da visita, realizou uma reunião com o Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública, Dr. Wagner Mesquita, o Sr. Diretor Geral do DEPEN, Dr. Luiz Alberto Cartaxo de Moura, e os membros do COPED, Dr. Fernando Mattos, Marino Galvão e o Tenente Coronel Rothenbourg, de cujos entendimentos restou fixada a data de 24/02/2016 para a realização da visita;
k)            Para melhor ilustrar os fatos e as diversas situações que seriam defrontadas no interior da unidade PEL II, o Diretor Geral do DEPEN anuiu favoravelmente ao pedido para que fossem disponibilizadas fotos a serem tomadas no ato da visita.
II - DA VISITA À PEL II – 24/02/2016
a)            Contando com a presença do Sr. Marino Galvão ─ cujo deslocamento a Londrina, em razão de problemas técnicos na aquisição de passagens, somente foi possível com a determinação do Presidente do COPED, o Exmo. Sr. Dr. Leonildo Grota, para que o deslocamento se fizesse com o veículo de seu uso privativo na Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos ─ do Sr. Carlos Henrique Santana, do Dr. Eduardo Diniz e da Dra. Renata Tsukada ─ esta acompanhada por dois auxiliares seus ─ às 10:30h do dia 24/02/2016, foi possível levar a efeito a visita à Penitenciária Estadual de Londrina II - PEL II, localizada na Rodovia João Alves da Rocha Loures, 5.925, lote 127, Gleba Ribeirão Cambé - Londrina /PR, onde a comissão foi recebida pelo Diretor, o Sr. Luiz Fernandes Pinza Silva, e seu Assistente, o Sr. Marcos Paulo de Barros, ato que foi concluído por volta das 16h do mesmo dia;
b)            Na reunião inicial, o Diretor Luiz Fernandes Pinza, que se encontra à frente da direção há pouco tempo, indagando dos objetivos e limites da visita e manifestando seu apoio, haja vista ter-se expressado favoravelmente aos aspectos da transparência, fez uma breve explanação da situação, relatando que:
1.            Na data da rebelião, o presídio contava com cerca de 1.200 detentos[1] e que ora conta com cerca de 770, sendo que os outros cerca de 430, em sua maioria, foram removidos para outras unidades, e os demais foram beneficiados pela progressão de regime;
2.            Da apuração em andamento sobre os fatos relativos à rebelião, tem-se que a mesma se deu pela ação dos membros do PCC que, contando com a colaboração de elementos externos ao presídio, lançando objetos/armas(facas) atados em fios de náilon, lograram êxito em que as armas adentrassem nas celas através das fendas de ventilação então existentes;
3.            Das reformas/recuperações levadas a cabo e que permitiram recolocar os detentos nas celas, fez parte a colocação de uma tela metálica entre as celas e os muros externos, bem assim do adequado estreitamento das fendas de ventilação, impossibilitando novas tentativas de introduzir objetos/armas(facas) no interior da unidade;
4.            Pela ação dos detentos rebelados, a unidade foi consideravelmente danificada, sendo que pelo fogo algumas áreas, como a enfermaria (contava com duas cadeiras para atendimento dentário e medicamentos) e a biblioteca, foram totalmente destruídas; diversas paredes e tetos vieram a baixo, e outras, embora não tenham ruído, encontram-se condenadas e fora de uso; todos os colchões e os pertences/roupas dos detentos foram consumidos pela ação do fogo;
5.            Quanto ao fato de os detentos terem ficado cerca de 80 dias (entre os dias 06 de outubro de 16 de dezembro) confinados no pátio, afirmou que, em razão das circunstâncias (impossibilidade da imediata remoção de todos eles para outras unidades), foram alocados em quatro áreas internas, antes destinadas para atividades de trabalho manual/industrial dos detentos, cujos equipamentos e acessórios foram destruídos pelo fogo; em cada uma dessas 4 áreas foram confinados cerca de 300 detentos, onde inicialmente vestiam apenas cuecas, dormiam no piso duro e recebiam o atendimento que lhes era possível dispensar, além da alimentação, água e o possível atendimento médico e salutar; após algum tempo, a unidade passou a fornecer, de modo precário, novas vestes, kit de higiene e colchões para dormir;
6.            As visitas, que ficaram totalmente suspensas desde a rebelião até princípios de janeiro de 2016, estão em processo de gradativa retomada, ora apenas mensalmente, exceto as visitas íntimas e de crianças, que, por absoluta inexistência de condições mínimas para ta, permanecem suspensas;
7.            Pela atuação do Conselho da Comunidade na Ação Penal de Londrina, vem sendo possível entregar aos detentos alguma vestimenta/camisetas e o kit de higiene;
8.            Quanto às instalações elétricas e de informática, que foram todas danificadas pela ação do fogo, aos poucos vem sendo recuperadas, tanto assim que somente nos últimos dias passou-se a contar com a iluminação elétrica nas celas e nas áreas de leitura, mesmo assim com constantes quedas, haja vista a sobrecarga em razão da precariedade da recuperação;
9.            Indagado acerca do comportamento dos agentes penitenciários para com os detentos ─ haja vista os relatos de familiares, de que, quando da rebelião e buscando qualquer tipo de informação a respeito dos detentos, seriam ameaçados de que aqueles (os detentos) poderiam sofrer retaliações “lá dentro” ─, o Diretor foi enfático em dizer de que não se tem conhecimento de comportamentos da espécie;
