"O direito à educação só está garantido na sua forma pública e gratuita: desde a creche ao ensino superior"

Manifesto em defesa das políticas públicas da educação no Estado
A APP-Sindicato reafirma para a sociedade paranaense a sua defesa histórica dos princípios da Educação Pública, Gratuita, Universal, Laica e de Qualidade como fundamento da democracia e da justiça social. Educação tratada como dever do Estado e como direito de todos, sem segregação de classe, de raça e etnia, de gênero ou de região, afinal, somos todos (as) brasileiros (as).

Todas as pessoas, indistintamente, devem ter assegurado o direito a um ensino e a uma aprendizagem que garanta o acesso ao conhecimento socialmente produzido. Isso não deve ser privilégio, pois faz parte da nossa condição de humanização na sociedade contemporânea. Ficar excluído do direito ao conhecimento é ficar limitado na possibilidade de participação ampla na vida social.

O direito à educação só está garantido na sua forma pública e gratuita. Desde a creche ao ensino superior, em todas as modalidades de ensino. Entendemos que todas as crianças merecem boas escolas, bons(as) professores(as) - e não apenas algumas crianças. E essa garantia só se dará por meio de políticas públicas vinculadas ao orçamento público destinado exclusivamente ao ensino público.

Defendemos a continuidade do ProFuncionário e do PDE, programa de formação continuada tão caro a nós. Uma conquista do nosso Plano de Carreira efetivado na sua forma pública e vinculado às Instituições de Ensino Superior Públicas de nosso Estado. E na sua forma presencial e pública.

Com duas universidades federais e seis universidades estaduais seria inconcebível que o recurso público da educação, já insuficiente, ainda fosse destinado a instituições privadas para aumentar seus lucros - e na venda do conhecimento que foi e é socialmente produzido. Não aceitaremos mudanças que desfigurem a proposta original, a não ser que essas mudanças sejam para ampliar o acesso presencial e aprofundá-lo como política pública.

Nos últimos oito anos, o Paraná recuperou sua rede de Educação Profissional dizimada nos anos de 1990 pelas políticas de destruição da educação pública implementadas pelo governo Lerner. Tínhamos mais de 180 mil estudantes matriculados em cursos de Educação Profissional na rede estadual e como resultado do PROEM, no ano seguinte, tínhamos 13 mil. Gradativamente, durante os últimos oito anos, foi reconstruída uma concepção de Educação Profissional expressa em diretrizes curriculares amplamente discutidas.

Escolas agrícolas foram retomadas e reconstruídas, ampliadas, reformadas. Novos cursos de Ensino Médio Integrado foram criados. Muitos cursos de formação foram realizados e, dos escombros deixados pelas políticas anteriores, retomou-se essa modalidade como um direito do estudante e como dever do Estado. E chegamos a 60 mil matrículas.

Não para formar mão-de-obra barata e ampla para o mercado, mas para garantir a todos o direito à autonomia, à inserção no mundo do trabalho como sujeito e não como mercadoria. Por isso não aceitaremos que essa política pública seja desmontada para ser assumida e ditada por sistemas privados que já recebem vultosos recursos públicos definidos em leis anacrônicas que se fizeram necessárias num período histórico já superado.

A Educação Profissional também se insere como um direito de todos e dever do Estado. Se o Estado transfere essa responsabilidade para o setor empresarial realizá-la, está abrindo mão de seu dever e do compromisso assumido de que nenhuma política pública seria desmontada. Quem deve definir as diretrizes de todos os níveis e modalidades de ensino são os que estão diretamente envolvidos nesses processos.

Somos absolutamente contrários à política de junção de turmas, que resulta em mais desumanização das condições de trabalho. A superlotação das salas de aula, somada a uma jornada de trabalho massacrante e a novas exigências que são colocadas pela vida social, resulta em piora da saúde dos(as) trabalhadores(as) da educação. A política de juntar turmas vai contra nossa reivindicação de redução de número de alunos por turma e vai contra o compromisso assumido pelo governador com essa pauta. Vivemos essa política nos anos de 1990 e não queremos o seu retorno.

Manifestamos viva preocupação com as notícias que passaram a ocupar o Portal Dia-a-Dia Educação. A presença do terceiro setor na área de ensino, que ali é referida, denota uma inflexão e uma naturalização do privado ocupando o espaço e disputando o recurso público. Desde a Fundação Roberto Marinho a faculdades privadas e organizações empresariais que passaram a encontrar-se constantemente com dirigentes da Seed do Paraná.

O regime militar tinha como projeto a limitação de oferta de ensino público, sobretudo no nível superior. E, na educação básica, a prioridade era formar mão-de-obra que atendesse não à centralidade do trabalho na construção da cidadania - mas aos interesses do capital estrangeiro que aqui se instalava.

Isso teve como consequência a precarização sistemática das condições de trabalho. O "choque de gestão" nesse período se intensificou: os mesmos recursos pagaram mais professores que passaram a ter salários achatados e turmas cada vez mais lotadas e jornadas de trabalho cada vez mais alargadas. São essas condições concretas que precisam ser alteradas.

Elas dizem respeito a um cotidiano que nos rouba tempo de vida e de realização humana pelo trabalho. Trabalhar é a atividade que ocupa a maior parte de nosso tempo e soma-se a isso o tempo empregado em deslocamentos, correções, preparações e estudos necessários ao nosso ofício. Os índices de adoecimento em nossa categoria falam por si das condições em que realizamos nossas tarefas.

Se muito avançamos no último período ao conquistarmos planos de carreira e concursos públicos, temos agora que aprofundar essas conquistas melhorando as condições concretas de trabalho, porque, em geral, é na escola que passamos a maior parte de nossas vidas.

Isso implica também rever as condições estruturais das escolas para que se tornem ambientalmente saudáveis para estudantes, professores(as) e funcionários(as). Na definição das políticas públicas de construção é imprescindível que se considere que os ambientes escolares não podem, sob hipótese nenhuma, ser insalubres.

Educar, ensinar, aprender, crescer como ser humano, como cidadão e cidadã que participam ativa e criticamente de forma transformadora do mundo em que vivem, exige um processo de humanização do trabalho em nossas escolas, em nossa formação inicial e continuada. Temos que falar cada vez mais do trabalho porque ele é central em nossas vidas. Disso depende a construção do país e da sociedade justa e solidária pela qual lutamos.




Secretaria Educacional
Direção Estadual da APP-Sindicato
Assembléia Estadual da APP-Sindicato - 26 de Marco de 2011