Mensagem do governo institui Defensoria Pública do

Mensagem do governo institui Defensoria Pública do Paraná

Já está na Assembleia Legislativa a mensagem do governador Orlando Pessuti (PMDB) regulamentando a Defensoria Pública do Paraná. O projeto cria a carreira de defensor público no estado e uma estrutura própria para a instituição, que atualmente funciona de forma precária e atende apenas à população da capital. O texto garante autonomia funcional, administrativa e financeira para a Defensoria Pública. O Orçamento deste ano já reservou R$ 28 milhões em 2011 para a instalação da Defensoria Pública.
“Com essa iniciativa, o governador reafirmou seu compromisso com a ampliação do acesso gratuito à justiça aos cidadãos do nosso estado”, afirmou o deputado Tadeu Veneri (PT), um dos signatários da emenda destinando recursos para a regulamentação da Defensoria.
A mensagem, que agora será analisada pelos deputados estaduais, institui também a carreira de defensor público no estado. Serão abertos trezentos cargos que serão preenchidos por concurso público. A principal função da Defensoria Pública é assegurar a defesa jurídica do cidadão sem condições financeiras para contratar um advogado, em processos cíveis e penais.
A mensagem estabelece que a Defensoria terá um percentual do orçamento do Estado, ainda não definido. O texto prevê ainda a criação do Fundo da Defensoria Pública, formado por 20% das receitas arrecadas com o pagamento das custas extrajudiciais. Esses recursos serão destinados ao pagamento das despesas da instituição e dos gastos com pessoal.
Conforme a proposta, será indicado um Defensor Público-Geral do Estado, nomeado pelo governador, a partir de listra tríplice composta pelos defensores mais votados em eleição direta entre os membros da carreira. A instituição também terá um Conselho Superior e um Corregedor Geral. O Conselho Superior está encarregado de auxiliar na organização das defensorias públicas regionais, no interior, e na Região Metropolitana de Curitiba. Também está prevista a criação de núcleos especializados, que darão suporte às atividades dos integrantes da instituição