10.        Indagado, por fim, acerca da situação da alimentação, da higiene, da saúde e das atividades dos encarcerados, afirmou que a) a situação está longe de ser a ideal, b) a alimentação está dentro dos padrões e quantidade normais em todo o estado, c) sendo os espaços insuficientes, os detentos estão alocados em torno de 6 e 8 por cela, cuja limpeza está a cargo dos mesmos, d) ocorre, sim, a falta de kits de higiene, embora o auxílio que vem do Conselho da Comunidade, e) que em razão das circunstâncias (áreas interditadas e entulhos em inúmeros locais) prolifera o mosquito transmissor da dengue, com a presença de alguns casos, em tratamento, inclusive de agentes penitenciários, f) inexistem atividades de trabalho manual/industrial e de ressocialização, exceto o da leitura, que está se iniciando, e g) os detentos tomam sol regularmente, exceto nos dias chuvosos.
c)            A seguir, acompanhados pelo Sr. Michel, chefe da segurança no presídio, e outros agentes que iam se sucedendo ao longo do percurso, a comissão percorreu TODOS os recintos da PEL II, inclusive áreas interditadas/condenadas, os pátios internos onde os detentos permaneceram confinados por cerca de 80 dias, as áreas que foram objeto de instalação de telas e estreitamento das aberturas de ventilação, algumas galerias com detentos, como a 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 25ª e 28ª, onde foi possível entrevista-los rapidamente em grupos, ouvindo e constatando que há uma enorme carência social, principalmente quanto à regularização de visitas em todos os sentidos, por higienização nas celas, de onde exala mau cheiro e pelas soluções processuais, de que foram informados/orientados para, através de seus familiares, buscar p atendimento na Defensoria Pública;
d)           A comissão não colheu/ouviu relatos dos detentos acerca de maus tratos, até porque as entrevistas se deram com a presença dos agentes de segurança e penitenciários; contudo, alguns dos detentos manifestaram a esperança de melhoras gerais no convívio social ─ e a comissão pode deduzir que isto também se refere à própria convivência prisional ─, não apenas quanto ao fato de o Diretor atual ser recém chegado, mas principalmente pela rápida recuperação e a retomada dos trabalhos de ressocialização como um todo;
e)            A comissão pôde constatar, enfim, que a real situação ─ muito longe de minimamente ideal ─ condiz em grande parte com os relatos fornecidos pelo próprio Diretor, também ele muito esperançoso pela breve recuperação da casa que dirige, acreditando que o trabalho da comissão de visita poderá contribuir favoravelmente para isto;
f)             Para melhor ilustração dos fatos, foram anexadas ao presente relatório um conjunto de fotos que retratam a real situação da parte física interna da PEL II.
III – DAS CONCLUSÕES
a)            É de se afirmar, de plano, que os objetivos primordiais da Comissão Temporária de Visita à PEL II, como componente da estrutura do COPED/PR, foram os de verificar e avaliar as reais condições de funcionamento daquela unidade prisional sob o prisma do atendimento humanitário e da ressocialização dos encarcerados, podendo-se dizer que estão socialmente desestruturados e muito carentes das condições mínimas para usufruírem dos indispensáveis benefícios que lhes são constitucionalmente garantidos sob a ótima dos Direitos Humanos;
b)            A propósito, constata-se ─ e neste caso costuma-se dizer que o melhor desinfetante é a luz do sol, e não a falta de transparência, como até aqui se tem visto ─ que a unidade, passados quase cinco meses da rebelião, teve pequenas recuperações, inclusive as de base, como é o caso da eletricidade e a informática, e vai pouco além de manter os detentos confinados em celas mofas, malcheirosas, mal ventiladas, mal iluminadas, onde o relaxamento do detento resume-se a esporádicos momentos à luz do sol e as visitas mensais de familiares, isto para aqueles que ainda mantém vínculos desta natureza;
c)            As entidades de caráter social ou de operacionalização dos direitos humanos ainda estão ausentes da PEL II, podendo-se apontar para tanto a Pastoral Carcerária e os movimentos e/ou centros de direitos humanos;
d)           Sob o aspecto da higidez e da salubridade nos ambientes das celas, constatadas a falta/insuficiência de ventilação e de iluminação que levam à insalubridade dos ambientes, inclusive com a proliferação da dengue e outras, como a tuberculose, é de se considerar que a PEL II está sujeita à completa interdição;
e)            Outrossim, as denúncias de maus tratos, que são veiculadas pelos familiares dos detentos, carecem de adequada averiguação, pois a situação como se encontra o presídio, aliado ao fato de que a comissão não pôde indagar os mesmos com a necessária discrição e sigilo, não pode simplesmente assim permanecer;
f)             No entendimento desta Comissão Temporária de Visita à PEL II ─ independentemente de ter-se tratado de um fato extremamente grave, que conduziu a uma situação bastante crítica, tratou-se, sim, de grave erro dos gestores responsáveis, que não permitiram a necessária transparência acerca dos fatos e das condições dessa unidade prisional, fatos sobejamente denunciados, não apenas pelas entidades que se ocupam dos direitos humanos, como foi o caso perante o próprio COPED, mas também pelos meios de comunicação, redes sociais etc;
g)            Conclusivamente, sobre a reforma da PEL II, urge concluir as tratativas pelos órgãos competentes acerca da efetiva recuperação da unidade, ou, o que será a melhor alternativa, que se construa uma nova unidade, com as condições ideais para a finalidade.
Curitiba, 10 de março de 2016


