A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF) manifesta indignação à posição da secretária de Justiça e Cidadania do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, de solicitar ao governador Beto Richa, a criação de 150 cargos provisórios de assessores jurídicos para o atendimento à população carcerária local. O pedido vai contra a determinação da Constituição Federal de 1988, que elegeu a Defensoria Pública como instituição do Estado responsável por prestar assistência jurídica pública em todo o país.
Paraná e Santa Catarina são os únicos Estados do Brasil que ainda relutam à criação da Defensoria Pública. O projeto de lei que estrutura a Defensoria paranaense foi aprovado em primeiro turno pela Assembléia Legislativa, no governo de Orlando Pessuti. No entanto, a proposta aguarda votação e ainda precisa ser aprovada em segundo turno.
Porém, além de solicitar as novas contratações, Maria Tereza demonstrou não desejar dar continuidade ao trabalho já iniciado pela implementação da Defensoria e pediu ao novo governador que o projeto seja retirado da Assembléia Legislativa para reformulação.
As pessoas carentes do Estado já aguardam há mais de 20 anos o cumprimento do mandamento constitucional, que prevê a obrigatoriedade de que a Justiça esteja ao alcance de todos, sendo que o governador Richa, insensível a essa realidade, sinaliza que irá retirar o projeto da Assembléia Legislativa, apesar de, durante a campanha eleitoral, ter assumido o compromisso com a efetiva implantação da Defensoria Pública que tem como potenciais assistidos mais de 7.000.000 (sete milhões) de pessoas, conforme dados do Ministério da Justiça.
Desta forma, a ANADEF espera que o atual governo do Estado se sensibilize com a causa de milhares de paranaenses e cumpra a Constituição, aprovando o projeto de lei que cria a Defensoria Pública no Estado do Paraná para que as demandas da população carcerária, bem como de outros grupos vulneráveis, possam ser atendidas.
Presidente da ANADEF
Luciano Borges
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