Ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e dez, às nove horas e trinta minutos, na sala de reuniões da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL, localizada na rua Minas Gerais, 297, 1º andar – Londrina – PR, realizou-se reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos do Consumidor, estando presentes os seguintes Conselheiros titulares: Carlos Neves Júnior, Bruno Ponich Ruzon, Rogério Prudêncio Lampe, Jefferson Aparício Feliciano, Josemar Lucas (suplente do CDH), Jorge Silva, José Claudinei Postali Stachetti. Ausente o Membro Martiniano do Vale Neto, representante da Câmara Municipal. A reunião contou ainda com a presença do Promotor de Justiça, Miguel Sogaiar, do Assessor Executivo do PROCON-LD, Klebber Cruz Duarte, do Diretor Administrativo do PROCON-LD, João Paulo da Silva. O Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Carlos Neves Júnior, deu início à reunião com a apresentação da nova composição do Conselho. O Presidente apresentou a pauta da reunião. Em primeiro, ressaltou a situação em que o PROCON-LD se encontrava até outubro de 2009, justificando a demanda do Órgão e seu aumento em comparação com anos anteriores, posto a visibilidade e exposição à mídia que o Núcleo sofreu. Ressaltou a falta de pessoal, inclusive de estagiários para o atendimento otimizado das demandas apresentadas. Foi anunciado o novo procedimento adotado pelo PROCON-LD, produto de intercâmbio de informações com outros procons municipais, visando maior agilidade e efetividade, com a notificação em sede de pré-atendimento, para a resolução da demanda ou resposta por escrito ao Órgão, sob pena de autuação direta, em respeito ao consumidor que espera um pronto atendimento. Os presentes foram informados pelo Presidente sobre as operações específicas que o PROCON-LD realizou durante o ano de 2010 e ressaltou a importância e o poder da atividade fiscalizatória para a inibição de condutas lesivas aos consumidores. Foram enumeradas as Operações: Bancos, Postos, Páscoa, Dia das Mães, Cartão. Expôs ainda a falta de fiscais vinculados ao PROCON-LD e novamente a falta de pessoal de uma forma geral. Exemplificou algumas fiscalizações, em atendimento a denúncias apresentadas, em especial a realizada em escolas de cursos fundamental e médio irregulares. Foi indagado o presidente pelo representante do Centro de Direitos Humanos sobre a quantidade de fiscais, pelo que foi respondido que o PROCON-LD não possui fiscais específicos para a atividade de consumo, e que a fiscalização é realizada por 3 servidores. O Dr. Miguel Sogaiar perguntou sobre a possibilidade de sessão pela Administração Municipal de fiscais ao PROCON-LD, pelo que o presidente informou que houve a solicitação, porém o quadro geral da Administração Municipal é reduzido e no momento não comporta tal remanejamento. O representante do CDH observou que a quantidade de atendimentos realizados pelo Órgão, se distribuída pela quantidade de fiscais torna absurda a situação. O representante da Secr. de Educação indagou sobre a possibilidade e urgência do órgão em aprovar a aquisição de veículo pelo PROCON-LD com recursos do Fundo Municipal. O presidente ressaltou a necessidade de alteração da LDO/PPA para a aquisição de bens para o PROCON-LD. Disse que há aproximadamente 220 mil reais no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Entrando no assunto, o presidente indagou o representante da Secr. de Governo sobre a possibilidade de transferência de recursos do Fundo para a utilização em despesas correntes, pelo que foi respondido que é possível, mediante decreto do executivo, para despesas correntes, porém para a aquisição de bens em caráter permanente, será necessária a alteração da LDO/PPA. O representante da Secr. de Educação ressaltou a urgência da medida, que deve ser providenciada para o corrente ano, com as providências necessárias, inclusive pelo Conselho, para, ao menos a aquisição de um veículo. O presidente e o representante da Secr. de Governo ressaltaram sobre os trâmites necessários e que talvez impossibilitariam tal medida de forma imediata. Foi explicitado pelo presidente o motivo pelo qual foi solicitado, através de Plano de Aplicação de recursos anexo a esta ata, da transferência de recursos do Fundo para a aplicação em serviços de correios. Ressaltou sobre a possibilidade de nulidade de processos administrativo pela falta de notificações