____________________________________________________________________
CARLOS HENRIQUE SANTANA                                               MARINO GALVÃO
Membros do COPED e componentes da Comissão Temporária de visita à PEL II


ANEXO 1
MOTINS E RBELIÕES NO PARANÁ NOS ANOS DE 2013 A 2015
a) MATÉRIA DA GAZETA DO POVO DE 24/08/2014
Nos últimos 12 meses, o Paraná já registrou pelo menos 18 casos de revolta de presos em penitenciárias, presídios e cadeias do estado. A mais recente é a que começou neste domingo, na Penitenciária Estadual de Cascavel (PCE), no Oeste do estado, onde, a princípio, dois presos foram mortos e há dezenas de feridos no local, segundo a Polícia Militar. Este é o primeiro caso com mortes no estado no mesmo período.
O problema começou a aumentar entre novembro e dezembro de 2013, quando uma série de motins foram registrados. A maior parte das revoltas ocorreu na Região Metropolitana de Curitiba. Em Piraquara, Pinhais e na capital foram 12 casos, além de outros quatro no interior do estado.
Um balanço divulgado pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen) aponta que, desde dezembro, contando com a rebelião que ocorre em Cascavel desde a manhã deste domingo (24), 24 agentes penitenciários foram feitos reféns pelos presos nas rebeliões. O sindicato reclama de falta de agentes para os trabalhos nos presídios.
Na maioria dos casos, os detentos se revoltam para pedir transferência para outras unidades do sistema penitenciário.
b) MATÉRIA DA FOLHA DE SÃO PAULO DE 24/08/2014
Em 2014, ocorreram mais de 20 rebeliões no Paraná. Na mais grave delas, na cidade de Cascavel, no oeste do Estado, em agosto, cinco presos foram mortos, dois deles decapitados. Em outubro passado, na cidade de Maringá, no norte do Estado, uma rebelião durou 17 horas. No mesmo município, em dezembro de 2014, outra rebelião durou 48 horas e acabou com três feridos.
c) RESUMO DE MOTINS E REBELIÕES OCORRIDOS NO PERÍODO
Ano de 2013
03/11 – Ivaiporã/Maringá – Motim, 17 horas
11/12 – PEC/Piraquara – Ameaça contra dois agentes, 7 horas
27/12 – CMP/Pinhais – Motim de 4 detentos, 2 Agentes reféns, 20 horas
Ano de 2014
09/01 – PEP II/Piraquara – Agente Penitenciário refém (?)
15/01 – PCE/Piraquara – Motim de 18 detentos, 1 hora
15/01 – CRAF/Curitiba (Centro Regime Semi Fem) – Motim com reféns, 3 horas
16/01 – PCE/Piraquara – Motim com agente refém, 16 horas
10/02 – PEP II/Piraquara – Motim de 24 presos, 1 agente refém
06/03 – PEP I/Piraquara – Motim com 2 agentes reféns, 15 horas
10/03 – PEP II/Piraquara – Motim 6 presos, um agente refém, 4 horas
19/03 – PEP I/Piraquara – Detentos em condução rendem 2 agentes, 15 horas
19/03 – PEP I/Piraquara – Presos dominam agente, 1 hora
16/04 – Ponta Grossa – Rebelião dos presos, agente refém, 8 horas
01/05 – Sto Antonio Platina – Rebelião de presos por transferências, outros por progressão
14/07 – Telêmaco Borba – Motim com 3 agentes reféns, 17 horas
17/07 – PEP II/Piraquara – Motim de detentos, 1 agente refém, 16 horas
22/07 – PCE/Piraquara – Motim de 4 detentos , 1 agente refém, transferências
22/07 - Pef I/Foz do Iguaçu – Rebelião de 16 pesos, com 2 agentes reféns, 6 horas
24/08 – PEC/Cascavel – Rebelião generalizada, 5 mortos, 45 horas
Gazeta do Povo de 10/12/2015: “Reconstrução da PEC é iniciada 16 meses após rebelião”;
09/09 – Cadeia Pública de Guarapuava – 14 detentos mantem 3 agentes reféns
09/09 – PECO/Cruzeiro do Oeste – Motim de 77 presos, 12 presos e 1 agente reféns, 18 horas
12/09 – PEP II/Piraquara – Rebelião do bloco 3, 7 presos e 2 agentes reféns, 25 horas
16/09 – PEP II/Piraquara – Rebelião com 2 agentes reféns, 30 horas. Temor de facção rival.
13/10 – Penitenciária Industrial de Guarapuava – Rebelião, 13 agentes e 5 presos reféns, 48 horas
Ano de 2015
06/10 – PEL II/Londrina – Rebelião, 11 detentos reféns, 1 morto, 24 horas





