CARTA DO COMITÊ BRASILEIRO DE DEFENSORAS/ES DE DIREITOS

Brasília, 19 de novembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor
Paulo Vannuchi
Ministro da Secretaria de Direitos Humanos
Brasília – DF
Ilmo. Senhor
Ivan Marques Valente
Coordenador Geral
Programa de Proteção aos Defensoras/es dos Direitos Humanos
Secretaria de Direitos Humanos
Brasília - DF

O Comitê Brasileiro de Defensoras/es de Direitos Humanos tem acompanhado o
processo de implantação e consolidação do PPDDH desde a sua criação em outubro de 2004. Todos os anos nós encaminhamos a Secretaria de Direitos Humanos e a Coordenação do Programa a “Carta do Comitê”, um documento com nossa avaliação e sugestões para o seu fortalecimento, buscando transformá-lo em uma verdadeira política pública de estado. Neste Seminário Internacional do Programa de Proteção aos Defensoras/es de Direitos
Humanos, apresentamos a Carta de 2010.

Em primeiro lugar, ressaltamos que desde o primeiro documento apresentado pelo Comitê, em 2007, alguns avanços significativos podem ser observados, tais como:

· O encaminhamento do projeto de lei ao Congresso Nacional e sua aprovação
nas primeiras três comissões legislativas;
· A ampliação da rede do programa para os estados da Bahia, Minas Gerais e Rio de Janeiro;
· A elaboração do Manual de Procedimentos que criou uma metodologia para
atendimento dos casos;
· A constituição de uma equipe técnica federal para atender os casos de
defensoras/es de estados que não possuem o programa;
· A capacitação e treinamento de 30 policiais da Força Nacional de Segurança
Pública;
· A diminuição da descontinuidade dos convênios estabelecidos com os estados
federados;
· A redução da rotatividade nas equipes técnicas e da coordenação geral,
destacando a gestão de Ivan Marques (coordenador geral) e a coordenação de
Oscar Gatica (coordenador da equipe técnica federal), que intensificaram e
qualificaram a interlocução com os defensores protegidos e com a sociedade
civil, bem como ampliaram a articulação com diversos espaços públicos em
torno do programa.

De outro lado, muitos desafios ainda se colocam na agenda do PPDDH e destacamos as seguintes recomendações para o seu fortalecimento:
· Acelerar a tramitação e a aprovação do PL que regulamenta o PPDDH na Câmara
dos Deputados e Senado Federal, bem como elaborar o Plano Nacional de Proteção aos/às Defensores/as, cujo o prazo previsto era 2007;
· Ampliar a estrutura e o orçamento no âmbito da SDH, a fim de garantir a proteção
dos defensores de direitos humanos enquanto política de Estado;
· Buscar alternativas para desburocratizar o PPDDH, através da legislação vigente, possibilitando articulação mais efetiva entre as instituições públicas, em especial aquelas vinculadas aos setores de segurança pública.
· Ampliar a parceria com os estados federados para além da celebração de convênios, firmando compromisso quanto à formalização do programa, instituição dos marcos legais estaduais, destinação de orçamento e capacitação e disponibilização de policiais para realização da proteção.
· Que a SDH/PR apresente aos estados convenentes um parecer técnico com vistas à superação dos entraves da contratação direta das equipes técnicas;
· Acelerar o debate quanto à gestão do Programa, com a instituição do Conselho Deliberativo;
· Continuar e qualificar o processo de elaboração e execução (coletivas) no âmbito da Coordenação Nacional, de planos de trabalho anuais que permitam um efetivo acompanhamento dos casos de defensores sob proteção, das demandas de proteção, bem como das demais ações de competência dessa Coordenação;
· Concluir o diagnóstico nacional sobre defensores/as de direitos humanos,
importante subsídio para a atuação do programa, garantindo-se um amplo debate no âmbito da coordenação nacional antes da sua finalização.

Atenciosamente,

Comitê Brasileiro de Defensoras/es de Direitos Humanos