com avisos de recebimento, o que geraria uma ineficácia de todo procedimento. Explicou que a falta de recursos financeiros faz atrasar o envio de correspondências, o que gera insatisfação da população e sensação de impunidade aos fornecedores infratores. Foi exposta a situação da segurança no prédio sede do PROCON-LD, com a manifestação pela contratação de serviço de vigilância para o Órgão. Houve a explicação que a Guarda Municipal não dispõe de efetivo suficiente para permanecer em período integral no Órgão. O representante do CDH ressaltou a importância, inclusive para orientação, da disponibilidade de membros da Guarda Municipal no PROCON-LD. O presidente esclareceu que o atendimento prestado pelo órgão, por sua natureza, tem uma característica especial e não é possível de ser prestado por Guardas Municipais. O presidente esclareceu que a solicitação de transferência de recursos se limita ao ano corrente e que no exercício subsequente, há previsão orçamentária mais adequada ao órgão, o que faria o direcionamento dos recursos para outros fins. O Dr. Miguel Sogaiar disse que poderia ser revisadas as atas anteriores sobre possíveis discussões anteriores em relação à aquisição de veículo pelo PROCON-LD, e ressaltou a importância de tal medida. Foi mencionado pelo presidente sobre estudo, pela Administração Municipal, de aluguel de veículo para todos os órgãos. Foi dito pelo Assessor do PROCON-LD sobre a possibilidade de aquisição através de doação pela Receita Federal e que os recursos, dessa forma poderiam ser utilizados para a modernização do PROCON-LD com a aquisição de mobiliários, que atualmente encontram-se em situação precária. O representante do SINCOVAL disse sobre deliberação anterior sobre aquisição de veículo, pelo que foi informado que não havia, à época, recursos no Fundo, mas sim somente expectativa de recebimento de recursos. O presidente perguntou aos presentes sobre a posição de todos os membros em relação ao Plano de Aplicação de Recursos apresentado e anexado à presente. O membro Rogério, da Vigilância Sanitária, ressaltou a necessidade de se reverter parte dos recursos recebidos pelo Fundo diretamente aos consumidores, como cartilhas, folders, além da aplicação direta ao PROCON-LD, votando a favor, com a ressalva acima. O membro da Secr. de Fazenda votou a favor. O membro da Secr. de Educação votou a favor da medida. O membro da Secr. de Governo votou a favor. O representante do SINCOVAL, ainda que não regularmente nomeado membro do Conselho, mostrou-se a favor da medida com as ressalvas apresentadas pelo membro da Vigilância Sanitária. O membro representante da OAB se manifestou a favor do Plano proposto e ressaltou a importância da medida e parabenizou a medida que evitará alegações de nulidades em procedimentos administrativos. Ressaltou ainda que os pagamentos de despesas ordinárias devem estar previstos no orçamento municipal e que os recursos do Fundo devem ser utilizados de forma em qualificação de pessoal e outros gastos extraordinários, tal como carro próprio. O presidente destacou a importância do orçamento municipal na participação do custeio do Órgão e que o próximo orçamento deverá fazer frente às despesas, e que o orçamento atual foi fruto de repetição de orçamentos anteriores que não levaram em conta o aumento da demanda ou ainda a extensão do horário de funcionamento do Órgão para período integral. O representante do CDH, na qualidade de secretário do Centro de Direitos Humanos, se manifestou a favor da medida, com a ressalva que os serviços de guarda e atendimento devem ser realizados, a longo prazo, pela própria Administração Municipal, com quadro próprio de profissionais, servidores concursados, treinados de forma diferenciada tendo em vista as peculiaridades do órgão, que atende pessoas em situação “limite”. Estando todos os membros presentes favoráveis restou aprovado o Plano proposto. O representante da OAB requereu que fosse grafada a necessidade de aquisição do veículo com alteração da LDO/PPA. Próxima Reunião ficou agendada par ao dia 24 de novembro de 2010. Nada mais. Eu,João Paulo da Silva, Diretor Administrativo do PROCON-LD, redigi e lavrei esta ata.
Nucleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Londrina
Fundo Municipal de Proteção e defesa do Consumidor
(criado pela Lei nº 9.291 de 22 de Dezembro de 2003)
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