[1] Jornal Gazeta do Povo de 06/10/2015: “O presídio está com mais de 1,2 mil presos em um espaço que comporta apenas 928. Há um ano, a Vara de Execuções Penais confirmou ao Jornal de Londrina que a unidade já estava operando acima da capacidade – em setembro de 2014 eram 1.150 presos na PEL II”;

quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016

1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos de Londrina.

Programação

08h30 – 10h30 inscrições
09h00 – mesa de abertura
09h40 – Palestra
10h20 – Debate
11h00 – leitura do regimento
11h20 – intervalo do almoço
13h00 – Momento Cultural
13h30 – Grupos de Trabalho para Elaboração de Diretrizes e Proposta
1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos, realizada no dia 30 de janeiro de 2016, na
cidade de Londrina – PR
15h00 – apresentação dos delegados e votação
15h30 – Plenária de aprovação das propostas
16h30 – apresentação dos eleitos
17h30 – encerramento

Imagens: Josemar Lucas













quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos de Londrina.

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 1° - Este Regimento Interno tem como finalidade definir as diretrizes de funcionamento para a organização dos trabalhos para realização da 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos, considerando as deliberações da Comissão Organizadora legitima-se após a sua informação a Comissão Organizadora da Conferencia Estadual de Direitos Humanos do Paraná, através de e-mail no dia 08/01/2016.
Parágrafo único – A 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos insere-se no processo de realização da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos convocada pela Portaria n. 123 de 31 de Agosto de 2015 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Art. 2° - A 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos tem por objetivos:
I - discutir, e propor estratégias de enfrentamento à violência contra vulneráveis que estão no campo e cidade: População Negra, Juventude Negra, Juventude, Mulher, Idoso, LGBT, Indígena, Imigrantes, População em Situação de Rua, Quilombolas, Trabalhadores do Campos, População Carcerária, Portadores de necessidades Especiais, Saúde Mental, liberdade de crenças;
II - discutir e propor ações de promoção dos direitos humanos na educação e nos meios de comunicação e mobilização a sociedade e as diversas mídias para a promoção das politicas de direitos humanos;
III - fortalecer a participação social na construção, implementação e monitoramento das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos, com fatores essenciais à democracia plena e ao desenvolvimento com justiça social (direitos econômicos, sociais e culturais) no Município, no Estado e na União;
IV - promover a articulação entre os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) para enfrentamento das demandas aprovadas na 1º Conferencia municipal dos Direitos Humanos
Art. 3° - São princípios orientadores das temáticas e objetivos dessa 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos a igualdade, o respeito à diversidade, a equidade, a laicidade do Estado, a universalidade das políticas, a justiça social, a transparência, a participação ampla e o controle social.
Art. 4° - Caberá à Plenária inicial aprovar o Regulamento Interno da 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos;
Art. 5° - A 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos será realizada no município, sob a responsabilidade das entidades da Sociedade Civil de Londrina, CDH - Centro de Direitos Humanos de Londrina, Fórum LGBT de Londrina e Região, Religiões de matriz Africana, Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Londrina, CRESS - Conselho Regional de Serviço Social, Sindicato dos Bancários de
1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos, realizada no dia 30 de janeiro de 2016, na
cidade de Londrina – PR
Londrina/CTU/PR, Movimentos Nacional de Direitos Humanos do Parana, Movimento Nacional População de Rua, Movimento Municipal de População de Rua, Federação Estadual dos Bancários do Parana/CUT/PR na data de 30 de janeiro de 2016, das 8h30 às 17h30, no Sindicato dos Bancários de Londrina, situada na Rua Rio de Janeiro, 854 – Centro
Parágrafo único - A 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos, assim como suas análises, formulações, recomendações, proposições e deliberações, terá como panorama as conjunturas Municipal, Estadual e Nacional.
Art. 6° - O relatório consolidado da 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos e a relação da delegação eleita, com os respectivos suplentes deverão ser remetidos à Comissão Organizadora da XI Conferência Estadual de Direitos Humanos até 14 de fevereiro de 2016.
CAPÍTULO II
DO TEMA
Art. 7° - A 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos terá como tema central "“Direitos Humanos para todos e todas: Democracia, Justiça e Igualdade", subdividindo-se nos seguintes eixos temáticos:
I – Eixo I – Afirmação e Fortalecimento da Democracia e subeixos;
II – Eixo II – Garantia e Universalizações de Direitos e subeixos;
III – Eixo III – Promoção e Consolidação da Igualdade e Subeixos;
§ 1º – A descrição dos eixos será disponibilizada com antecedência no sítio eletrônico do Conselho Permanente de Direitos Humano para prévia consulta e familiarização das pessoas interessadas.
§ 2º – Os eixos serão apresentados em um painel central e discutidos em grupos de trabalho, assegurando o debate entre as pessoas participantes.
CAPÍTULO III
DA PROGRAMAÇÃO
Art. 8° - A realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos terá a seguinte programação
08h30 – 10h30 inscrições
09h00 – mesa de abertura
09h40 – Palestra
10h20 – Debate
11h00 – leitura do regimento
11h20 – intervalo do almoço
13h00 – Momento Cultural
13h30 – Grupos de Trabalho para Elaboração de Diretrizes e Proposta
1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos, realizada no dia 30 de janeiro de 2016, na
cidade de Londrina – PR
15h00 – apresentação dos delegados e votação
15h30 – Plenária de aprovação das propostas
16h30 – apresentação dos eleitos
17h30 – encerramento
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 9º - A 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos será presidida pelo representante do Conselho Permanente de Direitos Humanos - COPED, na sua ausência ou impedimento eventual, por outra pessoa indicada pela mesma.
Art. 10º - A organização, implementação e desenvolvimento das atividades da 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos se dará por Comissão Organizadora, composta por representantes de organizações da Sociedade Civil citados no artigo 5.º.
Seção I
Das atribuições da Comissão Organizadora
Art. 11 – A Comissão Organizadora terá as seguintes atribuições:
I - Organizar, acompanhar, participar e avaliar a realização da 1ª Conferência Municipal de direitos humanos;
II – Acompanhar e dar suporte à organização da infraestrutura necessária ao evento;
III – Mobilizar a sociedade civil e o poder público para participarem da 1ª Conferência Municipal de direitos humanos;
IV – elaborar e apresentar o Regulamento Interno da 1ª Conferência Municipal de direitos humanos, a ser votado na abertura dos trabalhos em grupo do evento;
V – Definir a metodologia das atividades da 1ª Conferência Municipal bem como a participação dos convidados/expositores dos temas a serem discutidos;
VI - analisar e deferir as inscrições de participantes, como também o seu deferimento;
VII – Providenciar a publicação do relatório final da 1ª Conferência Municipal e enviá-lo para Comissão Organizadora Estadual;
IX - deliberar sobre todas as questões referentes à etapa municipal que não estejam previstas nesse regulamento.
Art. 12 - A Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos poderá, se necessário, constituir subcomissões para colaborar com a organização e realização da Conferência.
Seção II
Da elaboração e encaminhamento dos relatórios
1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos, realizada no dia 30 de janeiro de 2016, na
cidade de Londrina – PR
Art. 13. O relatório final da 1º Conferência Municipal dos Direitos Humanos deverá ser elaborado a partir do temário da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, com o objetivo de subsidiar os debates e o relatório da Conferência Estadual.
Parágrafo único - A Comissão Organizadora deverá definir previamente o roteiro e o formato do relatório final, em conformidade com as orientações da Comissão Organizadora da Conferência Nacional e da Conferência Estadual.
Art. 14 – O Relatório Final da 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos será resultante das propostas apresentadas e aprovadas em plenária e deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora da 11ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos.
CAPITULO V
DAS PESSOAS PARTICIPANTES
Art. 15 – A 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos contara com participantes podendo incluir as seguintes categorias:
I – delegadas/os com direito a voz e voto;
II – suplentes de delegadas/os com direito à voz;
III – convidadas/os com direito a voz; e
IV – observadoras/es com direito a voz.
CAPÍTULO VI
DAS INSCRIÇÕES
Art. 16 – As inscrições para a 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos serão realizadas no dia (30/01/2016), horário 8h30 as 10h30 e local da conferencia, Sindicato dos Bancários de Londrina na Rua Rio de Janeiro, 854.
Art. 17 - As inscrições para delegados serão aceitas mediante declaração assinada pelo representante de instituições de organizações da sociedade civil ou do poder público, que conste no e completo, RG, CPF, endereço e telefone do delegado, conforme anexo I deste regulamento, e a apresentação de um documento original de identificação.
Parágrafo único – As organizações de movimentos não institucionalizados poderão indicar delegados mediante declaração com assinatura de, pelo menos três (03) membros da entidade conforme anexo II deste regulamento
Art. 18 – Somente poderão se inscrever como delegada/o pessoa residentes no município de Londrina;
Art. 19 – Todas as pessoas participantes serão identificadas por meio de crachá em cores diferentes, sendo que as pessoas delegadas terão o crachá cor amarela e as pessoas observadores cor rosa e organização terão o crachá cor preta.
CAPÍTULO VII
DAS PLENÁRIAS
1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos, realizada no dia 30 de janeiro de 2016, na
cidade de Londrina – PR
Art. 20 – Participarão das Plenárias todos os membros inscritos na Conferência, sendo que:
I – as/os delegadas/os, devidamente credenciadas/os, terão direito a voz e voto.
II – as/os observadoras/es e convidadas terão direito à voz.
Art. 21 – Será constituída pela Comissão Organizadora da 1ª Conferencia Municipal dos Direitos Humanos uma mesa diretora das Plenárias com o objetivo de dirigir seus trabalhos resolvendo todas as questões de ordem que lhes forem submetidas.
Art. 22 – A mesa diretora das Plenárias será composta por:
I – Presidenta/e;
II - 1ª Secretária/o;
III – 2ª Secretária/o.
Art. 23 – A Plenária Inicial terá como objetivo aprovar o Regulamento Interno da etapa Municipal da 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos.
Art. 24 – A Plenária Final terá como objetivos:
I – submeter à votação e aprovar as propostas constantes do relatório final dos grupos de trabalho, devendo expressar o resultado dos debates e conter diretrizes Municipais, Estaduais e Federais para adoção dos Direitos Humanos;
II – aprovar as moções apresentadas durante a 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos ;
III – eleger a delegação de Londrina que participará da XI Conferência Estadual de Direitos dos Direitos Humanos;
§ 1º – As propostas de cada relatório dos grupos de trabalho serão apreciadas pela Plenária Final, sendo que todas as propostas aprovadas comporão o relatório final da 1a Conferência Municipal dos Direitos Humanos.
§ 2º – A aprovação das propostas será por maioria simples das pessoas delegadas presentes
§ 3º – As moções deverão ser apresentadas à mesa diretora por escrito, devendo ser identificada pelo menos uma das pessoas signatárias, com nome legível e por extenso.
§ 4º – A moção só será colocada em votação se a mesma possuir, no mínimo, a adesão de cinco delegas/os e será aprovada por maioria simples.
CAPÍTULO VIII
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 25 – Serão instituídos três grupos de trabalho conforme cada um dos eixos temáticos, conforme orientação da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos.
Parágrafo único – Poderão participar dos grupos de trabalho todas as pessoas participantes da Conferência, independente da categoria de inscrição.
1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos, realizada no dia 30 de janeiro de 2016, na
cidade de Londrina – PR
CAPÍTULO IX
DA ELEIÇÃO DAS/DOS DELEGADAS/OS PARA XI CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS
Art. 27 – Para eleição das pessoas delegadas que participarão da etapa estadual se observará o total de 17 vagas, sendo:
I – 9 vagas para a sociedade civil;
II – 8 vagas para o poder público
§ 1º – A eleição da delegação deverá considerar a paridade de gênero; segmento étnico-racial; participação geracional
§ 2º – A quantidade de delegadas/os e o percentual de distribuição das vagas entre poder público e sociedade civil, para participação na etapa estadual, seguem determinação da Comissão Organizadora da XI Conferência Estadual dos Direitos Humanos.
§ 3º - Poderão ser eleitos suplentes que serão convocadas para ocupação de eventuais vagas remanescentes da regional.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 – A Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos, com apoio das organizações citadas nos artigo 5º, será responsável pela divulgação da programação da Conferência e dos resultados e deliberações da mesma.
Art. 29 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos.
Londrina, 26 de janeiro 2016.
COMISSÃO ORGANIZADORA:
Poliana Santos - Fórum LBGT de Londrina e Região
Robson Arantes - Igrejas e Matriz Africana
Bernadete de Souza - Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Londrina
Leonardo Aparecido Gomes - Movimento Municipal população de Rua
Milton Santana Filho - Movimento Estadual População de Rua
Roger S. Trigueiros - CDH - Centro de Direitos Humanos de Londrina
Carlos Enrique Santana - Movimentos Nacional de Direitos Humanos do Parana
Jair - Sindicato dos Bancários de Londrina/CTU/PR e Federação Estadual dos Bancários do Parana/CUT/PR
Alexsandra Moreira - CRESS - Conselho Regional de Serviço Social
Rosangela Ap. de S.Costa Andrean - CRESS - Conselho Regional de Serviço Social
Josemar Lucas
Flávio Carneiro
1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos, realizada no dia 30 de janeiro de 2016, na
cidade de Londrina – PR
ANEXO I
1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos, realizada no dia 30 de janeiro de 2016, na
cidade de Londrina – PR
À Comissão Organizadora da
1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos
Londrina, ___ de janeiro de 2016.
Prezadas/os Senhoras/os,
Em conformidade com o Artigo 17 do Regimento da 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos, preparatória da XII Conferência Nacional de Direitos Humanos, vimos indicar como delegadas/os titular e suplente, respectivamente, representando a ____________________________, CNPJ n. ____________________ os seguintes nomes:
1) Nome, RG, como titular; e
2) Nome, RG, como suplente [não é obrigatório].
Atenciosamente,
INSTITUIÇÃO
NOME SOBRENOME - Presidente
1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos, realizada no dia 30 de janeiro de 2016, na
cidade de Londrina – PR
ANEXO II
1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos, realizada no dia 30 de janeiro de 2016, na
cidade de Londrina – PR
À Comissão Organizadora da
1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos
Londrina, ___ de janeiro de 2016.
Prezadas/os Senhoras/os,
Em conformidade com o Artigo 17, parágrafo único do Regimento da 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos, preparatória da XII Conferência Nacional de Direitos Humanos, vimos indicar como delegadas/os titular e suplente, respectivamente, representando a ____________________________ [nome do coletivo/grupo/movimento], os seguintes nomes:
3) Nome, RG, como titular; e
4) Nome, RG, como suplente [não é obrigatório].
Atenciosamente,
NOME DO MEMBRO/PARTICIPANTE*
ASSINATURA
* Pelo menos 3 membros da organização devem assinar a indicação.
1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos, realizada no dia 30 de janeiro de 2016, na
cidade de Londrina – PR

sexta-feira, 8 de janeiro de 2016

Diretrizes para as etapas municipais e regionais da XI Conferência Estadual de Direitos Humanos do Estado do Paraná

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS RESOLUÇÃO No - 2, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
http://www.cresspr.org.br/site/wp-content/uploads/2015/12/regulamento_conferencia.pdf



SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
CONSELHO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS - COPED

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República publicou diretrizes para organização das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos, por meio da Resolução 002/15, a 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos.
Em vistas disso, o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, formou Comissão Organizadora paritária entre sociedade civil e poder público, para a adoção das medidas necessárias à realização da XI Conferência Estadual de Direitos Humanos.
      A 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, enquanto espaço de participação social voltado à construção de políticas públicas, será constituída por etapas preparatórias municipais, regionais, estaduais, distrital e livres. Cabe à Comissão Organizadora Nacional a edição das regras gerais para execução das etapas preparatórias, enquanto a Comissão Organizadora Estadual define regras específicas para a realidade local.
      Assim sendo, face a suas atribuições, a Comissão Organizadora da XI Conferência Estadual de Direitos Humanos publica o presente documento a fim de proporcionar diretrizes para as etapas municipais e regionais da Conferência.

1. REALIZAÇÃO:
1.1 A XI Conferência Estadual de Direitos Humanos acontecerá em local a ser definido, no município de Curitiba-PR, entre os dias 11, 12 e 13 do mês de março de 2016.

2. MODALIDADE DE CONFERÊNCIA
2.1 Com o objetivo de garantir a participação do maior número de pessoas, as etapas preparatórias para a XI Conferência Estadual de Direitos Humanos poderão ser realizadas da seguinte forma:

a) Conferências Livres;
b) Conferências Municipais
c) Conferências Regionais

3. PRAZO PARA REALIZAÇÃO
3.1 Os municípios do Estado do Paraná deverão ser realizadas até 31 de janeiro de 2016 para a realização de suas etapas de Conferências municipais, regionais e livres.


4. TEMA: Direitos Humanos para Todas e Todos: Democracia, Justiça e Igualdade
4.1 Conforme deliberação da Comissão Organizadora Nacional, todas as etapas da 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos deverão contemplar o os seguintes assuntos:

Eixo I – Afirmação e Fortalecimento da Democracia e subeixos
Eixo II – Garantia e Universalização de Direitos e subeixos
Eixo III – Promoção e Consolidação da Igualdade e subeixos

4.2 Os municípios poderão sugerir subeixos para debater a realidade local, no entanto, devem atentar para o disposto no capítulo III da Resolução 002/15

4.3. Para construção dos debates de cada eixo, recomenda-se à organização das etapas municipais ou regionais a articulação com representantes do poder público com atuação nas áreas de Educação, Cultura, Comunicação Social, Segurança Pública e Sistema de Justiça e o convite para participação das Secretarias Municipais, agentes da Segurança Pública, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e Judiciário.

5. PARTICIPANTES:
5.1. A XI Conferência Estadual de Direitos Humanos terá:
- Vagas para os Delegados Natos eleitos através das Conferências Temáticas Estaduais para a Conferência Nacional de Direitos Humanos.  
- 24 vagas para Delegados eleitos nas Conferências Livres.
- 210 vagas para delegados(as) eleitos nas etapas Municipais e/ou Regionais.
- 50 vagas para observadores(as)/ouvintes

6. ELEIÇÃO DE DELEGADOS
6.1 Para a eleição de delegados nas Conferências Livres, Municipais ou Regionais para participarem da etapa Estadual deverá ser observado o disposto no Capítulo IV, SEÇÃO I e II, da Resolução nº 002/15.
6.2 A não realização das etapas municipais, não inviabiliza a realização da etapa Estadual da Conferência de Direitos Humanos.
6.3 Cada etapa preparatória fará a eleição de delegações para participação na etapa seguinte: na primeira, no âmbito municipal ou regional, serão escolhidos delegados(as) para as etapas estaduais; na segunda, no âmbito estadual e no Distrito Federal, será realizada a escolha dos delegados(as) para terceira e última etapa, a nacional.
6.4 Os Delegados Municipais, Regionais e Livres serão escolhidos conforme previsão das tabelas abaixo.

A) NÚMERO DE DELEGADOS POR MUNICÍPIO DE ACORDO COM A POPULAÇÃO PARA INTEGRAR AS VAGAS DAS MACRORREGIONAIS.
NÚMERO DE HABITANTES/DELEGADOS
DELEGADOS(AS) DA SOCIEDADE CIVIL (60%)
DELEGADOS(AS) DO PODER PÚBLICO (40%)

SUBTOTAL
Até 10.000
2
1
3
De 10.000 a 25.000
3
2
5
De 25.000 a 75.000
4
3
7
De 75.000 a 125.000
6
5
11
De 125.000 a 250.000
7
6
13
De 250.000 a 500.000
8
7
15
Acima de 500.000
9
8
17

POPULAÇÃO MUNICIPAL CONFORME FONTE IBGE 2010
B) NÚMERO DE VAGAS PARA DELEGADOS DAS ETAPAS MUNICIPAIS E REGIONAIS POR MACRORREGIONAIS PARA PARTICIPAR DA CONFERÊNCIA ESTADUAL.
MACRORREGIONAIS
DELEGADOS(AS) DA SOCIEDADE CIVIL (60%)
DELEGADOS(AS) DO PODER PÚBLICO (40%)
SUBTOTAL
MARINGÁ
20
13
33
LONDRINA
20
13
33
CASCAVEL
9
6
15
GUARAPUAVA
16
10
26
PONTA GROSSA
16
10
26
CURITIBA
38
25
63
PARANAGUÁ
9
5
14
TOTAL
128
82
210


C) NÚMERO DE VAGAS PARA DELEGADOS DAS CONFERÊNCIAS LIVRES POR MACRORREGIONAIS PARA PARTICIPAR DA CONFERÊNCIA ESTADUAL.
MACRORREGIONAIS
SUBTOTAL
MARINGÁ
4
LONDRINA
4
CASCAVEL
2
GUARAPUAVA
3
PONTA GROSSA
3
CURITIBA
6
PARANAGUÁ
2
TOTAL
24

6.5. A escolha de delegados(as) nas etapas municipais ou regionais, para a etapa estadual, deverá seguir os seguintes requisitos:
a) paridade de gênero;
b) garantia de participação de segmentos étnico-raciais;
c) garantia de participação geracional.

7. PARTICIPAÇÃO DOS DELEGADOS
7.1 A participação na etapa estadual dos(as) delegados(as) da sociedade civil, residentes no interior do Estado, será assegurada pelo Governo do Estado do Paraná, desde que atenda o disposto nos quadros B e C do item 6.4, somado ao número total de Conselheiros da Sociedade Civil eleitos para a Conferência Nacional de Direitos Humanos através das Conferências Temáticas.
7.2 Ônibus, de responsabilidade da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos partirão do local a ser definido junto à Macrorregião e levarão os participantes até o Município de Curitiba, onde ficarão hospedados. As despesas de hospedagem serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
7.3 A participação na etapa estadual dos(as) delegados(as) do poder público, residentes no interior do Estado, deverá ser assegurada pelo ente público a que estiver vinculado(as).

8. CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS DELEGADOS
8.1 As Regionais que não preencherem as vagas acima terão as remanescentes remanejadas dentre as demais Regionais, de acordo com os critérios abaixo:
a) Conselho de direitos humanos no município.
b) Garantia de ampla participação dos municípios.
c) Critério populacional.

9. FORMATO E PROPOSTAS:

9.1 Para possibilitar a realização dos debates em cada eixo e a escolha da delegação, as etapas municipais e regionais deverão conter carga horária mínima de 08 (oito) horas e trazer propostas para cada um dos eixos propostos.
9.2 Sugere-se para as Conferências Municipais e Regionais que sejam retiradas até 03 propostas por subeixo constante no CAPÍTULO III, da Resolução 002/15.

10. ENVIO DE DOCUMENTOS:

10.1 As atividades e deliberações das etapas municipais e regionais deverão ser registradas em relatório final, a ser enviado à Comissão Organizadora Estadual, contendo:
a) relato geral do evento, com programação realizada;
b) propostas aprovadas na plenária final;
c) delegação eleita, com nome, e-mail, telefones, RG e CPF de cada delegado(a);
d) cópia das listas de presença;
e) fotos;
f) outros documentos que se entender necessários.

10.2 Os relatórios finais deverão ser enviados à Comissão Organizadora Estadual, impreterivelmente, até 18 de fevereiro de 2016, no e-mail conferenciadh2016@seju.pr.gov.br, sob pena de não custeamento do transporte e hospedagem da delegação.

11. PRAZO PARA INFORMAR À REALIZAÇÃO DA ETAPA MUNICIPAL/REGIONAL OU LIVRE.
11.1 As Conferências Livres e Conferências Municipais/Regionais devem ser informadas com, no mínimo, 20 dias de antecedência à Comissão Organizadora Estadual, através do e-mail: conferenciadh2016@seju.pr.gov.br                                   
 12. ORIENTAÇÕES GERAIS:

12.1 Solicita-se que as Macrorregionais que não preencherem todas as vagas para delegados(as) informem à Comissão Organizadora Estadual, para remanejamento.
12.2 Os integrantes da Comissão Organizadora Estadual poderão acompanhar a realização das Conferências Municipais e Regionais, mediante convite e custeamento das despesas pelo(s) município(s) interessado(s).
12.3 A Comissão Organizadora poderá ser contatada por meio do telefone: (41) 3221-7250 e e-mail conferenciadh2016@seju.pr.gov.br .